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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº.20
DE 30 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL DE R$ 1.200.769,11
(UM MILHÃO, DUZENTOS MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E
NOVE REAIS E ONZE
CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 1.200.769,11
(um milhão, duzentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e onze centavos)
destinado a atender a Ampliação da Creche-Escola Pedro Pignatti.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.07 — Diretoria de Educação
01.07.70 — Convênios - Estado
12.365.0022.2.039-3.3:90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 02 (Estadual) - Código de Aplicação 212.000 — Educação
Infantil
R$. 550.769,11
12.365.0022.2.039-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 02 (Estadual) - Código de Aplicação 212.000 — Educação
Infantil
R$. 650.000,00
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
|- o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º.
Inciso Il da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com a Secretaria
da Educação do Governo Estadual no valor de R$. 1.200.769,11 (Termo de
Convênio demanda nº. 062114).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Praça da Matriz, 73 —- CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei nº.
3.046, de 27/09/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO) e na Lei nº
3.052 de 28/11/2023, Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA).
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE ABRIL DE 2024.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 20/2024 - Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial de
R$ 1.200.769,11 (um milhão, duzentos mil, setecentos e
sessenta e nove reais e onze centavos) e dá outras
providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados a ampliação da creche-escola Pedro Pignatti
referente ao Termo de Convênio demanda nº. 062114 motivado por convênio
celebrado com a Secretaria da Educação do Governo Estadual, no valor de R$.
1.200.769,11 em recursos estaduais.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com
nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos a
Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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