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Pâmara Municipal do Hapui
Estado de São Paulo
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gesso Projeto de Resolução nº 03
api de 13 de janeiro de 2025
Acresce o inciso IV ao artigo 21 do Regimento
interno da Câmara Municipal de Itapuí e cria a
Comissão de Gestão e Fiscalização de
Contratos no âmbito do Poder Legislativo.
presidente
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão e votação, O
seguinte projeto de Resolução
Art. 1º - Fica incluído no artigo 21 do Regimento Intemo da Câmara Municipal, O
inciso IV; com a seguinte redação:
IV — Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder
Legislativo.
Art. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo
tem como atuação fiscalizar a execução dos contratos firmados no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, acompanhando:
| — os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
|| — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados,
1ll — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
IV -— o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
Art. 3º - Compete ainda à Comissão o recebimento provisório e definitivo dos
serviços que devem ser realizados, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021;
bem como a promoção das atividades de transição contratual.
Art. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo
poderá ainda contar com O auxílio do Controle Intemo da Câmara Municipal,
quando solicitado
Art. 5º - A Comissão deverá elaborar relatório periódico acerca das ocorrências
da fase de execução do contrato, bem como após sua conclusão da prestação
de serviço.
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
a facas ia Rar fade secretariaQitapui.sp.leg.br
Estado de São Paulo
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2024.
Vice-Presidente
GABRIE AIARA DALOSSI
1º etária
ANTONIO CARLOS MASSETTO AREAS
2º Setretário
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 1 7.230-045 - (14) 3664-1251
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