materia nº 28/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 28
DE 06 DE JUNHO DE 2024
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder O cancelamento do
Restos a Pagar da ordem de R$ 8.244,76 (oito mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2023, a saber:
[EMPENH | DATA DE FORNECEDOR VALOR
(o) EMPENHO
5364 06/07/2023 | Alfranio de Souza Construções | R$ 8.244,76
LTDA
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE JUNHO DE 2024
Prefeito Munici
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 28/2024 - Que dispõe sobre autorização para
cancelamento de Restos a Pagar dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária à
procedimentos legais voltados ao cancelamento de Restos a Pagar, referente
ao exercício de 2023, onde ocorreu equívoco na 6º medição dos serviços,
sendo necessário a anulação do valor de R$ 8.244,76 (oito mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para com
nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos
a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,11D
e
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15