| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Unifica para 1% (um por cento) alíquota para fins de incidências de Imposto Territorial Urbano sem consreução existentes no município de Itapuí. |
| native_id | 1354 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-31 | Proposição arquivada | F | ARQUIVO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA |
| 2024-12-09 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2024-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2024-12-09 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2024-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
| 2024-11-25 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2024-11-25 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-11-25 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2024-11-21 | Aguardando Deliberação | U | — |
| 2024-11-21 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2024-11-21 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-16T14:47:58.913784-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2024-12-03T09:36:22.661649-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 22 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 UNIFICA PARA 1% (UM POR CENTO) ALÍQUOTA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA TERRENOS URBANOS SEM CONSTRUÇÃO EXISTENTES NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ. Art. 4º Fica unificada para 1% (um por cento) a aliquota para fins de incidência de imposto territorial urbano - IPTU para terrenos urbanos sem construção existentes no Municipio de Itapuí. Art. 2º A alíquota disposta no caput acima altera os incisos '!', 1 e “ll do art. 36 da Lei nº 820/1993, alterado pelo art. 2º da Lei 1790/1995. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE NOVEMBRO DE 2024. TONIO DE Prefeito Página 1 de 1