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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
FIXA VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fixa em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) o valor do Auxílio -
Alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí, nos termos do disposto
no inciso III, do artigo 80, da Lei Complementar nº. 241, de 13 de dezembro
de 2019.
Art. 2º O auxílio — alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí será
pago nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 158, de 20 de abril de
2017, Lei Complementar nº 230, de 24 de abril de 2019, e demais disposições
vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas de
verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias,
ficando autorizada as alterações necessárias nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itapuí-SP, 04 de dezembro de 2024.
CA
“ANTONIO ÁLVARO DI
Prefeito ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
Pelo presente, apresento à esta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar nº 26, de 04 de dezembro de 2024, que fixa o valor do auxílio
alimentação dos servidores públicos da Prefeitura de Itapuí, para o exercício de
2025, em atendimento à indicação nº 84/2024, encaminhada pela Câmara
Municipal de Itapuí ao Poder Executivo em outubro/2024, realizada pelos Edis
subscritores após estudos,
A administração municipal verificou que os valores são coerentes
à preservação do poder aquisitivo de compra de alimentos: que são essenciais
à sobrevivência e manutenção dos lares de mais de 500 (quinhentos)
servidores:
Ressaltamos que o auxílio-alimentação não integra a base de
cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciários, sendo pago
através de cartão eletrônico.
Sendo que os efeitos da presente Lei se dará a partir do
pagamento do auxílio alimentação de janeiro de 2025.
ltapuí-SP, 04 de dezembro de 2024.
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