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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete
mil, trezentos e seis reais) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no
Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de
R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) destinado
a atender as obras de infraestrutura urbana no município.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.09 — Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
01.09.10 — Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0025.1.042-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) — Código de Aplicação 100.012 —
Infraestrutura....R$ 287.306,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, as dotações constantes do artigo 2º., até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder
os ajustes na Lei nº. 2.874, de 44/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025
(PPA), na Lei nº. 3.110, de 25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
(LDO) e na Lei nº 3.123 de 18/1 1/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
Art. 5º- Esta lei entrará em n vigor n na data de sua publicação.
MARIA CLELIA vIARQERSEES aumao cum ta
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Maria Clélia Viaro Pichelli
Prefeita Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 09/2025 - Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial de
R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos
e seis reais) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados as obras de infraestrutura urbana no município,
sendo o valor de R$. 287.306,00 em recursos próprios .
Assim, na expectativa do beneplácito desta Colenda Câmara para com
nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos
a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente...
MARIA CLELIA VIARO EEE am
PICHELLE:! OASADISSBOTTESE oa CAIA MAO PNL ess
Dei asmane,
Maria “Clélia Viaro Pi Pichelli
Prefeita Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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