br-locleg corpus explorer

← Itapuí (SP)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaImplementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2025-04-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-03-24 Proposição aprovada em 1º turno U —
2025-03-24 Parecer favorável da comissão U —
2025-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-10 Proposição distribuída às comissões U —
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário U —
2025-03-10 Aguardando Deliberação U —
2025-03-10 À Presidência do Legislativo para análise U —
2025-03-10 À Secretaria Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T10:10:50.509208-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-08T10:21:26.284534-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-19T09:35:15.354461-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.