materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 09/2017
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2017 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA
MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU
FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2017 à
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, a Casa Da Criança São
José de Itapuí, o valor de até R$ 260.410,92 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e
dez reais e noventa e dois centavos), dos recursos advindos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, referentes a previsão de frequência no ano de 2017 de até 66
(sessenta e seis) alunos, com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade: 11211 - Creche - Fundeb
Despesa — 3.3.50.43.00 - Subvenção Social
Ficha: 190
Aplicação: Educação Fundeb
Parágrafo único — A subvenção de que trata este artigo está em conformidade com os
valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
tendo em vista o valor anual estimado no âmbito municipal por aluno da receita do
FUNDEB no exercício de 2017, para creche integral de instituições conveniadas, nos
termos da Portaria Interministerial nº. 8, de 26 de dezembro de 2016.
Artigo 2º)- O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 meses,
liberados até o dia 25 de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento a ser
firmado entre as partes.
$ 1º - Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 de cada
mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício
encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório
de crianças matriculadas na entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua
respectiva frequência.
8 2º - Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade
poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à
parcela mensal, cujo calculo estará subordinado ao número de alunos considerados
na tabela de instituições conveniadas publicada pelo FNDE para o ano de 2017.
. Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
** 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
5 3º - Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das
metas nesta Lei disposta, em conformidade com a Lei 13.019 e alterações, a entidade
poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de
trabalho, com as comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será
analisada pela Comissão de Monitoramento e avaliação, e após pelo Chefe do Poder
Executivo, que poderá deferir ou não O pedido diante da necessidade e interesse
publico, qual será formalizada mediante autorização legislativa.
Artigo 3º) — A entidade recebedora de recursos advindos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — FUNDEB, para fins de prestação de contas deverão
obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007, orientações do FNDE,
obrigações previstas na Lei 13.019 e instrução normativa 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º) - A transferência dos recursos descritos no artigo 1º; fica subordinada a
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de
qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica atitorizado as alterações: necessárias na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017, e na que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2017.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
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ANTONIO ALVARO DE
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Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
14 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO D FAZENDA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece os parâmetros operacionais para O Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no
exercício de 2017.
O DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes
nfe o art. 87, parágrato único, incisos Ie IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº11.494, de de
7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:
junho de 2007, e no art.
art 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção € Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Educação - FUI B, serão observados, no exercício de 2017, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes
exos à presente Portaria:
1- No Anexo | são definidos
aj o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipo
te estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, 5 2º, da Lei nº 11.494, de 2007,
adas as ponderações definidas por meio da Resolução MEC nº OL de 28 de julho de 2016;
timativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no
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cia Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos
nárias da contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios, na forma do disposto no art. 6º da Leinº 11.494, de
a a que se refere o art, 4º, 5 2º, do mesmo dáploma legal, c/c o art, 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de
H - No Anexo |, é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais
dos por mês € Unidade Federada Estadual, observando o disposto no art, 62,8 1º, e no art. 7º da Lei nº
cho o url. 4º da Lei nº 11.738, de 2008;
«o 1, é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
mental c de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de
no INPC de 92,49% (referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016), incidente sobre o valor
valizado e adotado como referência no exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no e, inº 11.49 Vá
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2º O valor anual mínimo nacional por aluno, em observância ao disposto no art, 4º, 8812 e 2º, e no art. 15. Iy. da Leinº 11.494,
97, tica definido em R$ 2.875,03 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e três centavos), previsto para O exercício de
yr definido no caput poderá ser ajustado em razão de alterações, no decorrer do exercício de 2017, no quantitativo de
matrícu do Censo Escolar de 2016, publicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP, e na estimativa das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, ora
nvigadas na furma do Anexo L ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º e, da Lei nº 11.494, de 2007.
Na hipótese de realização de ajuste, na forma do 5 1º, a distribuição da Complementação da União por estado e Distrito
doral, à que se refere o art. 1º, inciso 1, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação
ào divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico
v.br, os seguintes dados do FUNDESB, desdobrados por estado, Distrito Federal e município:
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1 número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
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W voceila anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.
rio 4º Esto Portaria entro em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017
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272/2016
Ministáio da Educação - MEC
Fundo Nacional de Desarvolmanto da Educação - FNDE.
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MISTITUÇÕES CONVENADAS E OS SEGMENTOS DE ENSINO CONSIDERADOS NO FUNDES 2917
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Ofício DNJ 014/2017
À Câmara Municipal de Itapuí
ASSUNTO: Relação de alunos que frequentam as entidades APAE de Itapuí e
Casa da Criança de Itapuí.
Em anexo, encaminho cópia da relação de alunos que frequentam a APAE de
Itapuí e Casa da Criança de Itapuí, no presente exercício para fins de
recebimento de verbas provenientes do FUNDEB.
