materia nº 74/2017

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ITAPUI
REQUERIMENTO Nº 074/2017
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia
das prestações de contas mensais referentes aos convênios de repasse do valor do FUNDEB
a Casa da Criança São José de Itapuí e a APAE Renascer de Itapuí, autorizados por esta
Casa de Leis.
Ainda requeiro, cópia do Decreto de nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB, nomeados nos termos da Lei nº 2.208 de 21 de março de 2007 e de
todas as atas referentes as Reuniões realizadas neste ano de 2017, onde se ponderou sobre
as prestações de contas apresentadas.
Em sendo obrigação do Edis fiscalizar as contas públicas e atender os
anseios do povo de Itapuí, cabe ao Chefe do Executivo enviar o mais célere possível os
documentos pleiteados.
Sala das sessões, 09 de outubro de 2017.
É BELARMINO DAMICO SOTTO
Vereador
ROVA
semana A e
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