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Câmara Municipal de ,
ITAPUIÍI
PROJETO DE LEIN.º 01
DE 02 DE MAIO DE 2024
Altera e Revoga dispositivos da Lei n.º 3.071 de 14 de
dezembro de 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário para discussão e votação, o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 7º da Lei Ordinária n.º 3.071 de
14 de dezembro de 2023.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Ordinária n.º 3.071 de 14 de dezembro de 2023, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 6º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos 1º
e 2º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Sala das sessões, 02 de maio de 2024.
ANDERSON JOSÉ PILÃO
Presidente
ANTONIO DONIZETE DUARTE
Vice-Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
12 Secretária
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
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