Câmara Municipal de Itapuí
ni
Protocolo N.º 00702017
Recebido do Executiya0512/2017
5 13/02/2017, ;
CARLA Si
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
14 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
PRODESP
149.846 - RENASCER EEE APAE
MANHA EDUCACAO ESPECIAL EXCLUSIVA
TURMA: D SALA: 004
ATIVOS: 25 TRANSF.: ABANDONO:
NOME DO ALUNO
en om
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DINMDIO Mm
o
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RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE
ADRIANA CRISTINA AFONSO
AILTON VENANCIO DA SILVA
ALESSANDRA FELICIO USHIDA
ALEX FERNANDO SEBASTIAO
ANGELA CRISTINA SOARES GONCALVES
CLAUDIA LUZIA PIRILLO
CLAUDIA ROBERTA DA SILVA
DIOGO THOMAZI MAIA
DULCELINA CAMARGO DE OLIVEIRA
EDMILSON SALES FERREIRA
FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS
IRINEU RIBEIRO ANTUNES
JOSE ANTONIO CILLI
JOSE APARECIDO SANTOS
JULIO THOMAZ DE ARAUJO
LAUDELINA RODRIGUES
LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA
LUIZ GUSTAVO DE MELLO
LUZIA DE FATIMA BARDELLINI
MICHELI BELTRAMI
SONIA MARIA MASSETTO
VANESSA MARIA DA GRACIA MIRANDA DIAS
VANIA CRISTINA TEIXEIRA
ADILSON GONCALVES NETO
LAERTE FELICIX
NAO COMP.:
R.A.
000032101740
000032101784
000032101780
000042260981
000049926383
000049953274
000048397451
000049911416
000107134981
000049926559
000032101786
000105815766
000035523364
000100533502
000107135012
000107135032
000108515342
000032101791
000025159353
000045508024
000109264732
000113103872
000032101778
000035179565
000025159078
SECRETARIA DA EDUCACAO — CADASTRO DE ALUNOS
NR. CLASSE:
OUTROS:
UF | NASCIMENTO
sP 27/08/1977
sp 21/11/1976
sp 27/09/1976
sP 17/06/1982
sp 21/08/1969
sp 08/09/1965
SP 27/08/1981
SP 23/01/1985
sP 15/03/1958
sP 27/07/1965
sp 28/05/1981
SP 01/11/1956
SP 12/03/1972
sp 14/11/1966
sP 18/07/1961
sp 02/02/1958
sP 02/11/1965
sp 24/10/1984
sP 23/05/1959
sP 27/08/1985
sP 16/04/1966
sp 25/07/1973
SP 03/10/1975
sP 09/12/1976
sP 24/10/1957
11/02/2017 11:21:11
CADAST.:
ANO LETIVO
2016
203.235.015
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INTEL
INTEL
MULTI
MULTI
INTEL
INTEL
MULTI
INTEL
INTEL
MULTI
INTEL
s DOW
INTEL
INTEL
INTEL
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INTEL
MULTI
MULTI
MULTI
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INTEL
MULTI
PAGE » 1 11/02/2017 11:26:58
PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2016
149.846 - RENASCER EEE APAE NR. CLASSE: 203.220.165
TARDE EDUCACAO ESPECIAL EXCLUSIVA
TURMA: G SALA: 001
ATIVOS: 5 TRANSF.: 3 ABANDONO: NAO COMP.: OUTROS: 1 CADAST.: 9
NR. NOME DO ALUNO DG UF NASCIMENTO SIT DEF.
AGATA LUYZA DE CAMPOS ANDRADE sP 07/03/2012 MULTI
ALEXANDRA MANHA SOUZA 000112758987 SP 10/05/2010 TR MULTI
ANA CLARA PIRES 000114166162 sP 28/06/2013 MULTI
GABRIEL BRAZ DA SILVA ALMEIDA 000112142738 SP 21/09/2011 CT MULTI
HELOA VITORIA FARIA GUIMARAES 000113109653 21/01/2012 TR MULTI
SP 24/02/2012 MULTI
sP 05/11/2010 TR MULTI
SP 30/01/2015 MULTI
sp 21/09/2011 MULTI
"DRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES 000113185754
:YAN SOUZA SILVA 000115208585
NZO MIGUEL DEFANI FIGUEIREDO 000115609971
GABRIEL BRAZ DA SILVA ALMEIDA 000112142738
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Do)
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É AQUI...
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI
Rua José Antonio, 663 — Centro — CEP 17 230-000 Itapuí-SP.
Fone (14) 3664 1261 — CNPJ 47.583.810/0001-81
E-mail: ccrianca.itapui(Qbol.com.br
Berçário |
N NOME DATA DE NASC
1 | Arthur Gabriel Beltrami 06/09/2016
2 Davi Barbosa de Oliveira | 23/05/2016
3 | Davy Miguel Jacinto 18/05/2016
4 | | Gabriel Lopes de Agostini 15/07/2016
5 Heloisa Fernanda Lima Nascimento | 01/06/2016
6 || Leandro de Jesus Santos Junior 27/06/2016 |
| 7 | Marcos Roberto Pimentel da Silva | 14/05/2016
8 Maria Alice Galvão de Freitas 08/03/2016
9 Maria Clara dos Santos Basso 24/05/2016
10 || Mario Henrique de Oliveira 15/07/2016
[ 11 | Moises Miguel de Melo 05/09/2016
12 | Nicole Vitoria de Melo Marques 21/06/2016
13 | Vitor Manuel Vicente Fracaro 19/07/2016
14 || Pedro Henrique Colovatti de Sousa 21/10/2016
15
16
17 |
18
19 L
20 |
21
22
23 |
24
25
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI
Rua José Antonio, 663 — Centro - CEP 17 230-000 Itapuí-SP.
