materia nº 4/2025

Cámara Municipal de Tlapui
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa normas para os serviços executados
pelos servidores do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de sua
atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário para ser discutido e
votado, o seguinte projeto de resolução,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n.º 280, de 27 de
setembro de 2022 regula as atribuições dos servidores da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que cabe aos servidores do Legislativo promoverem o
regular andamento dos trabalhos internos e administrativos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que cabe aos servidores do Legislativo auxiliarem os
nobres Vereadores no exercício de suas funções legislativas, dentro dos limites
previstos na legislação vigente;
CONSIDERANDO que a consulta a sites de órgãos públicos pode ser
realizada pessoalmente pelos Nobres Vereadores, através dos sítios eletrônicos
dos órgãos competentes, assim como a redação de ofícios com solicitações
pessoais;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal está disponibilizando, para
utilização dos nobres Vereadores, durante o horário regular de expediente, um
computador para consultas e redação de documentos,
CONSIDERANDO que deve haver o controle e regulação dos materiais
adquiridos pela Câmara Municipal e consumidos para os trabalhos legislativos;
Art. 1º - Fica expressamente proibido aos servidores do Legislativo elaborar,
redigir, preencher ou imprimir qualquer ofício ou requerimento, seja de Vereador ou
de particulares, que não esteja ligado diretamente às atividades legislativas e de
Sessão do Poder Legislativo.
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www.itanui.so.leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
Estado de São Paulo
Art. 2º - Os ofícios e/ou requerimento solicitados pelos Vereadores, para
serem incluídos nas sessões do Poder Legislativo, poderão ser digitados e
impressos pelos servidores da Casa, sendo que a responsabilidade pelo seu
conteúdo é exclusiva do Vereador solicitante.
Art. 3º - Em caso de dúvida por parte do servidor, se o requerimento ou ofício
trata ou não de matéria legislativa, o Vereador deverá encaminhar pedido
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, a quem competirá autorizar ou
não a redação do mesmo, através de despacho escrito.
Art. 4º - Fica disponibilizado para uso dos Vereadores, nas dependências do
Poder Legislativo, um notebook conectado à rede internet da Câmara Municipal,
onde poderão fazer consultas aos sites dos órgãos públicos, portais de
transparência, e outras pesquisas de interesse da atividade legislativa, de forma
pessoal.
Art. 5º - A impressão de cópias pelos Senhores Vereadores, nos
equipamentos da Câmara Municipal, deverá ser anotada em formulário próprio,
onde conterá o número de cópias impressas, sua finalidade, e assinatura do
Vereador, além do visto do servidor que conferiu a extração das mesmas.
Art. 6º - É expressamente proibido o fornecimento de papel timbrado “em
branco” a Vereadores ou terceiros, sendo seu uso exclusivo para as atividades
legislativas.
Art. 7º - Casos omissos nesta resolução poderão ser regulamentados por
portaria a ser emitida.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de fevereiro di
ONIZETE CASTANHO
Presidente
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www itovuiso les.br secretarioQitapui.sp.leg.br
Estado de São Paulo
Vice-Presidente
GABRIELA NAIARA DALOSSI
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
warm itonuiso.lee.br secretariaQitapui.sp.leg.br
Estado de São Paulo
e Pimara Municipal de Hapui
REQUISIÇÃO DE CÓPIAS
Vereador(a) solicitante:
Finalidade:
1]
( ) impressão ( )xerox
Total de cópias:
Data: / !
Assinatura do(a) vereador(a):
Conferido por:
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
wnanas ieoniii en leo br secretariaQitapui.sp.leg.br