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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial de R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois
reais, e oitenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no
Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de
R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois reais, e oitenta e quatro centavos)
destinado a atender as obras de infraestrutura urbana na pavimentação
asfáltica em vias do município.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.09 — Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
01.09.10 — Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0025.1.042-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 07 (Operação de Crédito) - Código de Aplicação 100.013 —
Infraestrutura vá
Pavimentação... .sutasarmneênie o ererneaenaaane: dios asenv gato ee gnaddan asas: e sesceneenensencencenens R
$ 382.863,84
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes
da autorização contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
|- o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8
4º, Inciso IV da Lei 4.320/1964, motivado pela operação de crédito junto a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referente ao
saldo no valor de R$ 382.863,84.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, as dotações constantes do artigo 2º., até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder
os ajustes na Lei nº. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025
(PPA), na Lei nº. 3.110, de 25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
(LDO) e na Lei nº 3.123 de 18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA CLELIA EE
VIARO Pod Gicdeco G
PICHELLI:0454 mas o
0153803 aneis
Maria Clélia Viaro Pichelli
Prefeita Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 08/2025 - Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial de
R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois reais, e
oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados as obras de infraestrutura urbana na
pavimentação asfáltica em vias do município, sendo o valor de R$. 382.863,34
em recursos provenientes do saldo de operação de crédito.
Assim, na expectativa do beneplácito desta Colenda Câmara para com
nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos
a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente...
MARIA CLELIA VIAROR cit o-rêma comes
PICHELLI:045401538 agro.
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Maria Clélia Viaro Pichelli
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