materia nº 32/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 32
DE 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para inclusão de rubrica da despesa no
Orçamento Municipal do exercício financeiro vigente
e dá outras providências.
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da
despesa na Lei nº. 3.052/2023 de 28/11/2023, Lei Orçamentária Anual 2024
(LOA) a saber:
01.05 — DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
01.05.10 - Diretoria de Cultura e Turismo
13.392.0023.2040 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 05 — Ed de PS 100 042 — Lei Aldir
Blanc... ESSAS de plnst cgPORRR ER ;
Art. 2º.- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes
das autorizações contidas no art. 1º serão o proveniente de excesso de
arrecadação conforme art. 43 $ 1º. Inciso Il da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 1º., até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. — As disposições constantes desta Lei passam a integrar
a Lei nº. 2.874 de 14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 3.046 de 27/09/2023 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5º. — Esta rá na data de sua publicação.
Antonio Álvaro de
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 32/2024 — DE 19 DE JUNHO DE
2024, Que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para inclusão de rubrica da
despesa no Orçamento Municipal do exercício
financeiro vigente e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a grata satisfação de submeter a apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei acima referenciado, pois trata-se da inclusão
de rubrica da despesa em nosso Orçamento: Municipal do exercício vigente
tendo em vista o recurso federal, para aplicação da Lei Aldir Blanc.
Certos de contarmos com o beneplácito para com a nossa
propositura, aproveitamos o ensejo para apresentar-lhes os protestos de
estima e consideração.
Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 DE JUNHO DE 2024.
ANTONIO
Prefeito Municipal
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