materia nº 2/2025

Pimara Municipal do Tapui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.º 02/2025
DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver e a implantar o aplicativo
para celular denominado “AGENDA
FÁCIL” no Município de Itapuí, e dá
outras providências.
OBERLEI FÁBIO DA SILVA, Vereador, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário para discussão e votação, o seguinte projeto
de lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Itapuí autorizado a desenvolver e
a implantar aplicativo para telefones celulares, denominado “Agenda Fácil”, para
realizar agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames em
toda a Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º - O acesso ao aplicativo “Agenda Fácil” deverá ocorrer de forma gratuita,
sem qualquer espécie de ônus aos usuários.
Art. 3º - Os usuários da rede pública de saúde do Município poderão, ainda,
agendar ou cancelar as consultas médicas, exames e procedimentos, por telefone,
cujo número será disponibilizado e amplamente divulgado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único — A divulgação de que trata O caput deste artigo deverá ocorrer, a
partir da vigência desta Lei, em locais visíveis à população, contendo, ainda,
indicações para a instalação do aplicativo “Agenda Fácil” em telefones celulares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação consignada no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentada no que
se fizer necessário pela Senhora Prefeita Municipal, via Decreto, revogadas as
eventuais disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de março de 2025.
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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Estado de São Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
o de lei tem por objetivo autorizar a Municipalidade a
desenvolver e a implantar aplicativo para USO em telefones celulares, a ser
denominado “Agenda Fácil”, com a finalidade de facilitar O agendamento de
consultas e outros procedimentos, pela população, junto à rede municipal de saúde,
garantindo assim maior agilidade, a equidade entre Os usuários, reduzindo O
absenteísmo e as filas.
O presente projet
a tecnologia permitirá modernizar O atendimento ao público
A utilização dess
snecessários dos pacientes.
em Itapuí, evitando deslocamentos de
ncia no aproveitamento de vagas
O aplicativo também é de suma importã
ficam ociosas enquanto há fila de
disponíveis com a desistência de pacientes, que
espera.
conter outras funções, como
Ressalte-se, ainda, que O aplicativo poderá
aro antes da realização de
alerta de agendamentos e orientações para prep
exames, tudo a critério da Administração.
Pela importância do tema, espero o apoio de todos os Nobres Edis.
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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