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Câmara Municipal de »
ITA TT
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
Itapuí, 18/03 2074
REQUERIMENTO Nº 016/2024 AL A 7/88
nderson 3. Pilão
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa € dispensadas às
formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal com fundamento na Lei nº
12.527. de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), requerer o acesso
e a disponibilização. em cópia capa a capa, do processo licitatório de número 02/2023.
Solicita-se inclusão de todas as atas, recursos, comunicados, anexos € demais documentos
correlatos. que compõem integralmente o referido processo.
Além disso, conforme o princípio de
transparência que rege à administração pública, e em observância ao mesmo dispositivo
legal supracitado, requer-se também, na mesma forma € condições, cópias integrais de
todos os processos. licitatórios, desde o ano de 2017, nos quais a empresa DALPINO
TERRAPLANAGEM LTDA.. inscrita sob o CNPJ 56.694.763/0002-15, foi declarada
vencedora.
A importância de tal solicitação reside na
necessidade de promover e assegurar à transparência dos atos administrativos. permitindo
que todos tenham conhecimento e possam fiscalizar as ações do poder público.
especialmente em relação aos processos licitatórios. que envolvem a aplicação de recursos
públicos. A transparência é um pilar fundamental para a construção de uma administração
pública eficiente, integra e que verdadeiramente sirva ao interesse público, além de ser um
direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação.
Sendo assim, solicito que as informações
requeridas sejam providenciadas em formato impresso ou digital (conforme for mais
onveniente para essa administração), € disponibilizadas.
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MATHEUS DA COSTA ARANHA
VEREADOR
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.045
Fone (14) 3664-1251
www. camaramunicipalitapul.sp. gov.br
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