Fone (14) 3664 1261 — CNPJ 47.583.810/0001-81
E-mail: ccrianca.itapui(Dbol.com.br
Berçário Il
N NOME DATA DE NASC
1 Heitor Jose Sanches 07/07/2015
2 | Henzo Miguel Correa Costa 14/07/2015
3 | Dominick Gabriel Gomes | 22/07/2015
4 | Luiza Cameira Trindade | 27/07/2015
5 | Kaua Miguel dos Santos Juliano Monteiro 17/08/2015
6 | João Matheus Lima Rodrigues 25/08/2015
7 | Isabel Pignatti Barbosa 23/09/2015
8 | Allana Mikaele Cavalcante da Silva 07/10/2015
9 | Ryan Camargo Silva 17/10/2015
10 | Maria Clara Cardoso Rodrigues 23/10/2015
11. | Yago Ribeiro 28/10/2015
12 | Heitor Santos 02/11/2015
13 | Felipe Primo 08/11/2015
14 | Isabelly Silva de Vasconcelos | 10/11/2015
15 || Levi Silva de Vasconcelos | 10/11/2015
16 | Luiz Gustavo Freire Farias | 04/12/2015
17 || Maria Eduarda Colovatti 04/12/2015
18 | Davi Luca Pacheco Lença | 14/12/2015
19 || Davi Emanuel Sartori Miguel 22/12/2015
20 | Pedro Augusto de Oliveira Silva 03/01/2016
[ 21 | Levi Santos Santana 24/01/2016
22 | Kemelly Palomo Gasparelo 24/01/2016
23 | Alice Menezes Carvalho 29/01/2016
24 | Victor Eduardo da Silva Custodio de Oliveira 02/02/2016
25 | Beatriz Lacerda Cardoso 03/02/2016
26 | Rafael Zanetti Teixeira | 04/02/2016 |
27 | Maria Clara Camargo Pinheiro 06/02/2016
28 | Felipe Chechetto Reys 21/02/2016
29 | Alisson Vinicius dos Santos Ferreira 07/03/2016
30 | Uriel Heitor dos Santos 12/08/2017
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI
Rua José Antonio, 663 — Centro — CEP 17 230-000 Itapuí-SP.
Fone (14) 3664 1261 — CNPJ 47.583.810/0001-81
E-mail: ccrianca.itapui(Qbol.com.br
Maternal |-
NOME DATA DE NASC
N
1 | Anny Gabriely de Oliveira Silva 24/12/2014
2 | Arthur Gabriel Moreno dos Santos 26/02/2015
3 | Daniel da Silva Pantalhao EK 5/06/2015
4 | Danilo Cesar Simões 29/10/2014
5 | Davi Lucas Faria Silva 12/10/2014
6 || Eloisa Virginio Pereira 03/10/2014
7 | Emanuelly Vitoria Galvao de Freitas 20/04/2015
8 || Esthefany Silva Lima | 13/12/2014
9 || Joao Lucas Eloi 02/06/2015
10 || João Miguel Rodrigues Santos * | 26/03/2015
11. | Joaquim Matheus Aparecido de Lara 25/07/2014
12 | Lavinia Coelho Mageste | 11/01/2015
13 || Lucielen de Marchi 16/09/2014
14 | Maria Eduarda Ferreira Dias 14/10/2014
15 | Miguel Henrique Gonçalves Coelho 06/10/2014
16 || Nicolas Gomes Moreira 20/10/2014
17 || Sarah Sophia Ficcio | 1711/2014
18 | Sophia Capeteruchi Jacinto 21/12/2014
19 | Stefhany Barbosa Correa 16/06/2015
20 || Vitoria Leticia de Sousa Tome 06/12/2014
21
22
23 E
Lá
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI
Rua José Antonio, 663 — Centro — CEP 17 230-000 Itapuí-SP.
Fone (14) 3664 1261 — CNPJ 47.583.810/0001-81
E-mail: ccrianca.itapuiDbol.com.br
Maternal |
NOME DATA DE
N NASC
Ana Beatriz dos Santos Cruz 29/01/2015
2. | Arthur Miguel Jordao Pereira Cardoso | 03/04/2015
3. | Davi Fernando Graisfimberg Fraga 12/03/2015
4. | Gustavo Santana dos Santos 24/02/2015
5. | Hellena Ferreira Lima 20/12/2014
6. | Joaquim Damasio Custodio | 29/12/2014
7. | Kelvin Lopes de Agostini 15/05/2015
8. | Lucas Fernando Graisfimberg Fraga 12/03/2015
9. | Luiz Guilherme Beltrami Laurindo 30/01/2015
| 10] Luiz Henrique Mendonça 26/01/2015
11.| Luiz Miguel de Paula Correia | 04/05/2015
12.| Maria Eduarda da Silva Domiquile 05/03/2015
13.| Mikaely de Oliveira “| 30/07/2014
14.| Pablo Henrique Marcolino Lima 14/01/2015
15.| Pedro Gabriel de Oliveira | 22/02/2015
16.| Rebeca Vitoria Santana de Souza 26/02/2015
17.| Tácio Santos Fontana 19/03/2015
18.| Wilson Ventura Macedo 17/04/2015
19.| Bruno Felipe de Oliveira | 19/09/2014
20.
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI
Rua José Antonio, 663 — Centro - CEP 17 230-000 Itapuí-SP.
