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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 17
16 DE ABRIL DE 2024
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento do
Restos a Pagar da ordem de R$ 88,11 (oitenta e oito reais e onze centavos)
referente ao exercício de 2023, a saber:
EMPENHO | LIQUIDAÇÃO | DATA DE | FORNECEDOR VALOR
EMPENHO
371 38 17/10/2023 G.P.FE: -| R$88,11
Companhia Paulista
de Força e Luz
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 16 DE ABRIL DE 2024.
ANTONIO ALVARO DE
Prefei ici
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 17/2024 - Que dispõe sobre autorização para
cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis O Projeto de Lei em questão,
com a finalidade de obtermos competente autorização necessária à procedimentos legais
voltados ao cancelamento de Restos a Pagar, referente ao exercício de 2023, onde
ocorreu a duplicidade de liquidação da nota de empenho nº 371/38 do fornecedor C.P.FL.
- Companhia Paulista de Força e Luz no valor de R$ 88,11 (oitenta e oito reais e onze
centavos). Esclarecemos que tal despesa foi liquidada e paga na nota de empenho nº
371/39.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com nossa
propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas
Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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