materia nº 24/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
DE 24 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Itapuí
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º)- Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento
do Município, referente ao Exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (L.R.F. -— Lei de
Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município de Itapuí, e a
Legislação vigente editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2º)- A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento para O próximo Exercício de 2018, deverá
obedecer as disposições constantes dos anexos que fazem partes
integrantes desta Lei.
Artigo BºJPEAs Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas, deverão atender a Estrutura Orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes das respectivas
áreas.
Artigo 4º)- A Proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, atenderá à um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e conterá “Reserva de
Contingência”, identificada por código;
s 1º)- A criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação
Governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as
despesas consideradas irrelevantes, nos termos do Artigo 16, S 3º da
Lei Complementar citada neste Artigo;
Ss 2º)- A Execução Orçamentária e Financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observará as normas estabelecidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional;
S 3º)- O Orçamento Fiscal abrangerá seus Fundos e Entidades da
Administração Direta;
- “CONTINUA Fl. 02” —
2)
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “PROJETO DE LEI Nº 024/2017 = 24/05/2017 - PL, 02” =
Ss 4º)- Caso os recursos da Reserva de Contingência não sejam
utilizados até o dia 31 de outubro de 2018, eles poderão ser
utilizados para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ou
Especiais, de acordo com a necessidade de cada Unidade Orçamentária.
Artigo 5º)- O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder
Executivo, a sua Proposta Orçamentária para o Exercício de 2018, até o
31 de julho de 2017.
S Único)- Se o Poder Legislativo não enviar a Proposta
Orçamentária para o Exercício de 2018, até o prazo citado nesse
Artigo, os valores do Orçamento da Câmara Municipal de Itapuí, serão
mantidos os mesmos do Exercício de 2017.
Artigo 6º)- A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1)- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II)- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III)- Modernização na ação governamental;
IV)- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
Artigo 7º)- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com a Legislação em
vigor.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8º)- A Proposta Orçamentária Anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita
para o Exercício de 2018.
Artigo 9)- As receitas e as despesas serão calculadas, tomando-se
por base a Execução Orçamentária dos últimos 12 (doze) meses.
S Único)- Na Estimativa da receita deverá ser considerada, ainda,
as modificações da Legislação Tributária.
Artigo 10)- Os recolhimentos dos Tributos Municipais, poderão ser
efetuados em até 10 (dez) parcelas, dentro do Exercício de 2018.
Artigo 11)- O Poder Executivo poderá Instituir o REFIS - Programa
de Recuperação Fiscal, no âmbito do Município de Itapuí, mediante Lei
específica aprovada pela Câmara Municipal de Itapuí.
Artigo 12)- Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária, e recursos financeiros previsto na Lei
Orçamentária.
- “CONTINUA Fl. 03” —
3
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CP
CNPJ 46.189.726/0001-15
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- “PROJETO DE LEI Nº 024/2017 = 24/05/2017 - Fl. 03” —
Artigo 13)- A inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 14)- O Poder Executivo é autorizado, através de Decretos:
1)- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, e
outras Operações de Créditos, até o limite estabelecido pela
Legislação em vigor;
II)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, nos
valores dos Convênios e/ou Contratos assinados com os órgãos
Governamentais;
III) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais
destinados às despesas para as quais não haja Dotação Orçamentária
especifica;
IVv)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais por conta
do Excesso de Arrecadação previsto durante o Exercício de 2018, e/ou
por conta do Superávit Financeiro apurado do Exercício anterior;
v)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, por conta
de Reduções de Dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do
Orçamento das Despesas;
VI)- Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma Unidade de
Despesa para outra;
VII)- Criar novas Dotações de Receitas, para os lançamentos
necessários à melhorar o detalhamento da arrecadação;
VIII)- Criar novas Dotações de Despesas, utilizando os Créditos
citados nos itens II, III, IV, Ve VI;
IX)- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita
comprometer os resultados previstos.
S Único)- Não terão reflexos no limite previsto no item V:
A)- As Operações de Créditos citadas no item 1;
B)- Os Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais citados nos
itens II, III, IV e VI;
C)- Os destinados a restituições de valores que foram suplementados
por conta de Convênios e/ou Contratos com Órgãos Governamentais;
D)- Os destinados a suprir insuficiência nas dotações do mesmo
Órgão/Unidade Orçamentária;
E)- Os destinados a despesas com pessoal inativos e pensionistas,
dívida pública, e débitos constantes de precatórios judiciais.
