texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI N.º 04/2024
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a concessão de espaço
público, com a finalidade de
implantação de praça de alimentação,
para exploração econômica e
comercial, administração,
manutenção e conservação e dá
outras providencias.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de imóvel público, à título oneroso, com
a finalidade de implantação de praça de alimentação, para exploração econômica e
comercial, administração, manutenção e conservação, de acordo com o artigo 100 e
101 da Lei Orgânica do Municipio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por ato
administrativo.
$ 1º O imóvel disposto no caput desse artigo pertence a parte da transcrição
nº 2.443, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jau, com área de metros
1.770,00 mº (mil setecentos e setenta metros quadrados), assim descrita:
Uma construção predial que mede 45,00 (quarenta e cinco)
metros na frente e nos fundos e 26,00 (vinte e seis) metros
pelos lados direito e esquerdo, existente na orla da praia de
Itapuí, de frente com a Avenida Brasil.
Art. 2º À concessão de que trata essa Lei será formalizada mediante o
cumprimento de todos os requisitos legais, observada a ampla concorrência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE JANEIRO DE 2024.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 48 189.726/0001-15
open original →