texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 46
DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE
R$ 134.795,16 (CENTO E TRINTA E
QUATRO MIL, SETECENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 134.795,16 (cento e
trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos)
destinado a execução de ações no: âmbito do eixo de equipamentos do Plano de
Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP,
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá-a seguinte classificação
orçamentária:
01.07 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
01.07.70 - CONVÊNIOS - ESTADO
12.365.0022.2039 — 4,4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: “02 (Estadual)
Código de ARENA 212:000 — Educ. Infantil-Creche-
Convênios... PSU ..R$ 134.795,16
Art. 3º- O recurso para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida
no art. 1º será o proveniente de excesso de arrecadação, conforme art. 43 8 1º. Inciso
ll da Lei 4.320/1964, motivado pelo Termo de Compromisso celebrado com a
Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo no valor de
R$ 134.795,16 (Processo nº SEDUC-PRC-2022-00066-DM).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário,
a dotação constante do artigo. 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei nº.
2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei nº. 3.046, de
27/09/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO) e na Lei nº 3.052 de
28/11/2023, Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA).
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPZ E ITA icT8 DE SETEMBRO DE 2024.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
open original →