Artigo 15)- Se o Autógrafo da Lei Orçamentária não for entregue
até o final do Exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este
- “CONTINUA Fl. 04” -—
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “PROJETO DE LEI Nº 024/2017 = 24/05/2017 — Fl. 04” -
autorizado a executar a proposta orçamentária, no Exercício de 2018,
até a sua aprovação e remessa pela Câmara Municipal de Itapuí, na base
de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 16)- Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá:
1)- Elaborar a Programação Financeira para o Exercício de 2018,
contendo a Receita Estimada e O Cronograma de Desembolso, devendo
publicar conforme a Legislação em vigor.
II)- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes nas despesas;
III)- Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em Audiência
Pública, que deverá ser realizada na Câmara Municipal de Itapuí, nos
seguintes períodos:
- 1º Quadrimestre/2018 até 31 de maio de 2018;
- 2º Quadrimestre/2018 = até 30 de setembro de 2018;
- 3º Quadrimestre/2018 até 28 de fevereiro de 2019.
Artigo 17)- Após o encerramento de cada bimestre, O Poder
Executivo deverá analisar se a receita arrecadada estará de acordo com
a prevista na Lei Orçamentária;
gs 1º)- Se for constatado frustração na arrecadação da receita, o
Poder Executivo deverá decretar para os 30 (trinta) dias subsequentes,
a limitação de empenhos e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
gs 2º)- Ao decretar a limitação de empenhos e movimentação
financeira, os Poder Executivo adotará critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a saúde,
educação e assistência social.
s 3º)- Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação
não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
Sg 4º)- Não serão objeto de limitação de empenhos e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do município,
inclusive destinadas ao pagamento do serviço de dívida e precatórios
judiciais.
Ss 5º)- A limitação de empenhos e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso de dívida consolidada em relação á meta fixada no Anexo de
- “CONTINUA Fl. 05” —
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Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 ,
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “PROJETO DE LEI Nº 024/2017 = 24/05/2017 - Fl. 05” -
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 18)- A limitação de empenhos e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 19)- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal de Itapuí, será feito até o dia 20 (vinte) de cada
mês, sob a forma de duodécimos.
S único)- A Câmara Municipal de Itapuí, deverá devolver até o dia
30 de dezembro de 2018, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados.
Artigo 20)- O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, e as entidades das Administrações Direta e Indireta.
Artigo 21)- As despesas com pessoal e encargos dos Poderes
Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para O próximo exercício
ficarão condicionados à existência de recursos, com expressa
autorização legislativa, e às disposições emitidas no Artigo 169 da
Constituição Federal, e no Artigo 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54%
(cingúenta e quatro por cento) ao Poder Executivo, e 6% (seis por
cento) ao Poder Legislativo, sobre a Receita Corrente Líquida.
Artigo 22)- Durante o Exercício de 2018, o Poder Executivo
Municipal de Itapuí poderá conceder ajuda financeira para as Entidades
sem fins lucrativos, objetivando contribuir para o desenvolvimento de
suas atividades estatutárias e o atendimento às necessidades da
população do município, mediante Lei específica, aprovada pela Câmara
Municipal de Itapuí.
g 1º)- Os recursos a serem destinados às entidades sem fins
lucrativos, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício
de 2016, e se houver necessidade de aumento dos valores, deverá ter
autorização aprovada por Lei, pela Câmara Municipal de Itapuí;
Ss 2º)- As Entidades beneficiadas, deverão prestar contas dos
Recursos recebidos durante o Exercício de 2018, até o dia 31 de
janeiro de 2019, conforme Legislação em vigor;
Artigo 23)- A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
- “CONTINUA Fl. 06” -
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 (:
CNPJ 46.189.726/0001-15
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “PROJETO DE LEI Nº 024/2017 = 24/05/2017 - Fl. 06” —
I)- Mensagem Orçamentária;
II)- Projeto de Lei Orçamentária;
III)- Quadro demonstrativo da Receita e Despesas dos 03 (três) últimos
exercícios.
s Único)- O Poder Executivo, poderá anexar à. proposta
orçamentária para o Exercício de 2018, outros demonstrativos que achar
necessário, para melhor detalhamento da Receita e Despesa.
Artigo 24)- O Poder Executivo, deverá enviar à Câmara Municipal
de Itapuí, até o dia 30 de setembro de 2017, o Projeto da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2018; i
S Único)- A Câmara Municipal, deverá apreciá-lo até a última
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 25)- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos
do Município pará custeio-de despesas de competência de outras esferas
de governo, salvo as autorizadas em Leis.
