materia nº 8/2017

Câmara Municipal de ,
FTA PUI
REQUERIMENTO Nº 008/20
Requeiro, ouvida a Casa e di
oficiado ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL e ao
BELA VISTA, para que informe
Lei Federal 6.766/79, bem como
spensadas as formalidades legais seja
s proprietários do loteamento ALTOS
m se referido loteamento está cumprindo as disposições da
das Leis Municipais 2.386/2010 e 2546/2014.
Requeiro, ainda, que seja encaminhado a esta Casa de Leis:
- cópia do requerimento apresentado junto a Prefeitura Munici
artigo 6º da Lei Federal 6.766/79 e respectivas plantas;
- cópia do requerimento de desmembramento dos lotes conforme artigo 10 da Lei Federal
6.766/79:
- aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal;
- cópia do registro imobiliário do loteamento;
- certidão da Prefeitura Municipal de que o loteador cumpriu as determinações da Lei
Municipal 2.386/2010 (artigo 6º da Lei Municipal). especialmente a construção de
calçadas, ligação da rede de água pela calçada, energização completa com colocação de
braços de iluminação.
- certidão da Prefeitura Munic
Municipal 2.546/2014 promo
ambiental e áreas comuns.
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2017.
TNÁ MAIA
Vereadora
pal atendendo ao disposto no
ipal de que o loteador cumpriu as determinações da Lei
vendo a iluminação das praças, áreas de preservação
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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