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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12
DE 02 DE JULHO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
327 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 25 de junho de 2024
passa ter a seguinie redação:
“ Art. 1º Fica criada 10 (dez) vagas para o cargo público de Professor de
Educação Infantil, a ser preenchido por concurso público, referência
4424 da tabela da tabela de vencimentos fixada no anexo da Lei
Complementar nº 292/2023, com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas semanais”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 02 de julho de 2024.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí — SP
Decumento ensinado digitalmente
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Ota 03/07/2024 L6-3845 6300
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