Artigo 26)- Caso os valores previstos nos anexos desta Lei,
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta
orçamentária para o Exercício de 2018, os mesmos poderão ser
reajustados aos valores reais necessários, compatibilizando a receita
orçada com a despesa autorizada.
Artigo 6º)- O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo
“até o dia 30 de junho de 2017, o Autógrafo da L.D.O. -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018;
Artigo 27)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a efetuar os Registros Contábeis necessários
para o cumprimento desta Lei;
Artigo 28)- A Diretoria, de Administração da Prefeitura Municipal
de Itapuí, fica determinada a registrar em Livro Próprio, e divulgar a
presente Lei, de acordo com a Legislação em vigor.
Artigo 29)- Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 de maio de 2017.
ANTONIO ALVARO
Prefeito Muni.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Page tof3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
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indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
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““cador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
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Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSING (o) 100
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Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAY 0 100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Page 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018
“rograma Descrição e
J021 — ENSINOSUPERIOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCA% 0 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CREC% 0 100
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«ndicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
“MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UN. CU% 0 100
SONSTRUÇÃO NA AREA DE DIFUSÃO CULTY 0 100
Seção DE EQUIPAMENTOS PARA Dio 0 100
0025 VIAS URBANAS. E: Ea a :
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSEW 0 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, COM DES% 0 100
.MPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRY% 0 100
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA SESAPROPF% 0 100
AQUISI ÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTCA 0 100
0027 SANEAMENTO GERAL |
——TTTITI]]]]]
“'ndicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IMPLEMENTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇ% 0 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA [o) 100
ESTRADAS VICINAIS faia no
TT Tt
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS) 0 100
» NUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTR& 0 100
AQUISI ÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTO o (o) 100
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E CONDERNÇÕO] DOS PAR% 0 100
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
0 100
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDANh (o) 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O Eh 0 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Page 3 0f3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
a 2018
“Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
, MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO INFANTIP 0 100
AQUISIÇÃO DE 100
(o)
—Jo38
. indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
VANUTENÇÃO GERAL DA VIGILANCIA EM S% 0 100
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGI% [o) 100
“Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
MELHORAMENTO NO ATENDIMENTO AS PE% 0 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS% 0 100
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Vlidvo 3a SvSadsaa v
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SIVOSIA SV.LAIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTUIA AA IT
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VINVAVGIO 3 TVIDOS OySV 3a VINOLINIA zozoLo
00'005'0L 0 INdVLI IA IVAIDINNA VENLIISINA 1000
SOuEUIPIO SOSINISY 00
OuNOsaIL LO
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VINVOVGIO 3 TVIDOS OySY 3a VINOLINIa zozoro
00'0sZ'seg 0 INdVL IA TVAIDINNA VENLIIIINA 1000
SOUBUIPIO SOSINISW 00
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sejam
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SIVOSIA SV.LIW AA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLAIA AQ 1
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SILNINHOO SySIdsaIa £
SOLEUIPIO SOSINISY 00
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00'000'LZL jo] INdVL IA TVAIDINNA VENLIIIIAAS 1000
SILNIHHOOD SySIdSIa £
SOUBUIPIO SOSINIAY 00
OuNosaIL LO
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JLNIISINOAVIVÔNVIHO SOLIZHIA NNW OQNNS cozoLO
00'0sV'€ 0 INdVL IA IVAIDINNIA VENLIIIIAA 1000
AV LIdvO 3Q Svsadsaa v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
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SILNIHHOO SySIdsIa e
SOLBUIPIO SOSINIGY 00
ounosaIL LO
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VINVOVGIO 3 TVIDOS OyÓV Ja vISOLIHIa zozoLo
00'059'L8L 0 INdVL IA IVAIDINNA VANLIZAIAA 1000
8107
(8107 TVIDINI OCT SAQÍYV A SVIAM SVNVIDONA
SIVOSIH SV.LAIN A OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZRLTIA AQ 197
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SILNIHHOD SvSIdSIa e
SOUBUIPIO SOSINDSY 00
