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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07
DE 07 DE MAIO DE 2024
CRIA VAGAS PARA CARGO QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criada 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, a ser preenchido por concurso público, referência 11
da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as
alterações necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO.
Art 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de maio de 2024.
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