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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09
DE 15 DE MAIO DE 2024
ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
300 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Art. 1º. O 83º do artigo 68 da Lei Complementar nº 300, de 12 de abril de
2023 passa ter a seguinte redação:
“Art. 68 [...]
& 3º Estende-se os membros do conselho tutelar em
exercício o auxílio alimentação estipulado pela Lei
Complementar nº 158/2017 e alterações posteriores aos
conselheiros tutelares do município”.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 85 da Lei Complementar nº 300, de 12 de
abril de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as alterações
necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO.
Art 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 15 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
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