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Câmara Municipal de ,
ITAPUÍI
&
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01
DE 02 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário para discussão e votação, o
seguinte Projeto de Emenda a Lei Orgânica.
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação:
Art. 11- O subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal
será fixado em cada legislatura para a subsequente, antes
das eleições, observando o disposto nos artigos 29, Vl e 29-
A, da Constituição Federal.
Parágrafo único — A redação do parágrafo único do artigo 11 da Lei Orgânica
Municipal permanece inalterada e vigente.
Art. 2º - O inciso Il do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e suas alíneas “a” e
“b” passarão a ter a seguinte redação:
Art. 25- (...)
ll - Apresentar:
a) Projeto de Lei que disponha sobre a Secretaria da
Câmara e suas alterações, assim como criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
b) Projeto de Resolução dispondo sobre o subsídio dos
Vereadores e Presidente da Câmara.
Art. 3º - A presente emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 42 - Centro - ltapuí - SP- Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
wuww.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
&
Sala das sessões, 02 de maio de 2024.
ANDERSON JOSÉ PILÃO
Presidente
ANTONIO DONIZETE DUARTE
Vice-Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
1º Secretária
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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