Fone (14) 3664 1261 — CNPJ 47.583.810/0001-81
E-mail: ccrianca.itapui(Dbol.com.br
Maternal Il
NOME DATA DE NASC
N
1. | Carlos Eduardo Soares Norberto 31/01/2014
2. | Davi Fernando Lença 23/08/2013
3. | Dulcy Maria Urias Miguel 27/05/2014
4. | Felipe Gabriel Sales Pereira | 22/04/2014
5. | Hadassah Julia de Campos 11/07/2013
6. | Heloisa da Silva 15/09/2013
7. | Joao Miguel da Silva Teixeira 29/01/2014
8. | Joao Myguel Sartori Rosalin 28/10/2013
9. | Joao Pedro Tonholi Cardoso 25/04/2014
10.| Kaiky Palomo Gasparello — | 27/04/2014
11. Luiz Miguel Alves de Almeida 05/09/2013
12.| Maria Eduarda Tomé de Lima 29/12/2013
13. Miguel de Oliveira Borgato | 03/07/2014
14. Mirella Vitoria Almeida Romao 18/02/2014
15.| Tayme Fernanda Aycha de Souza Cavalcante | 14/05/2014
16.| Nathielly Jamily Alencar da Costa 09/04/2014
17.| Alice Vitoria Martins Silva 21/08/2013
18. Manuelle Teixeira Manchine 05/05/2014
19.
20.
21.
Casa da Criança São José de Itapuí
Rua José Antonio, 663 - ITAPUÍ — SP
CEP.: 17 230 - 000 Fone: ( 016 ) 3664.1261
CGC: 47583810/0001-81
Itapuí, 20 de fevereiro de 2017
À
Camara Municipal de Itapuí
Itapuí/SP
Prezados Vereadores(as),
REF: CERTIDÕES NEGATIVAS
A CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, CNPJ: 47.583.810/0001-81,
neste ato representada pelo seu Presidente João Carlos Pignatti, portador do CPF:
708.211.518/00 e RG: 6.102.773-x, vem mui respeitosamente por intermédio deste, informar
que devido ao repasse insuficiente do ano anterior, esta entidade não conseguiu pagar os
impostos perante a receita federal e INSS relativos ao ano de 2016.
Nesta data efetuamos o comando para parcelamento dos referidos
impostos e as certidões positivas com efeito de negativa, devido ao sistema da Receita
Federal, serão emitidas em 3 dias úteis.
Sendo assim, anexamos somente a certidão perante ao FGTS.
Contando com a compreensão e antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Itapuí
MU TA
Presidente Protocol
lo N.º 0199P01
Diversos 0)
21/02/2 B740
e nó
CARLA
Casa da Criança São José de Itapuí
Rua José Antonio, 663 - ITAPUÍ - SP
CEP.: 17 230 — 000 Fone: ( 016 ) 3664.1261
CGC: 47583810/0001-81
Itapuí, 20 de fevereiro de 2017
À
Camara Municipal de Itapuí
Itapuí/SP
Prezados Vereadores(as),
REF: CERTIDÕES NEGATIVAS
A CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, CNP): 47.583.810/0001-81,
neste ato representada pelo seu Presidente João Carlos Pignatti, portador do CPF:
708.211.518/00 e RG: 6.102.773-x, vem mui respeitosamente por intermédio deste, informar
que devido ao repasse insuficiente do ano anterior, esta entidade não conseguiu pagar os
impostos perante a receita federal e INSS relativos ao ano de 2016.
Nesta data efetuamos o comando para parcelamento dos referidos
impostos e as certidões positivas com efeito de negativa, devido ao sistema da Receita
Federal, serão emitidas em 3 dias úteis.
Sendo assim, anexamos somente a certidão perante ao FGTS.
Contando com a compreensão e antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente
riança São José de Itapuí
ão Car s Pignatti Câmara Municipal de Itapuí
Vssene UE
Protocolo N.º 0109-2017
Diversos 0021-2017
EE Za
R
Certificado de Regularidade do EG'TS - CRF
Inscrição: 47583810/0001-81
Razão Social: CASA 54 CRIANCA SAO JOSC DE ITAPUT
Endereço: R IQSE ANTONIO 663 / CENTRO / ITAPUT / SP / 17230-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 1! de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/02/2017 à 08/03/2017
Certificação Número: 2017020703144979699657
Informação obtida em 20/02/2017, às 10:30:22.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 20/02/2017 14:54:03
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Por meio do e-CAC
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CPF do Certificado: 060.601.628-78
Página 1 de 2
Relatório de Situação Fiscal
CNPJ: 47.583.810 - CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 47.583.810/0001-81
UA de Domicílio: ARF JAU-SP Código da UA: 08.103.03
Endereço: R JOSE ANTONIO 663
Bairro: CENTRO
Município: ITAPUI CEP: 17230-000 UF: SP
Data de Abertura da Empresa: 07/01/1976
Situação no CNPJ: ATIVA
Responsável: 708.211.518-00 JOAO CARLOS PIGNATTI
Porte da Empresa: DEMAIS
Natureza Jurídica: 399-9 ASSOCIACAO PRIVADA
CNAE Principal: 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Sócios e Administradores
CPF: 708.211.518-00 JOAO CARLOS PIGNATTI
PRESIDENTE
Débitos/Pendências na Receita Federal
Conta Corrente
CNPJ 47.583.810/0001-81
0561 - IRRF
PA/Ex Dt.Vcto Valor Original Saldo Devedor Unid. Monet.