SOAVININIA-SIvEIdIS SOIN3ANOO 3 SVIONIHISSNVAL so
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IeOS BRUgIsIssy 80
IEDOS BIRUSISISSY ap jediiuny opuns op ogôusnuey piOZ
OVYINN - SOIN3ANOO - VIDNIISISSV | LO£OLO
INdVLLIA TVAIDINNA VENLIIIIHAS 1000
SOLUBUIPIO SosINISY 00
SOGVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVEL 20
BUPJUNWOD ElUBIsISsy pyz
IBPOS BoUSIsISsy 90
IE1OS BIUS]SISSY Sp jedioluny opuns op ogôusjnuey pLOZ
OYINN - SOINJANOO - VIONIISISSV LOCOLO
INdVL IA IVEIDINNA VENLIIAIHAS 1000
810T
(8107 TVIDINI OCT SAQÍY A SVIAW SVNVIDONA
SIVOSI SVLAW dA OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SIZRNLANIA AG 197
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SILNINHOOD SvSaIdsaa e
SOUBUIPIO SOSINDOM 00
OuNosaIL LO
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00'052'806 jo) INdVLIIA TVAIDINNA VENLIIIIHA 1000
o SILNINHOO SvSIdsaIa e . E . E o
SOLBUIPIO SOSINIS 00
OuNosaL LO
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JaNVS JA IVAIDINNA OANNI LopoLO
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SOUBUIPIO SOSINISY 00
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BoIseg opdus]y [Og
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JaNVS 3G IVdIDINNIA OANNI LopoLo
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SIVOSIA SVLAIN JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALANIA AG 197
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00'000'sp6
00'000'945
00'000'66€
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SILNINHOO SvsadsaIa E
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
SOGVININIA-SIVEZAIA SOINTANOD 3 SVIONIHIASNVAL So
BoIseg opdusjy ,og
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VOLNIIVINHVA VIONIISISSV pOSOLO
INdVL IA TVAIDINNA VENLIIA3AA
SILNIHHOO SyS3dsIa €
SOUBUIPIO SosinIay 00
SOGVINONIA-SIVEZAIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVIL 60
Ieuojenquy e Jejegdsoy erugisissy zog
epres OL
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30VAIXITANOD VTV 3 VIG3N cosoLo
INdYLI IA TYAIDINNA VENLIISINA
SILNIHHOO SvSaIdsaIa e
SOLBUIPIO SOSINI9Y 00
SOQVININIA-SIVEIAIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
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INdYLIIA IVEIDINNA VEN IIsaHS
SILNINHOO SySIdsaa E
SOLBUIPIO SOSINDSY 00
SOQVININIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIAISNVHL so
Boiseg opôusy Log
epnes oL
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INdV LIA IVAIDINNIA vaNLIasIAA
810Z
(8107 TVIDINI 0d) SaQÍV A SVLAW “SVANVIDOUd
SIVOSIH SVLAI dd OXANV
SVRIVINTNVÕÃIO SAZRLTIA AJ 147
CSA PUT TYADINPW yu, VITYA
1000
00'052'252'0L :eWeIBO Jg OP [2199 |ej0]
SILNINHOD SySIdsaIa e
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
SOQVININIA-SIVNAV SI SOINIANOD 3 SVIONIHIASNVAL zo
BoIseg opdusiy Log
epres q
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INdV LIA TVEIDINNA VANLISAIHA 1000
00'092's 0
re Po RM snnsoicamasano sosoussssan o
SOUBUIPIO SOSINISY 00
SOCVININIA-SIVNAVLSI SOINIANOS 3 SVIONFHIASNVAL zo
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epres OL
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OQVISI-SNS sosoLo
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810T
(8107 TVIDINI OAT) SAQÓV ASVIAN “SVAVIDONd
SIVOSIA SVLAIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZIALANIA ad Ia
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00'052'79 :ewesBosd OP [2199 [8301
SILNIHHOD SySIdsaIa e
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOCYININIA-SIVNAVLSI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
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OQVISI SOINJANOD cogoLo
00'052'€ZL 0 INdV LIA TVEIDINNA VENLIZAIES 1000
o SILNIHHOO SvSIdSIa € . o =
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SOAVININIA-SIVEICIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL SO
OBSL)NN & opdejusuly 90€
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OVÓNIINN 3 OVÍVININNV gogoLo
00'005" Liz (o) INdV LIA TVEIDINNIA VENLIZAIAAS 1000
Co SILNIHHOD SvSIdsIa € . cr eEoo o o
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
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opóeonpa 2
JeJ09S3 OBSLNN é OpSBjuSun|y ep euwesboa L20z
OVÓNILNN 3 OVÓVINIANV gogoLo
00'000'01Z (o) INdVLI IA TVAIDINNIA VENLIIAIAAS 1000
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8107
(8107 TVIDINI OQT SAQÍY A SVLAN 'SVNVIDOUd
SIVOSIA SVIIIA AA OXANV
SVRVINTIAVÕÃO SAZRLAIA AQ 197
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SOCYININIA-SIvSIAIA SOINIANOO 3 SVIONIHISSNVAL Eejo)
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SILNINHOO Sysadsaa E
SOLBUIPIO SOSINISY 00
OuNosaIL LO
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00'002'2€€"L (o) INdVLIIA TVAIDINNA VENLIISIHA +000
TVLIdVO 3a Svsadsaa v
SOUBUIPJO SOSINISY 00
OuNosaIL LO
lejuswepuny ousu3 19g
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[USWEpuna OUISUI OP Sepepny sep ogóusjnuey Leoz
TVINIINVONNS ONISNI3 LO9OLO
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810T
(8107 TVIDINI OQ) SAQÕY ASVIAN SVAVIDONA
SIVOSIA SV.LIIN dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLIIA AA 147
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00'002'0by'Z
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00'05Z'2y
SILNINHOO SySIdSIa e
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SOAVININIA-SIVNAV LSI SOINIANOO 3 SVIONIHIISNVAL zo .
