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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 34
DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual - LOA 3052/2023, no valor de
R$ 86.039,13 (oitenta e seis mil, trinta e nove reais e treze centavos),
decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes
classificações orçamentárias:
0106 — Diretoria de Desenvolvimento Social
010640 — Convênios - União
08.244 .0008.2014.0002 — Programa - IGD Bolsa Familia
Fonte de Recurso - 05.
Código de Aplicação - 500.001 — IGD SOCIAL
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa
Jurídica.......... R$ 38.833,10
44.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente............................ R$ 4.135,83
0106 — Diretoria de Desenvolvimento Social
010640 — Convênios - União
08.244.0008.2014.0018 — Programa - Procad Suas
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 500.021 — PROCAD SUAS
44.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente................eeeo. R$ 12.888,55
0106 — Diretoria de Desenvolvimento Social
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46. 189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
010350 — Convênios - Estado
08.244.0008.2014.0009 — Proteção Social Básica
Fonte de Recurso - 02
Código de Aplicação - 500.008 — SEDS - Prot. Básica
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......... R$ 17.498,87
0106 — Diretoria de Desenvolvimento Social
010350 — Convênios - Estado
08.244.0008.2014.0010 — Proteção Social Especial
Código de Aplicação - 500.009 — SEDS - Prot. Especial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.......... R$ 12.682,78
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
autorização contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
| - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 86.039,13.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
3.046, de 27/09/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 34/2024 — Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro da ordem de R$ 86.039,13
(oitenta e seis mil, trinta e nove reais e treze centavos)
e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados a utilização de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, 81º. Inciso | da Lei
4.320/1964.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda
Câmara para com nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o
momento apresentamos a Vossas Excelências os protestos de estima e
consideração.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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