01/2016 19/02/2016 109,97 109,97 REAL
02/2016 18/03/2016 72,28 72,28 REAL
03/2016 20/04/2016 72,28 72,28 — REAL 7 . “DARFA
94/2016 20/05/2016 72,28 72,28 REAL
05/2016 20/06/2016 91,85 91,85 REAL +
06/2016 20/07/2016 59,62 59,62 REAL ' Teto
07/2016 19/08/2016 59,62 59,62 REAL
08/2016 20/09/2016 59,62 59,62 REAL
09/2016 20/10/2016 59,62 59,62 REAL
10/2016 18/11/2016 59,62 59,62 REAL
11/2016 20/12/2016 230,09 230,09 REAL
12/2016 20/01/2017 119,24 119,24 REAL
8109 - PIS
PA/Ex Dt.Vcto Valor Original Saldo Devedor Unid. Monet.
08/2016 23/09/2016 226,51 226,51 REAL
8301 - PIS
PA/Ex Dt.Vcto Valor Original Saldo Devedor Unid. Monet.
01/2016 25/02/2016 397,75 397,75 REAL
02/2016 24/03/2016 362,66 362,66 REAL
03/2016 25/04/2016 356,04 356,04 REAL
04/2016 25/05/2016 330,02 330,02 REAL
05/2016 24/06/2016 226,51 226,51 REAL
06/2016 25/07/2016 226,51 226,51 REAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 20/02/2017 14:54:03
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Por meio do e-CAC
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CPF do Certificado: 060.601.628-78
Página 2 de 2
Relatório de Situação Fiscal
CNPJ: 47.583.810 - CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
07/2016 25/08/2016 226,51 226,51 REAL
09/2016 25/10/2016 230,25 230,25 REAL
10/2016 25/11/2016 226,51 226,51 REAL
11/2016 23/12/2016 218,05 218,05 REAL
12/2016 25/01/2017 511,19 511,19 REAL
Outras Pendências
Consulte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades
suspensas.
Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional
Consulte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades
suspensas.
Final do Relatório
20/02/2017 eCAC - Centro Virtual de Atendimemo
BRASIL Serviços Barra GovBr
Sar com Segurança
Titular do Certificado: 069.601.628-78 - CARLOS EDUARDO CINCOTTO:06060162578
Procurador de: 47.583.810/0001-84 - CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
acesso Você tem novas mensagens
Negociação do Parcelamento (Discriminação de Débitos a Parcelar) o
Consolidação / Negociação do Parcelamento
CNPJ: 47.583.810/0001-81
Razão Social: CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
Motivo da Cobrança: Pedido Espontâneo
PIS 4.504,68 9 “500,52
TOTAIS 4.504,68 s00,52
eee AGÊNCIA CONTA
BANCO: |. ” (Semay): (Com dv):
), sujeita a alteração se a negociação nãc
Essas informações correspondem à situação fiscal do contribuinte, exceto contribuições previdenciárias, na data 20/02/2017
sessão.
Retomar | Continuar
( hitps:/icav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Aplicacao.aspx?id=00007&origem= men.
20/02/2017 Sistema de Parcelamento Previdenciário - Confirmação da seleção de divergências para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias
Sucesso: Seleção das divergências para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias efetuada com sucesso!
Confirmação da seleção de divergências para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias
. CNPJ: 4758381 0/0001-81 - CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUL 20/02/2017 14:52:46
Fica o contribuinte ciente de que após a confirmação, as divergências discriminadas referentes aos valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -
GFIP, deste instrumento, servirão para a inscrição do débito na dívida ativa, no todo ou em parte, e imediata cobrança jud na forma da legislação, caso o contribuinte não prossiga a negociação
do parcelamento ou com o pagamento.
A não negociação das divergências no parcelamento ou pagamento também implicará a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais —
CADIN, nos termos do $ 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522, de 2002 e suas alterações.
Observação: As divergências entre o declarado em GFIP e recolhimento em GPS serão processadas ficando disponíveis para negociação do parcelamento a partir do dia útil posterior. Após
esse processamento, 0 contribuinte deverá retomar ao Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias para dar continuidade a negociação.
DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP E RECOLHIMENTO EM GPS
Competência CNPJICEI Valor Devido Originário (R$) Juros (R$) Multa (R$) Valor Devido Atualizado (R$) Total Atualizado (R$)
09/2016 47.583.810/0001-81 2.004,33 85,18 400,87 2.490,38 2.490,38
10/2016 47.583.810/0001-81 1.748,80 56,13 349,76 2.154,69 2.154,69
11/2016 47.583.810/0001-81 1.831,54 38,27 366,31 2.236,12 2.236,12
12/2016 47.583.810/0001-81 2.568,06 25.68 513,61 3.107,35 3.107,35
| “Total das divergências: , . o E o o To o 9.988,54
Conforme legislação vigente, para o parcelamento, o valor devido atualizado é calculado com base na multa de mora máxima.
Após a confirmação esta ação não poderá ser desfeita!
+ Concordo com as claúsulas acima
Negociar demais débitos * Menu Principal
Versão 4.1.0.31
https://cav.receita.fazenda.gov.brleC AC Aplicacao.aspx?id=000788&origem=my . ( 11
20/02/2017 Sistema de Parcelamento Previdenciário - Seleção de débitos para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias
Atenção: O contribuinte não possuí processos passíveis de parcelamento.