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OQvisa SC ANON ENAnLn
INdVLLIA TVAIDINNA variisasda
00'052'2y
SILNIHHOO SVSIdSaa E
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SOAVININIA-SIVEICIA SOINTANOD 3 SVIONIHIASNVHL SO
Iejuswepung ouisu3 [9€
ogdeonpa FA!
IBjuswepuny oulsua op sepepny sep opdusjnueiy LeoZ
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INdV LIA TVAIDINNA VENLIZIIAA
00'000'0b8
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SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOCVININIA-SIVEICIA SOINJANOO 3 SVIONIHIASNVHL SO
jejuswepuna ouisu3 L9€
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lejuswepuna ouisu3 op sepepy sep opôusjnueW LEOZ
OyôvVONdaI OlyyIVS -3SI0 LOgoLO
INdVLLIA TVAIDINDA VENLIIAIAA
8107
(8107 TVIDINI OA SAQÍYV A SVIAW 'SVAVADOA
SIVOSIA SVLAIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLAIA AQ IT
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SILNINHOO SySaIdsaa €
SOLBUIPIO SOSIND9Y 00
SOGVININIA-SIVNAV SI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVEL zo
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OQVISI3 SOINJANOO cogoLo
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SILNINHOO SySadsaIa Bo Ss So cacasnssssseccoconsss
SOUBUIPIO SOSINISy 00
SOQVINONIN-SIVEZAIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVEL 90
ope oulsua Zoe
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3CNS SOINJANOD zogoro
oo'0sz's 0 INdV LIA IVEIDINNA VENLIIAIAA 1000
SILNIHHOO Sysadsaa Boo Sssssssssssssomao
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
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OIPPIN OUISUI OP Sepepny sep ogsusjnuey zçoz
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euobseo obipoguo odruguos opóunsqns oBSunj ay'los “wWesopiun | epepgug
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seJopeoipuy
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(8107 IVIDINI OQT) SAQÍY A SVIAN 'SVNVIDONA
SIVOSIA SVLAIN JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRLIIA AQ IJ
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siedioIun Seydeig sep sepepiany sep opSus)nuey 6€coz
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INdV LIA IVAIDINNA VENLIIIIEA 1000
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00'0SZ'eLO'L (o) INdV LIA IVEIDINNA VANLIIIIAA 1000
o MVlldVO FA SVSIASIA 4
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JE/09S3 91d BLIBIBOIG - |NUBJU] OpSEONPI Ep Sepepiay sep ogóusjnuey — 2ç0z
VIODSA JHd - WINVANI OyôVONAI zogoLo
00'050'L (o) INdV LIA IVAIDINNA VENLIZAIAA 1000
JOJBA Bjo euobsjeo obipoguos odnuguos opSunsgns ogóuny ayylod "Wed plun | epepguz
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810T
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SIVOSIA SVLAW AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRLANIA AQ IT
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TvidIdsI Oyóvonaa ogoLo
INdVLLIA TVAIDINNA VENLIZIIAA
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INdVLIIA IVAIDINNA VANLIZAISS
810T
(8107 TVIDINI OA) SAQÓV ASVIAA 'SVYUVHIDONd
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SIVOSIA SVLA dA OXANV
SVRIVINIINVÕÃO SAZRILAIA AQ 197
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TVLIdVO 30 Sysadsaa v
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
SOAVININIA-SIVEIAIS SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVHL Go
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siediluny SeuI219 sep Sepepiayy sep ogduejnuey 6€0z
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810c
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SVRIVINTINVÕIO SAZRLRIA AQ IT
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00'059'695 jo) INdYLIIA TVAIDINNA VAN LIIA3AA tooo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
OFÍCIO Nº 155/2017
ITAPUÍ, 24 de maio de 2017
Exmo. Sr.
