materia nº 4/2024

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PARECER DA COMISSÃO N.º 4 DE 2024
Referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2024
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
CIDADNIA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
da Câmara Municipal de Itapuí, analise e emite parecer ao Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2024, que “cria cargo que especifica e dá outras providências”,
vem apresentar sua manifestação.
O Projeto em questão cria o Setor de Tributos Rural
e o Setor de Tributos Mobiliários, bem como cria as funções de Chefe do Setor
Tributário Mobiliário e Chefe do Setor Tributário Rural, no padrão B, referência 19.2,
Grau A, e carga horária de 40 horas semanais.
A competência para legislar sobre assuntos locais,
bem como criar cargos e funções na Administração Pública é conjunta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, conforme o artigo 8º, incisos | e X da Lei Orgânica
Municipal. Também, compete ao Senhor Prefeito Municipal iniciar o processo
legislativo nos casos previstos em lei (Artigo 70, XI, da Lei Orgânica).
Quanto a votação, por ser projeto de lei
complementar o mesmo deverá obter votação da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, conforme o artigo 40, V, da Lei Orgânica do Município.
Diante disso, ressalvado entendimentos diversos
quanto ao mérito do projeto, esta Comissão entende não haver qualquer impedimento,
e não tem nada a opor, quanto ao envio do projeto de lei complementar n.º 05/2024
ao Douto Plenário para ser discutido e votado.
Itapuí, 12 de abril de 2024.
A
IERAZO
dente da Comissão
DENSO S
Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapuí.sp.gov.br