Seleção de débitos para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias
CNPJ: 47 583.810/0001-81 -CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 20/02/2017 14:57:31
s débitos não passíveis de parcelamento. Para maiores orientações, dirija-se a unidade de atendimento da Receita Federal. Verifique como
O contribuinte possui os seguinte
Federal do Brasil, na opção Unidades de Atendimento.
obter o atendimento deste serviço na unidade de sua jurisdição no sítio da Receita
DÉBITOS NÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO o
i Estabelecimento Í Débito Data Documento Valor Devido Atualizado (R$) Data Atualização
47.583.810/0001-81 13.384.338-6 28/01/2017 31.016,40 11/02/2017
Cancelar
Versão 4.1.0.31
É htps:lav receita fazenda govbrleCACIAplicacão aspx?id=00115&origem=menu
11
20/02/2017
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07
DARF
1º via
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NOME/TELEFONE
CASA DA CRIANCA SÃO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC 20/02/2017 16:04:44
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07
02 PERIODO DE APURAÇÃO
31/01/2016
47.583.810/0001-81
NUMERO DO CPF OU CNPJ
CÓDIGO DA RECEITA
NUMERO DE REFERÊNCIA
DATA DE VENCIMENTO 19/02/2016
109,97
21,99
146,50
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
07 VALOR PRINCIPAL
08 VALOR DA MULTA
VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69
VALOR TOTAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
E S/A Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
CASA DA CRIANCA SÃO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC 20/02/2017 16:04:44
01 NOME / TELEFONE 07 VALOR PRINCIPAL 109,97
PERIODO DE APURAÇÃO
31/01/2016
NUMERO DO CPF OU CNPJ
47.583.810/0001-81
04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
05 NUMERO DE TEA
06 DATA DE VENCIMENTO 19/02/2016
08 VALOR DA MULTA 21,99
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69 14,54
10 VALOR TOTAL
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência o!
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Ayww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARFE:
u acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
miteDARF asp? Identificacao=00000000000475838100001810101SITUACAO... 1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela INIRFB nº 736/07 4º via
da
18/03/2016
72,28
14,45
8,72
95,45
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
DATA DE VENCIMENTO
01 NOME / TELEFONE
VALOR PRINCIPAL
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI Lo
VALOR DA MULTA
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:02
02 PERIODO DE APURAÇ
Z o 29/02/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NUMERO DO CPF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
06 DATA DE VENCIMENTO 18/03/2016
ETR TES TER Eae e PS
01 NOME / TELEFONE 07 VALOR PRINCIPAL
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
08 VALOR DA MULTA
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicilio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
20/02/2017 16:05:02
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Avww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF .asp?Identificacao= 00000000000475838100001810101SITUACAO... 1/2
20/02/2017
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07
DARF
1º via
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
04 CÓDIGO DA RECEITA
02 PERIODO DE APURAÇÃO 31/03/2016
03) NUMERO DO GRE/QUICNES 47.583.810/0001-81
NUMERO DE REFERÊNCIA
DATA DE VENCIMENTO
20/04/2016
NOME / TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC
VALOR PRINCIPAL
72,28
VALOR DA MULTA
VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69
VALOR TOTAL
DARF
01 NOME/ TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
20/02/2017 16:05:07
eeqaenoeenccencoanenceconacanecancaecosesanoneccanconconecoeconacenecenecencanesacaecoacoacccascoceccoccceeccanas
02 PERIODO DE APURAÇ O 31/03/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NUMERO DO GF OU GNU 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
05 NUMERO DE REFERENCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/04/2016
07 VALOR PRINCIPAL 72,28
08 VALOR DA MULTA 14,45
VALOR DOS JUROS E/OU
09 ENCARGOS DL - 1025/69 7,95
10 VALOR TOTAL 94,68
20/02/2017 16:05:07
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Ayww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF.asp?Identificacao=! 00000000000475838100001810101SITUACAO... 1/2
20/02/2017
DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1 via
02 PERIODO DE APURAÇÃO | 30/04/2016 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
03 NUMERO DO CPF OU CNP 47.583.810/0001-81
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
ConsultaSituacaoFiscalWeb. E-CAC
DARF
06 DATA DE VENCIMENTO 20/05/2016
ESET [tora T22
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07 VALOR PRINCIBA 72,28
08 VALORDA MULTA 14,45 |
[DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP [09 VALOR DOS JUROS E/OU 715
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69 '
10 VALOR TOTAL 93,88
20/02/2017 16:05:15
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
Ema E |
02 PERÍODO DE APURAÇÃO | | 30/04/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
NUMERO DO CPF OU CNPJ E
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561 |
—
[mE NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF 05
[06 DATA DE VENCIMENTO 20/05/2016
[01 NOME / TELEFONE ça A
ed CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI TALO 72,28
[08 VALOR DA MULTA [— 14,45
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 ts
10 VALOR TOTAL 93,88
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
| consultaSituacaoFiscalWob E-CAC 20/02/2017 16:05:15
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https “JN ww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servi cos/ATSPO/eSitFis app/DARF/EmiteDARF.asp?Identificacao= 00000000000475838100001810101SITUACAÃO...
