PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 84
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais
suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no
corrente exercício no montante de R$ 15.547.280,24 (quinze milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro
centavos), abaixo discriminados:
Decreto nº 3041/2024 — 02/01/2024 — R$ 690.674,48
Decretonº 3048/2024 — 10/01/2024 — R$ 500.000,00
Decreto nº 3062/2024 — 01/03/2024 — R$ 273.000,00
Decreto nº 3074/2024 — 01/04/2024 — R$ 30.000,00
Decreto nº 3082/2024 — 10/05/2024 — R$ 150.000,00
Decreto nº 3087/2024 — 22/05/2024 - | R$ 120.000,00
Decreto nº 3089/2024 — 22/05/2024 — R$ 20.000,00
Decreto nº 3090/2024 — 27/05/2024 — R$ 375.000,00
Decreto nº 3098/2024 — 07/06/2024 - | R$ 250.000,00
Decreto nº 3100/2024 — 18/06/2024 — | R$ 285.540,82
Decreto nº 3105/2024 — 27/06/2024 - R$ 150.000,00
Decreto nº 3108/2024 — 28/06/2024 - R$ 30.000,00
Decreto nº 3110/2024 — 01/07/2024 - R$ 250.000,00
Decreto nº 3112/2024 — 04/07/2024 - | R$ 50.000,00
Decreto nº 3113/2024 — 17/07/2024 —- | R$ 91.000,00
Decreto nº 3117/2024 — 25/07/2024 — R$ 981 .000,00
Decreto nº 3118/2024 — 01/08/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3119/2024 — 01/08/2024 - R$ 530.000,00
Decreto nº 3121/2024 — 01/08/2024 — - R$ 200.000,00
Decreto nº 3124/2024 — 12/08/2024 - R$ 300.000,00
Decreto nº 3126/2024 — 15/08/2024 — R$ 1.134.000,00
Decreto nº 3129/2024 — 20/08/2024 — R$ 28.442,39
Decreto nº 3130/2024 — 23/08/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3133/2024 — 02/09/2024 —- R$ 900.000,00
Decreto nº 3134/2024 — 02/09/2024 - R$ 1.488.000,00
Decreto nº 3135/2024 — 02/09/2024 - R$ 130.000,00
Decreto nº 3139/2024 — 20/09/2024 - R$ 2.344.000,00
Decreto nº 3140/2024 — 20/09/2024 - R$ 281 -338,28
Decreto nº 3141/2024 — 20/09/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3145/2024 — 01/10/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3146/2024 — 01/10/2024 — R$ 1.130.193,97
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Decreto nº 3147/2024 — 07/10/2024 — R$ 8.889,59
Decreto nº 3148/2024 — 09/10/2024 — R$ 600.000,00
Decreto nº 3149/2024 — 15/10/2024 — R$ 550.000,00
Decreto nº 3150/2024 — 15/10/2024 — R$ 48.823,95
Decreto nº 3151/2024 — 16/10/2024 — R$ 6.377,00
Decreto nº 3152/2024 — 17/10/2024 — R$ 1.021.000,00
Decreto nº 3154/2024 — 23/10/2024 — | R$ 200.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNP 148 189 728/0001-15
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº. 84/2024 — DISPÕE SOBRE
CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de
Lei em questão, com a finalidade de obtermos o beneplácito dessa Colenda
Câmara de Vereadores,
Esclarecemos na conformidade do Demonstrativo do Excesso de
Arrecadação apurado até o mês de outubro p. passado, ora anexado, O
Município de Itapuí, conseguiu superar suas metas orçamentárias e que por
essas razões pode-se oferecer o melhor atendimento das efetivas
necessidades do Município, o que nos traz na busca da convalidação desses
atos,
Assim, por ser o que nos oferecia para O momento apresentamos
a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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