VANDIR DONIZETE VIARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ - SP,
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto del lei nº 024/2017, que Dispõe sobre a
L.D.O. -— Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, e
dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, minha
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Itapuí
SUIS
Protocolo N.º 03
Recebido do Exec
01/06/29 A 46
É A
CARLA
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
| PREFEITURA MUNICIPAL
DE
ITAPUÍ
| PROJETO DE LEI |
Nº 024/2017
L.D.O.
LEI DE
DIRETRIZES |
ORÇAMENTÁRIAS
2018
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
&
IÊNCIA PÚBLICA
ida Administração do Município de Itapuí e Projeto
Orcumentários para o exercício 2018
Projeto de Lei vo Plono Pluriant
de Lei de Diretr:
ndo a transparência: dos atos do Poder Executivo, nos termos do
artigo 48, grafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); a Presidência da Câmara Municipal de Itapuí e a Comissão de
Constituição, Justiça; Cidadania, Obras Melhoramentos Públicos, Finanças e
Orçamento, itificam a população e todos os-demais interessados, que será
realizada nas dependências da Câmara Municipal de ltapuí, às 14:30 horas do dia 22
de junho de 2017, dudiência pública para apresentação e discussão dos projetos de lei
do Plano Plúrianua! da Administração Municipal e do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para D exercício de 2018.
Hapui, IS dejucho de 2017,
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
wuww.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
“Tot/ro/9r
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ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2017
Co ASA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2017
No dia vinte e dois do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às quatorze e
trinta horas (14:30 horas), na sede da Câmara Municipal de Itapuí, foi dado início à
Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de iniciativa do
Poder Executivo número 023/2017, que trata do Plano Plurianual da Administração
Municipal e do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo número 024/2017,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018. Verificou-se a
trabalhos agradecendo a presença de todos, e passou a palavra aos representantes do
Poder Executivo, que explanaram os projetos de lei. Foi dada a palavra aos
Vereadores que se manifestarem e fizeram perguntas sobre o mesmo, todas
respondidas pelos representantes do Poder Executivo, cujo teor encontra-se gravado
em mídia digital, que fica fazendo parte integrante desta ata. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente do Legislativo declarou encerrada à presente audiência
pública, e mandou lavrar a presente ata, que vai assinada pelos presentes.
ED SA
Comissão de Constituição, neanap ar padania, Obras, Melhoramentos Públicos,
as'e Orçamento
Vereadores presentes
Câmara Municipal de ,
ITAPUIÍ
PARECER JURÍDICO n.º 15/2017
Itapuí, 23 de junho de 2017.
Projeto de Lei 024/2017 do Poder Executivo
— Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(LDO).
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras,
Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itapuí
consulta esta Procuradoria Jurídica, através de ofício especial 064/2017
protocolizado na data de ontem, a respeito do Projeto de Lei 024/2017 que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, objetivando
apresentá-lo na próxima sessão legislativa, do dia 26 de junho de 2017.
Apesar da exiguidade do Prazo concedido a esta Procuradoria Jurídica,
passamos a analisar referida propositura.
O Projeto de Lei 024/2017 foi protocolizado na Câmara Municipal de Itapuí
no dia 01/06/2017, através do Ofício n.º 155/2017 do Poder Executivo (Protocolo
331/2017). Como já informado em manifestações anteriores, o protocolo ocorreu
após o prazo Constitucional.
Foi apreciado na 92 Sessão Ordinária do Poder Legislativo, realizada em 05
de junho de 2017, onde foi recebido como objeto de deliberação e encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos,
Finanças e Orçamento.
Foi realizada audiência pública no dia 22 de junho de 2017, com a presença
de representantes do Poder Executivo, além de membros da Comissão de
Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e
Orçamento, visando atender o artigo 48, parágrafo único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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a
No dia 22 de junho de 2017 a Presidente de referida Comissão encaminhou
pedido de parecer jurídico.
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de legalidade no
que concerne à competência (artigo 5º, inciso |, da Lei Orgânica do Município), e
quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (artigo 70, incisos XL XIV e
XIX, da Lei Orgânica do Município).
Da leitura da propositura, se nota a indicação da finalidade a que se destina
O projeto — que é de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval da Câmara é indispensável
(artigo 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município).
