materia nº 1/2017

Câmara Municipal de ,
PTAPUI
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2017
DE 06 DE MARÇO DE 2017
Altera o inciso XXX do artigo 70 da
Lei Orgânica do Município de Itapuí
e dá outras providências.
Os Vereadores abaixo nomeados e assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, propõem ao Douto Plenário a apreciação do presente
projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itapuí:
Artigo 1º) O inciso XXX no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Itapuí
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 70 — Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes
atribuições:
XXX — atender às solicitações formuladas pela Câmara Municipal
no prazo de 15 (quinze) dias;
Artigo 2º) A presente emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,01 de março de 2016.
EE
TATIANE CRISTINA MAIA
Vereadora
GABRIEL B MINO DAMICO SOTTO
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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