materia nº 3/2016

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03 /2016
DE 12 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Eduardo Amantini, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
ARTIGO 1º -Fica determinada a recomposição no montante de 9% ( nove por
cento) na remuneração dos Servidores Públicos Municipais .
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroagidos a partir de 1º Abril de 2016.
Prefeitura Municipal de Itapuí 12 de Abril de 2016.
e
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapuí/SP
Fundado em 22/05/2004
ATA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2016
SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
Aos quatro dias do mes de abril de dois mil e desesseis estiveram reunidos na chacara
do titão eventos para a assembleia extraordinaria os dirigentes do sindicato bem como
os trabalhadores municipais quando o presidente deu a abertura as dezoito horas e
cinco minutos dizendo que estava passando a lista de presensa e conferindo o quorum
passou a informar o andamento das negociações.Então o presidente diz que havia
protocolado oficio no dia quinze sã, ssh endindo indo as planilhas e que o prefeito
marcasse dia e hora pra a reuni assim iniciar as ReBocjações salariais quando o
presidente nomeou os GagBRe Marcos Bú itígnom e Patricia Nunes para compor a
mesa de negociações. Entãó aguardamos aYdata da reunião quand: residente foi até
a prefeitura já no dia tíffita e um de março cobrar as planilhas quandoNySra Juliane que
é responsavel pelo ghanceiro disse que otprefeito já havia liberado as gua mas
que ela esteve dematestado por varios di Mão tinha conseguido fazéf mas que já
estava fazendo e fue entregava até a hor. fimôço de hoje. Então o piedidente diz
que ia aguardar para falar com o prefeito e quando ele * Chegou marcou ps para
este mesmo difias à. Enitê e diretores
Marcos e Patria p ore bastante
concorrida umasvez que o pré do municipio mostravam
nas planilhas Fala de recursos é repasses inclusiveib fundeb
mas do outro tágo os dirigentes pi, o e afirmavam que os trabalhadores não
podiam ficar a mgrce e nem ser vitimados pela politica e assim pediam aq brefeito que
atendessem aos trabalhadores e adotassem medidas favoraveis aos trabalhadores pois a
inflação já é galop te e os preços de aliméfitos | sobe de forma vertiginosa então os
trabalhadores de fo geral devem ser reaj justadi s. Foi quando os dirifêates sindicais
pediram doze por centadp piso e mais cento e einquenta reais no 6 Compras quando
o prefeito ofereceu PD e por cento noípiso e cinquenta reáis no vale compras
sendo este descartado de imediajo Esc sindicato. cado depara isçulma vez se debrussaram
sobre as planilhas e todas as propo as até chegarem aos valores
de nove por cento no piso e cem reais no ro sas e o premio por assiduidade
permanecerá no mesmo valor. Os valores tanto em percentual e em especie valerão a
partir de primeiro de abril sendo este mes a nossa data base com os seguintes valores
nove por cento no piso trezentos e cinquenta reias de vale compras e cem reias de
premio por assiduidade como já previsto em lci então os dirigentes disseram que
levariam para a assembléia. Então o advogado do municipio informou que o vale
compras tinha que ser votado no mesmo dia pois o prazo para concessão além da
inflação terminava no dia dois de abril e dia dois é sabado teria que ser em seção
extraordinaria ainda hoje então o prefeito disse que estava autorizando o projeto do
vale compras para o dia de hoje e pedindo a seção extraordinaria garantindo assim os
valores maiores para os trabalhadores e também confirmando os percentuais hora
descutidos. Apos a esplanação quando ia pra votação um dos presentes pede a palavra
e pede que não permitan o banco de horas pois horas trabalhadas devem ser pagas e
que o vale compras sejam em dinheiro como já vem sendo feito até aqui então o
presidente colhendo o pedido colocou em votação o qual foi aceito por todos. Assim o
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tel: (14)3664 1449 cel: 81701345
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Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapuí/SP
Fundado em 22/05/2004
presidente colocou em votação todos os itens ou seja a recomposição salarial e
também este ultimo que entrou na pauta. Então prosseguiram colocaram em votação e
com o levantar das mãos aprovaram os temas em pauta para o dia de hoje. Então o
presidente franqueia a palavra a todos e não havendo quem fizesse uso da palavra o
presidente encerra a sessão extraordinaria do dia de hoje quando eu ADMIR
GABRIEL ANDRIOLI redigi e digitei a presente ATA que será assinada
conjuntamente.
ITAPUI 04 DE ABRIL DE 2016
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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
Ofício nº 0100/2016 Itapuí, 20 de abril de 2016.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência cópia
dos Autógrafos nº 018/2016 e 019/2016.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração.
/
e ierazo
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI-S.P.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 18/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica determinada a recomposição no montante de 9% (nove por cento) na remuneração
dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a
partir de 1º de abril de 2016.
Câmara Municipal de Itapuí, 20 de abril de 2016.
a”
Praga da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br