Com efeito, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal (artigo
165, inciso Il, da Carta Magna), e na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar 101/2000 (artigo 4º e seguintes da LC 101/2000).
Diante do exposto, a proposta reúne condições de legalidade, latu senso,
com exceção ao prazo já mencionado Para apresentação do mesmo ao Legislativo.
Quanto ao mérito da propositura, dirá o soberano Plenário.
Das demais questões, deverá o processo ser instruído com parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos,
Finanças e Orçamento; e quorum de votação da maioria simples (artigo 41 da Lei
Orgânica do Município).
S.m.j., é o parecer.
Itapuí, 23 de junho de 2017.
Câmara Municipal de Itapuí
Ri
ídico da Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO N.º 029/2017
PROJETO DE LEI Nº. 24/2017
DISPÕE SOBRE L.D.O.- LEI DE
DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município,
referente ao Exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (L.R.F. — Lei de Responsabilidade
Fiscal), na Lei Orgânica do Município de Itapuí, e a Legislação vigente editadas pelo
Governo Federal.
Artigo 2º)- A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento para o próximo Exercício de 2018, deverá obedecer as disposições constantes
dos anexos que fazem partes integrantes desta Lei.
Artigo 3º) - As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas,
deverão atender a Estrutura Orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes das respectivas áreas.
Artigo 4º)- A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá à um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá “Reserva de
Contingência”, identificada por código:
8 1º)- A criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação Governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, nos termos do Artigo 16, $ 3º da Lei
Complementar citada neste Artigo;
8 2% A Execução Orçamentária e Financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada, observará as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
$ 3º) O Orçamento Fiscal abrangerá seus Fundos e Entidades da
Administração Direta;
8 4)- Caso os recursos da Reserva de Contingência não sejam utilizados até o dia
31 de outubro de 2018, eles poderão ser
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utilizados para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, de acordo
com a necessidade de cada Unidade Orçamentária.
Artigo 5º)- O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo, a sua
Proposta Orçamentária para o Exercício de 2018, até o
31 de julho de 2017.
$ Único)- Se o Poder Legislativo não enviar a Proposta Orçamentária para o
Exercício de 2018, até o prazo citado nesse Artigo, os valores do Orçamento da Câmara
Municipal de Itapuí, serão mantidos os mesmos do Exercício de 2017.
Artigo 6º)- A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1)- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
I)- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
H1)- Modernização na ação governamental;
IV)- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
Artigo 7º)- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo com a Legislação em vigor.
CAPÍTULO IH
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8º)- A Proposta Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o Exercício de 2018.
Artigo 9)- As receitas e as despesas serão calculadas, tomando-se por base a
Execução Orçamentária dos últimos 12 (doze) meses.
$ Único)- Na Estimativa da receita deverá ser considerada, ainda, as modificações
da Legislação Tributária.
Artigo 10)- Os recolhimentos dos Tributos Municipais, poderão ser efetuados em
até 10 (dez) parcelas, dentro do Exercício de 2018.
Artigo 11)- O Poder Executivo poderá Instituir o REFIS - Programa
de Recuperação Fiscal, no âmbito do Município de Itapuí, mediante Lei
específica aprovada pela Câmara Municipal de Itapuí.
Artigo 12)- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previsto na Lei Orçamentária.
Artigo 13)- A inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Artigo 14)- O Poder Executivo é autorizado, através de Decretos:
1)- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, e outras Operações de
Créditos, até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
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ID- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, nos valores dos Convênios
e/ou Contratos assinados com os Órgãos Governamentais;
III) — Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais destinados às despesas para
as quais não haja Dotação Orçamentária especifica;
IV)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais por conta do Excesso de
Arrecadação previsto durante o Exercício de 2018, e/ou por conta do Superávit Financeiro
apurado do Exercício anterior:
V)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, por conta de Reduções de
Dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento das Despesas:
VID- Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma Unidade de Despesa para outra;
VII)- Criar novas Dotações de Receitas, para os lançamentos necessários à melhorar o
detalhamento da arrecadação;
VIIN- Criar novas Dotações de Despesas, utilizando os Créditos citados nos itens II, II, IV,
VevVI;
IX)- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os
resultados previstos.
$ Único)- Não terão reflexos no limite previsto no item V:
A)- As Operações de Créditos citadas no item I;
B)- Os Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais citados nos itens II, II, IV e VI;
C)- Os destinados a restituições de valores que foram suplementados por conta de
Convênios e/ou Contratos com Órgãos Governamentais;
D)- Os destinados a suprir insuficiência nas dotações do mesmo Órgão/Unidade
Orçamentária;
E)- Os destinados a despesas com pessoal inativos e pensionistas,
dívida pública, e débitos constantes de precatórios judiciais.