1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela INIRFB nº 736/07
1º via
31/05/2016
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
03 NUMERO DO CRF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
DARF 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/06/2016
ERA |
01 NOME / TELEFONE E) ET]
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07) VALOR PRINCIPAL 91,85
08 VALOR DA MULTA 18,37
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 0a
10 VALOR TOTAL
| consultaSituacaoFiscalWeb. E-CAC 20/02/2017 16:05:24
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 31/05/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NUMERO DO CêR OU CPI 47.583.810/0001-81
RE 5/4 Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
DARF 05 NUMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/06/2016
01 NOME / TELEFONE P;
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07 VALOR PRINCIPAL 91,85
08 VALORDA MULTA 18,37
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - 09 VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69
140 VALOR TOTAL 118,24
pr AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:24
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Avww2 cav.receita. fazenda gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF.asp?Identificacao= 00000000000475838100001810101SITUACAO.... 1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1º via
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 30/06/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NUMERO DO CRF OU CNPU 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
06 DATA DE VENCIMENTO 20/07/2016
01 NOME / TELEFONE
VALOR PRINCIPAL
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07
08 VALOR DA MULTA 11,92
DARF válido para pagamento até 24/02/2017 E
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 id
10 VALOR TOTAL 76,08
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituaçaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:36
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 30/06/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
MI FOUCI E!
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ga] NúMeRo DO cê NE 47.583.810/0001-81
2) Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
DARF 05 NUMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/07/2016
a É
01 NOME /TELEFONE
VALOR PRINCIPAL
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07
08 VALOR DA MULTA 11,92
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 4,54
10 VALOR TOTAL 76,08
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC 20/02/2017 16:05:36
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Avww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF .asp?Identificacao=0000000000047583810000181 O101SITUACAO... 1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1º via
a
A
07 VALOR PRINCIPAL O A
Do
3,82
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NOME / TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
08 VALOR DA MULTA
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:44
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 31/07/2016
03 NUMERO DO CPF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ê S/A Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
06 DATA DE VENCIMENTO 19/08/2016
01 NOME / TELEFONE 07 VALOR PRINCIPAL 59,62
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
08 VALOR DA MULTA
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 ad
10 VALOR TOTAL 75,36
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:44
DARF emitido em duas vias, Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do periodo de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/www2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF.asp?Identificacao=00000000000475838100001810101SITUACAO...
1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1º via
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 31/08/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 03 NÚMERO DO CEF OM ONPI | 47.583.810/0001-51
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
NÚMERO DE REFERENCIA
DARF 05
06 DATA DE VENCIMENTO 20/09/2016
HH ——
01 NOME / TELEFONE Er VALOR PRINCIPAL +
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07 59,62
= 08 VALOR DA MULTA E] |
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP 09 VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL
3,15
74,69
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb. E-CAC 20/02/2017 16:05:51
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07
si 02 PERIODO DE APURAÇÃO 31/08/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EI,
,
NE Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
03 NUMERODOCPFOUCNPI | 47.583.810/0001-81
0561
NÚMERO DE REFERÊNCIA
DARF
oe DATA DE VENCIMENTO TETE
01 NOME / TELEFONE 07 VALOR PRINCIPAL 59,62
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI ,
[08 VALOR DA MULTA 11,92
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL - 1025/69 418
10 VALOR TOTAL 74,69
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:05:51
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
hitps:/Mww2 cavireceita fazenda gov.br/Servicos/ATSPOIeSÍtEis.app/DARF/EmiteDARF asp?identificacao=00000000000475838100001810101SITUAGÃO... 1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1ºvia
aa
03 NUMERO DO CPF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
06 DATA DE VENCIMENTO 20/10/2016
01 NOME / TELEFONE 07 VALOR PRINCIPAL
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
[08 VALORDAMULTA [o 44,92]
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP ma VALORDOS JUROS EIOU L rr d9ãea2|
09 VALOR DOS JUROS E/OU 2,53
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb. E-CAC 20/02/2017 16:06:12
02 PERIODO DE APURAÇ
03 NUMERO DO CPF OU CNPJ
04 CÓDIGO DA RECEITA
o 30/09/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
NUMERO DE REFERÊNCIA
DARF
DATA DE VENCIMENTO 20/10/2016
01 NOME / TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
VALOR PRINCIPAL
59,62
VALOR DA MULTA
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69
VALOR TOTAL
20/02/2017 16:06:12
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancá
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração elou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016,
https:/Avww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF..asp?Identificacao=00000000000475838100001810101SITUACAO... 1/2
20/02/2017 DARF
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07 1º via
02 PERIODO DE APURAÇÃO 31/10/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ
47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
DARF 05 NUMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 18/11/2016
07 VALOR PRINCIPAL 59,62
08 VALORDA MULTA
pr
01 NOME /TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP 09 VALOR DOS JUROS E/OU
NÃO RECEBER COM RASURAS ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL
1,91
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb. E-CAC 20/02/2017 16:06:20
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SE S/A Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA
03 NUMERO DO CPF OU CNPJ
01 NOME / TELEFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1025/69
20/02/2017 16:06:20
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Nwww2.cav.receita. fazenda gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DARF/EmiteDARF asp? Identificacao= 00000000000475838100001810101SITUACAO...
