materia nº 5/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2017
DE 12 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, PENSÕES E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento),
sobre os vencimentos e salários — base vigentes dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal
inativo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017, nos termos do artigo 1º da lei
Complementar nº. 120/2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 12 de abril de 2017.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
OFÍCIO Nº. 109/2017
Assunto: Encaminha Tabela de vencimentos atualizada nos Termos do Projeto
de Lei Complementar nº. 05/2017 de 12 de abril de 2017.
Pelo presente, venho respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção
à urgência das matérias constantes no Projeto de Lei Complementar nº.
05/2017 encaminhá-lo a esta Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura de Itapuí, 13 de abril de 2017.
ANTONIO ÁLVARO DE S
-PREFEITO 7.
Ao
Excelentíssimo Senhor
VANDIR DONIZETE VIARO
Presidente da Câmara Municipal
Itapuí-SP
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
!* 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
TABELA DE VENCIMEN
TOS
Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 de 12 de abril de 2017 (5%)
A B
Cc
D E F G
H
J K
L
de
1.016,81 | 1.016,81
1.016,81
1.016,81 / 1.016,81 1.016,81 | 1.050,15
1.086,02
1.123,76
1.163,37 | 1.204,96
1.248,64
1.016,81 | 1.016,81
1.016,81
1.016,81 | 1.018,51 | 1.052,82 | 1.088,89
1.126,78
1.166,57
1.208,26 | 1.252,06
1.298,09
1.016,81 | 1.016,81
1.016,81
1.022,65 | 1.057,18 | 1.093,45 [1.131,55
1.171,55
1.213,55
1.257,67 | 1.303,92
1.352,53
pe fes [ja
1.018,36 | 1.026,88
1.035,53
1.063,15 | 1.099,72 | 1.138,16 | 1.178,44
1.220,77
1.265,25
1.311,94 | 1360,94
1.412,43
14
1.043,95 | 1.052,77
1.070,76
1.107,74 | 1.146,54 | 1.187,26 | 1.230,08
1.274,95
1.322,14
1.371,65 | 1.423,66
1.478,27
1.093,34 | 1.099,99
1.108,39
1.156,74 | 1.198,03 | 1.241,35 | 1.286,81
1.334,58
1.384,72
1.437,39 | 1.492,69
1.550,72
1.115,56 | 1.129,00
1.168,88
1.210,73 | 1.254,45 | 1.300,82 | 1.349,28
1.400,15
1.453,59
1.509,68 | 1.511,92
1.630,44
1.142,28 | 1.182,80
1.225,39
1.270,07 | 1.316,97 1.366,21 1.417,96
1.457,21
1.529,27
1.589,20 | 1.652,06
1.718,07
cjojN io ja
1.161,31 | 1.202,85
1.246,41
1.292,11 | 1.340,14 | 1.390,57 | 1.443,50
1.499,09
1.557,50
1.618,74 | 1.683,11
1.750,63
ii
o
1.219,65 | 1.264,01
1.310,67
1.359,58
1.581,14
1.643,62
1.709,21 | 1.778,05
1.850,43
1.283,79 | 1.331,38
1.381,38
| 1.410,97 | 1.464,96 | 1.521,62
1.488,97 | 1.546,85 | 1.607,59
1.433,86
1.671,39
1.738,37
1.808,68 | 1.882,55
1.960,07
12
1.354,29 | 1.405,44
1.459,13
1.515,48 | 1.574,71 | 1.636,83 | 1.702,09
1.770,59
1.842,54
1.918,10 | 1.997,08
2.080,73
13
1.574,56
1.636,72 | 1.701,96 | 1.770,45 1.842,41
1.917,95
1.997,27
2.080,53
2.167,97 |2.259,80
14
1.459,01 [1 .515,37
1.547,09 | 1.607,87
1.671,65
1.738,65 | 1.809,02 | 1.882,85 | 1.960,42
2.041,87
2.127,36
2.217,14 /2.311,44
2.410,41
ca TS AFA
14.1
|
1.753,59 | 1.833,03
1.916,45
2.004,05 | 2.096,04 2.192,64 2.294,04
2.400,51
2.484,72
2.629,70 | 2.752,97
2.882,43
15
1.913,57 | 1.996,85 |
2.084,28
2.176,08 | 2.272,49 | 2.373,74 | 2.480,00
2.591,58
| 2.708,76
|
2.831,79 | 2.960,98
3.096,63
16
2.171,77 | 2.400,81 |
2.441,22
2.462,05 2.568,34 2.680,14 2.797,58
[2.916,01
| 3.050,32
|
3.186,26 | 3.328,97
3.478,87
17
2.539,80 | 2.650,19
2.765,81
3.019,40 | 3.053,99 3.149,84 3.420,84
[3.438,70
| 3.594,06
3.757,16 | 3.928,43
4.108,26
18
2.631,75
19
3.179,06 | |
| |
20
4.412,58
21
9.915,48
|
|
E
|
|
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 020/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 05/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
PENSÕES E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por
cento), sobre os vencimentos e salários — base vigentes dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do
pessoal inativo.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017, nos termos do artigo 1º da lei
Complementar nº. 120/2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Fil de 2017. .
Câmara Municipal de Itapuí, 18
Presidente e / |
qa LUCIAPULITO
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br