materia nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 08/2017
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à
comunidade e do monitoramento das penas e medidas alternativas
no Estado de São Paulo, junto à Secretaria de Administração
Penitenciária.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à comunidade e do
monitoramento das penas e medidas alternativas no Estado de São Paulo, junto à Secretária
de Administração Penitenciária, nos termos descritos no anexo |, qual é parte integrante do
presente dispositivo.
Parágrafo único — Os serviços prestados pelos apenados na forma desta Lei
não serão remunerados.
Art. 2º- Para formalização do ajuste descrito no artigo 1º, o Poder Executivo
poderá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias por Decreto.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as disposições em contrário.
Itapuí, 13 de fevereiro de 2017.
Antonio
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
COORDENADOR;
BE RENTES
DEPART.
RAÇÃO soca;
DE PENAS
LE CIDADAN;
E MEDIDAS
ALTERNATIVAS
TERMO DE PROCEDIME
de
s
tiva
PROCEDIMENTOS visa
mento does beneficiários
'nidade, bem Como as Feiações en
ti Astaiadas no Estado
Prestadores ce Serviç
ecisiações: Constitui
alternativ
9 L
d de São
09; Portaria nº
S de São Paulo
tiça do Estado de
u
os
ção F
Federai
E
UU o
r
9)
Paulo
pal
RE)
(di
qi
e Provim
São Paui
vo
su
E ODAS ENTIDADES
Menitoramento de
Dasicamente com os
Medidas Alternativas
São Paulo e as Entidades qu
à comunidad
Se medidas
alternativas.
Procedimentaimeni : Seguem abai
Os beneficiário
atibilidade com
e visando
1
Procecimens
tie
Comuni
definir
de
tre as Ce
Ge
Estadual de São
ã n
08, ds 23/06
Penas
Seguintes
CPMA's,
e em suas depend
a
8 PAULO
= 4 :
ari Ministração
Penizenciária
o
Secr
IA WeSoyerNo Do ESTADO
“sas
e Na
NTOS
ios de
Presia dores
dade e co
Penas e
5 ne Estado de
Como será
Prestação de
ntrais de
São Paulo e as
E] Comunidade,
ederai de igss,
s nºs 7.210/84,
Drs; 36.463/93,
9/1997, ca
ento CG 43/99
o).
e medidas
órgãos:
O Poder
Feceberão os
ências para o
e
xo as Feguiamentações:
MEDIDAS
S de penas e
as atividades
atender as
SA)
My
JTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADENIA
Ni ECVERNC DO ESTA
MAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Et
g
e
Le) PAULO
recerão toda a dec ção necessária reiativa
do comunicar des qualquer alteração
ne execução da pena ou medida aiternativa;
DAS ENTIDADES QUE RECEBERÃO OS
ERVIÇOS À COMUNIDADE
E» deverá indicar o nome de
ê e acompanhamento dos
dades e vagas Gfertadas, mediante
“Levantamento de Dacos par.
ou manifestando-se a qualguer
efetivo cumprimento das penas cu medidas
mediante “Relatório” preenchido e rubricad ão
tidades, que c terá sob sua guarda,
iztério deve ser encaminhado às respe
t até no máximo no diz 05 do
artigo 150 Ga Lei Federal nº 7.210/1984 -
envolver ati
podem expor cs beneficiários a situações que
cidades insalubres ou perigosas, definidas em
B ja,
so sna de se responsabiiizar Dor quaiguer
nadamente venha a ocorrer com cs
Ss compariilharão com as CPMA'
evidamente enquadradas como segred
manter sigilo sobre as mesmas;
c podem alterar as obriga
ç
ério de prestação de serviço
ões que foram
s à comunidade
Tm
irregularidades no cumprimento das
beneficiário de prestação de serviços à
deverão comunicar tais incidentes és
DAS VENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
4.1 As entidades cus receberem prestadores de serviços à
“ Secracara da aommistração
Dama
omunidade
cios se OS servi
sentença
su
e nu
3hussa
om a,
voo mw
PARTICIPA:
—
à COMUS
eng na continuidade do cesenvo: imento
comunidade, reguer-se
COORD:
E 5cs
DEPA; )
E CIDADANIA
ENS E ERNO DO ESTADO
DIDAS ALTERNATIVAS RSIO SÃO PAULO
CC Secsn ada
ristre
Ce prestadores
ftrinta) dias
Representanie Lega:
“Nome da Entidade)
Câmara Municipal de ,
FTA PUI
AUTÓGRAFO N.º 07/2017
PROJETO DE LEI Nº, 08/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à
comunidade e do monitoramento das penas e medidas alternativas
no Estado de São Paulo, junto à Secretaria de Administração
Penitenciária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à comunidade e do
monitoramento das penas e medidas alternativas no Estado de São Paulo, junto à
Secretária de Administração Penitenciária, nos termos descritos no anexo |, qual é parte
integrante do presente dispositivo.
Parágrafo único — Os serviços prestados pelos apenados na forma desta Lei não
serão remunerados.
Art. 2º - Para formalização do ajuste descrito no artigo 1º, o Poder Executivo
poderá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias por Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por verbas
próprias do orçamento vigente.
e
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITA PUÍ
Art. 4º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrária.
Câmara Municipal de Itapuí,
21 de fevereiro de 2017.
seca
>>>" ANA LUCIA PULITO
1º Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
wWww.camaramunicipalitapui.sp. gov.br