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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO PECUNIÁRIO
DE ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO
INTEGRAL E ENSINO MÉDIO TÉCNICO.
Art. 1º Fica estendido o auxílio pecuniário para transporte de estudantes
disposto na Lei nº. 2.167 de 21 de março de 2006 , para estudantes de ensino
médio integral e ensino médio técnico que estejam regularmente matriculados
em instituições públicas de ensino localizadas nas cidades de Jaú, Barini,
Pedemeiras e Bauru.
An. 2º A execução desta Lei correrá por verbas próprias do orçamento
te, restando autorizadas as alterações necessárias nas peças orçamentárias
para o exercicio de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 28 ro de 2025.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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