materia nº 93/2016

Câmara Municipal de ,
ÁPRÓVADO POR
UNANIMIDADE EM
SÃO UNICA,
&
REQUERIMENTO 93/2016 '
Pe
PRESIDENTE
CONSIDERANDO decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
1005357-52.2016.8.26.0302, que declarou a nulidade do ato de escolha de Vereador para
fazer parte da Comissão Processante 01/2016, bem como declarou a nulidade da Portaria que
nomeou os membros de referida Comissão;
CONSIDERANDO que a retomada dos trabalhos importaria em iniciar todo o
trâmite processual novamente, inclusive concedendo os prazos de defesa prévia e oitiva de
testemunhas;
CONSIDERANDO que após o término do Mandado do Prefeito Municipal — José
Eduardo Amantini, eventual cassação do mesmo perderá seu objeto;
CONSIDERANDO finalmente que esta Casa Legislativa entrará em recesso no
próximo dia 15 de dezembro de 2016,
REQUEREMOS, ouvida a Casa, seja autorizado o arquivamento dos autos da
Comissão Processante 01/2016, encaminhando-se após as devidas comunicações às
autoridades competentes.
Sala das sessões, 12 de dezembro de 2016.
PARAM
ZE
6 a
ANDIR DONIZETE VIARO JOSE ROBERTO GONÇALVES MEIRA
Vereador Vereador
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