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DARF
1º via
. 02 PERIODO DE APURAÇÃO | 30/1/2016]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASiL | 03 NUMERO DO CPF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
DARF 05 NUMERO DE REFERENCIA |
06 DATA DE VENCIMENTO 20/12/2016
NOME / TELEFONE
o, CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI 07 VALOR PRINCIPAL 230,09
[08 VALORDAMULTA = 26,01
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP ES VALORDOS JUR ET —————————
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS DL = 4025168 nei
10 VALOR TOTAL 280,90
E E
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
11
ConsultaSituacaoFiscalWeb E-CAC 20/02/2017 16:06:27
02 PERÍODO DE APURAÇÃO | |. 30/11/2016 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASiL | 03 NUMERO DO CPF OU CNPJ 47.583.810/0001-81
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA 0561
DARE [05 NUMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/12/2016
1 NOME / TELEFONE E
O emas CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI OTAVALOR BRINCIBAL 230,09
08 VALOR DA MULTA 46,01
DARF válido para pagamento até 24/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP VALOR DOS JUROS EJ0!
NÃO RECEBER COM RASURAS 09 ENCARGOS o - 1025/60 4,80
10 VALOR TOTAL 280,90
11. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC 20/02/2017 16:06:27 |]
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
DARF impresso sem código de barras por conter número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
https:/Ayww2.cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/eSitFi is.app/DARF/EmiteDARF asp? Identificacao=00000000000475838100001810101 SITUACAO... 1/2
Aprovado pela IN/RFB nº 736/07
D
01 NOME/TEL
DARF válido
Domicílio tributári
ConsultaSituacaoFiscal
D
01 NOME/TEL
DARF válido
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
ARF
EFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
para pagamento até 20/02/2017
o informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
Web, E-CAC
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ARF
EFONE
CASA DA CRIANCA SAO JOSE DE ITAPUI
para pagamento até 20/02/2017
Domicílio tributário informado: ITAPUI - SP
NÃO RECEBER COM RASURAS
ConsultaSituacaoFiscalWeb, E-CAC
20/02/2017 16:06:33
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
20/02/2017 16:06:33
vARF
1º via
31/12/2016
02 PERIODO DE APURAÇ;
(o)
03 NUMERO DO CPF OUCNPJ 47.583.810/0001-81
04 CÓDIGO DA RECEITA
05 NUMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/01/2017
07 VALOR PRINCIPAL 119,24
08 VALOR DA MULTA 11,41
09 VALOR DOS JUROS E/OU 1,19
ENCARGOS DL - 1025/69
10 VALOR TOTAL 131,84
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2a
vias)
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ
04 CÓDIGO DA RECENA
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA
06 DATA DE VENCIMENTO 20/01/2017
07 VALOR PRINCIPAL
119,24
08 VALORDA MULTA 11,41
VALOR DOS JUROS E/OU
bo ENCARGOS DL - 1025/69 1,19
+
[10 VALOR TOTAL 131,84
11. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
DARF emitido em duas vias. Recorte nas linhas tracejadas e efetue o pagamento na rede bancária autorizada.
|
DARF impresso sem código de barras por conti
vencimento anterior a 2007 ou posterior a 2016.
er número de referência ou acréscimo de multa e/ou juros ou ano do período de apuração e/ou
6
https llwww2.cav.receita.fazenda.gov. br/Servicos/ATSPO/eSitFis.app/DAR F/EmiteDARF as p?Identificacao=0000000000047583810000181 O101SITUACAO...
1/2
Câmara Municipal de ,
FLAPUI
AUTÓGRAFO N.º 08/2017
PROJETO DE LEI N.º 09 /2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCICIO DE 2017 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO
DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2017 à
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, a Casa Da Criança São
José de Itapuí, o valor de até R$ 260.410,92 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e
dez reais e noventa e dois centavos), dos recursos advindos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, referentes a previsão de frequência no ano de 2017 de até 66
(sessenta e seis) alunos, com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade: 11211 - Creche - Fundeb
Despesa — 3.3.50.43.00 - Subvenção Social
Ficha: 190
Aplicação: Educação Fundeb
Parágrafo único — A subvenção de que trata este artigo está em conformidade com os
valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
tendo em vista o valor anual estimado no âmbito municipal por aluno da receita do
FUNDEB no exercício de 2017, para creche integral de instituições conveniadas, nos
termos da Portaria Interministerial nº. 8, de 26 de dezembro de 2016.
Artigo 2º)- O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 meses,
liberados até o dia 25 de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento a ser
firmado entre as partes.
8 1º — Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 de cada mês
a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício
encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório
de crianças matriculadas na entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua
respectiva frequência.
fr
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
8 2º - Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade
poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à
parcela mensal, cujo calculo estará subordinado ao número de alunos considerados na
tabela de instituições conveniadas publicada pelo FNDE para o ano de 2017.
$ 3º - Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das
metas nesta Lei disposta, em conformidade com a Lei 13.019 e alterações, a entidade
poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de
trabalho, com as comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será
analisada pela Comissão de Monitoramento e avaliação, e após pelo Chefe do Poder
Executivo, que poderá deferir ou não o pedido diante da necessidade e interesse
publico, qual será formalizada mediante autorização legislativa.
Artigo 3º) — A entidade recebedora de recursos advindos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — FUNDEB, para fins de prestação de contas deverão
obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007, orientações do FNDE,
obrigações previstas na Lei 13.019 e instrução normativa 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º) - A transferência dos recursos descritos no artigo 1º; fica subordinada a
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de
qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017, e na que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2017.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
LÚCIA PULITO
1º Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapuí.sp.gov.br