materia nº 28/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2023
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE
ÁREA DE TERRA PARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 4º Fica autorizada a cessão de direitos de posse de área de terra para construção de
quadras poliesportivas, para empresa a ser constituída a EDUARDO ZANETTI HOFFMANN,
nos termos dos documentos apresentados pelo interessado junto a Prefeitura Municipal.
8 1º A presente cessão está subordinada a apresentação pelo cessionário junto a Prefeitura
Municipal, de comprovante cadastral de pessoa jurídica em que seja sócio majoritário, e
demais documentos inerentes a sua constituição a critério da administração publica.
Art 2º A área de terras a que se refere o caput deste artigo encontra-se descrita em croqui
específico, com metragem de 630,00 m? (seiscentos e trinta metros quadrados).
Art 3º Para a formalização da presente cessão o interessado deverá recolher aos cofres
públicos os valores respectivos a serem calculados conforme disposto no artigo 5º da Lei 2.389.
A. 4º Os prazos para início das obras e das atividades industriais começa a correr a partir da
lavratura da escritura de cessão de direitos de posse.
Art 5º Não será permitida qualquer construção ou benfeitoria de caráter residencial.
Parágrafo único. Constatada qualquer inobservância aos dispositivos legais que norteiam o
presente ato jurídico, especialmente quanto aos prazos legais para início das obras e das
atividades industriais, definidas pela Lei 2.389, a rescisão da cessão será imediata.
Art 6º O fechamento das áreas dos terrenos, que poderá ser feito por meio de cerca viva,
alambrado ou muro, assim como o piso das calçadas, deverá obedecer aos padrões
determinados pela Prefeitura Municipal.
Art 7º A Prefeitura Municipal fiscalizará o andamento das obras objetivando a plena execução
dos projetos aprovados.
Art 8º No caso de paralisação das obras por razões imprevistas, exigências dos órgãos
técnicos oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura Municipal, poderá prorrogar os prazos ou
tomar outras medidas administrativas, por cautela.
Art. 9º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.
Art 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
4 3564-8040 - www .itapui.sp.gov.br