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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.867, DE
28 DE MAIO DE 2021, ALTERADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2024.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 2.867, de 28 de maio de 2018, alterado pela Lei
Complementar nº 320, 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 3º O programa disponibilizará até 57 (cinquenta e sete) vagas e
proporcionará aos beneficiários:
(o)
Art 2º Para cumprimento desta Lei fica autorizada as alterações necessárias
na LDO- Lei de diretrizes orçamentárias, para o exercicio de 2025, e na Lei
que estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí para o exercicio
de 2025.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 28 dg janeiro de 2025.
RECEBI
edicao e 2025
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNP | 48 489 728/0001-15
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