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Estado de São Paulo
e Câmara Municipal de Hapuí
A Senhora Prefeita
Municipal.
Itapuí, 03/02/
“Castanho
Presidente
INDICAÇÃO Nº 017/2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que crie um Canal
de Denúncias Municipal contra Maus-Tratos Animal, com o objetivo de criar um
mecanismo exclusivo para receber e apurar denúncias relacionadas a maus-tratos, crueldade
é abandono de animais no âmbito municipal, garantir a atuação integrada entre os órgãos
competentes, como guarda civil municipal, secretaria de meio ambiente e centro de controle
de zoonoses e promover a divulgação ampla desse canal junto à população para aumentar a
conscientização sobre os direitos dos animais e as penalidades previstas em caso de
infração
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
ndo OS:
RITA DE CASSIA S O DE OLIVEIRA S
Vereadora
A XAVIER
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www. itapui.sp.leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
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