Artigo 15)- Se o Autógrafo da Lei Orçamentária não for entregue até o final do
Exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a proposta
orçamentária, no Exercício de 2018,
até a sua aprovação e remessa pela Câmara Municipal de Itapuí, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês.
Artigo 16)- Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo deverá:
D- Elaborar a Programação Financeira para o Exercício de 2018, contendo a Receita
Estimada e o Cronograma de Desembolso, devendo publicar conforme a Legislação em
vigor.
H)- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes nas despesas;
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HID- Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em Audiência Pública, que deverá ser realizada na Câmara
Municipal de Itapuí, nos seguintes períodos:
- 1º Quadrimestre/2018 = até 31 de maio de 2018;
- 2º Quadrimestre/2018 = até 30 de setembro de 2018;
- 3º Quadrimestre/2018 = até 28 de fevereiro de 2019.
Artigo 17)- Após o encerramento de cada bimestre, o Poder Executivo deverá
analisar se a receita arrecadada estará de acordo com a prevista na Lei Orçamentária:
$ 1º)- Se for constatado frustração na arrecadação da receita, o Poder Executivo
deverá decretar para os 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos;
$ 2º)- Ao decretar a limitação de empenhos e movimentação financeira, os Poder
Executivo adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente a saúde, educação e assistência social.
$ 39- Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
$ 4º)- Não serão objeto de limitação de empenhos e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do município, inclusive destinadas ao
pagamento do serviço de dívida e precatórios judiciais.
$ 5º A limitação de empenhos e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso de dívida consolidada em relação
á meta fixada no Anexo de Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 18)- A limitação de empenhos e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 19) O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal de Itapuí, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
$ único)- A Câmara Municipal de Itapuí, deverá devolver até o dia 30 de dezembro
de 2018, o saldo dos recursos financeiros não utilizados.
Artigo 20)- O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Direta e Indireta.
Artigo 21)- As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, com
expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no Artigo 169 da
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Constituição Federal, e no Artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
não podendo exceder o limite de 54% (cingiienta e quatro por cento) ao Poder Executivo, e
6% (seis por cento) ao Poder Legislativo, sobre a Receita Corrente Líquida.
Artigo 22)- Durante o Exercício de 2018, o Poder Executivo Municipal de Itapuí
poderá conceder ajuda financeira para as Entidades sem fins lucrativos. objetivando
contribuir para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias e o atendimento às
necessidades da população do município, mediante Lei específica, aprovada pela Câmara
Municipal de Itapuí.
$ 1º)- Os recursos a serem destinados às entidades sem fins lucrativos, serão
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2016, e se houver necessidade de
aumento dos valores, deverá ter autorização aprovada por Lei, pela Câmara Municipal de
Itapuí;
$ 2º)- As Entidades beneficiadas, deverão prestar contas dos Recursos recebidos
durante o Exercício de 2018, até o dia 31 de Janeiro de 2019, conforme Legislação em
vigor;
Artigo 23)- A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
1)- Mensagem Orçamentária;
ID- Projeto de Lei Orçamentária:
HI Quadro demonstrativo da Receita é Despesas dos 03 (três) últimos exercícios.
$ Único)- O Poder Executivo, poderá anexar à proposta orçamentária para o
Exercício de 2018, outros demonstrativos que achar necessário, para melhor detalhamento
da Receita e Despesa.
Artigo 24)- O Poder Executivo, deverá enviar à Câmara Municipal de Itapuí, até o
dia 30 de setembro de 2017, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 201 8;
$ Único)- A Câmara Municipal, deverá apreciá-lo até a última Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 25)- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município
para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas
em Leis.
Artigo 26)- Caso os valores previstos nos anexos desta Lei, apresentarem defasados
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 2018, os mesmos
poderão ser reajustados aos valores reais necessários, compatibilizando a receita orçada
com a despesa autorizada.
Artigo 6º)- O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até o dia 30 de
junho de 2017, o Autógrafo da L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2018;
Artigo 27)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a efetuar os Registros Contábeis necessários para o cumprimento desta Lei;
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Artigo 28)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a registrar em Livro Próprio, e divulgar a presente Lei, de acordo com a
Legislação em vigor.
Artigo 29)- Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 27 de junho de 2017. E
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