PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS E FINANÇAS SOBRE O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022, PROCESSO TC 004144.989.22-5
A Comissão de Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos e Finanças, nos termos do artigo 31, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, que assim determina:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Tendo examinado o Processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o seu Parecer emitido e, tendo em consequência examinado atentamente as contas referentes ao exercício de 2022, esta Comissão opina, por unanimidade, tudo conforme ata de reunião em anexo, no sentido de aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e em consequência a aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas a esse exercício, motivo pelo qual submete a apreciação do Plenário o projeto de Decreto Legislativo respectivo.
Deixa contudo ressalvado, que devem ser acompanhadas as próximas contas a serem recebidas, especialmente no tocante aos apontamentos relativos aos resultados insatisfatórios do IEG-M, falta de informações corretas ao sistema AUDESP, deficiência na gestão de recursos da saúde, não cumprimento do piso nacional da educação, aumento da dívida a longo prazo, entre outros.
Itapuí, 04 de abril de 2025.
GABRIELA NAIARA DALOSSI
Presidente da Comissão
ANTONIO CARLOS MASSETTO AREAS
Membro da Comissão
MATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025
DE 14 DE ABRIL DE 2025
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS E FINANÇAS, apresenta ao Douto Plenário, para discussão e votação, o seguinte projeto de decreto legislativo.
Art. 1º) – Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2022 e em consequência são aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itapuí referentes a este exercício.
Art. 2º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.
GABRIELA NAIARA DALOSSI
Vereadora
ANTONIO CARLOS MASSETTO AREAS
Vereador
MATHEUS DA COSTA ARANHA
Vereador