materia nº 1/2016

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ITAPUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016
DE 18 DE ABRIL DE 2016
FR À A a po
Dispõe sobre a recomposição inflacionária
aos servidores públicos do Poder Legislativo,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para apreciação e votação
o seguinte projeto de lei.
Artigo 1º - Fica determinada a recomposição inflacionária no montante de 9% (nove
por cento) na remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, a
partir de 1º de abril de 2016, conforme Tabela constante do Anexo | desta Lei
Complementar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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ITAPUÍ
Sala das sessões, 18 de abril de 2016.
LUZ CARLOS PIERAZO
Presidente
JOSÉ ecc GONÇALVES MEIRA
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP-Cep: 17230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Vigência a partir de 01/04/2016
Ref. A B c D ] E A 2 [ H | Ú 1 af K L
1.768,10 1.834,384 1.905,04 BE RE, 2.137,14 | 2.222,41 Bda so | Lado a 2.504,48 | 2.607,67 | 2.716,93
nm
a
3 | 3.647,50 | 3.802,89 | 3.966,41 | 4.136,97 | 4.316,51 | 4.505,58 | 4.704,72 | 4.914,54 | 5.135,71 | 5.368,86 | 5.614,77 | 5.874,16
2 | 3.083,85 | 3.213,99 | 3.350,91 | 3.495,00 | 3.646,68 3.806,41 | 3.974,65 | 4.151,91 Ra 4.535,73 | 4.743,47 | 4.962,62
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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CE e MISAU DiaSHelro de Ucogratia e Estatística http://wwwibge.gov.br/'homelestatistica/indicadores/precos/inpe. ip...
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Índices de Preços ao Consumidor - IPCA e INPC
Março de 2016
Período de Coleta
29 de janeiro a 29 de fevereiro de 2016 (base)
01 de março a 30 de março de 2016 (referência)
Comparação dos Resultados do Mês com Mês Anterior (%)
IP
Região CA . INPC
março fevereiro março fevereiro
Rio de Janeiro 0,29 0,68 0,30 0,72
Porto Alegre 0,67 0,97 0,59 0,98
Belo Horizonte 0,49 0,99 0,51 0,85
Recife -0,04 1,29 -0,03 1,61
São Paulo 0,57 0,82 0,68 0,70
Brasília 0,12 0,69 0,12 0,69
Belém 0,53 1,11 0,65 1,12
Fortaleza 0,72 0,80 0,55 0,88
Salvador -0,14 1,41 -0,07 1,51
Curitiba 0,57 0,83 0,65 1,09
Goiânia 0,56 0,81 0,50 0,68
Vitória 0,16 0,28 0,22) 0,40
Campo Grande 0,43 0,54 0,39 0,44
Geral 0,43 0,90 0,44 0,95
Variações por Regiões e Grupos - março de 2016 - IPCA
Rio de Belo ' e
Grupos Isaeiro Porto Alegre Horizonte Recife São Paulo Brasília Belém
Índice Geral 0,29 0,67 0,49 -0,04 0,57 0,12 0,53
Alimentação e Bebidas |! 0,55 2,15 1,93 0,02 1,38 0,92 1,67
“Habitação -0,11 -0,16 -0,86 -0,30 -0,55 -0,63 -1,18
Artigos de Residência ] 0,95 -0,21 0,72 0,73 1,13 0,86 0,98
Vestuário r 0,81 0,27 0,80 -0,67 1,46 0,20 0,23
Transportes 0,10 0,32 0,31 -0,12 0,07, -0,55 -0,07
Saúde e Cuidados Pessoais 0,92 0,66 0,75 0,57 0,83 0,79 0,49
Despesas Pessoais 0,72 0,26 -0,17 -0,17 1,10 0,55 0,47
Educação ! 0,23 1,16 0,66 -0,11 0,51 0,27 0,31
Comunicação -2,41 -2,67 -1,04, -0,68 -1,39 -2,03 -2,11
Grupos Fortaleza Salvador Curitiba Goiânia Vitória Campo Nacional
| Grande
Índice Geral Í 0,72 -0,14 0,57 0,56 0,16 0,43 0,43
Alimentação e Bebidas Í 0,90 0,53 1,61 0,98 1,89 0,86 1,24
Habitação | -0,81 -1,55 -0,67 -1,04 -1,71 -0,57 -0,64
“Artigos de Residência | 0,41 -0,51 1,34 0,35 -0,34 0,84 0,70
Vestuário Í 0,75 -0,13 0,04 1,98 1,19 0,92 0,69
Transportes 0,77 -0,54 0,51 1,35 -0,48 0,91 0,16
Saúde e Cuidados Pessoais 0,80 0,90 0,81 0,79 0,57 0,58 0,78
Despesas Pessoais 0,57 0,36 0,72 0,60 0,20 0,48 0,60
Educação | 5,03 0,45 0,51 0,45 0,08 0,76 0,63
Comunicação 0,21 -2,22 -1,38 =1,91 -0,75 -2,54 -1,65,
le 11 14/04/2016 10:27
A e MISS DIASHEITO de Ueogratia e Estatistica
le 11
http://www. ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc. ip...
Variações por Regiões e Grupos - março de 2016 - INPC
Grupos
Índice Geral
Alimentação e Bebidas
Habitação
Artigos de Residência
Vestuário
Transportes
Saúde e Cuidados Pessoais
Despesas Pessoais
Educação
Comunicação
Grupos
Índice Geral
“Alimentação e Bebidas
Habitação
Artigos de Residência
Vestuário
Transportes
Saúde e Cuidados Pessoais
Despesas Pessoais
Educação
Comunicação
Série Histórica - IPCA
Ano Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
1994
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
1995
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
1996
Rio de
Janeiro
0,30
0,60
-0,26
0,98
0,46
0,34
0,92
0,87
0,29
-2,59
Fortaleza
0,55
0,78
-0,64
-0,08
0,72
0,54
0,75
0,48
4,60
0,36
Número Índice
(Dez 93 = 100)
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
e»
1
1
1
1
1
Porto Alegre oie a Recife São Paulo Brasília Belém
0,59 0,51 -0,03 0,68 0,12 0,65
1,88 1,86 0,01 1,24 0,94 1,64
-0,31 -0,82 -0,25 -0,68 -0,58 -1,05
0,11 0,63 0,94 1,19 1,00 1,05
0,11 0,63 -0,79 1,55 0,37 0,36
0,51 0,33 0,00 0,51 -0,38 0,12
0,54 0,74 0,58 0,84 0,51 0,47
-0,60 -0,21 -0,18 1,88 0,39 0,43
0,87 0,97 -0,23 0,64 0,37 0,34
-2,76 -1,12 -0,66 -1,44 -1,83 -2,25
Salvador Curitiba Goiânia Vitória Campo Grande Nacional
-0,07 0,65 0,50 0,22 0,39 0,44
0,52 1,56 0,96 1,95 0,77 1,12
-1,48 -0,82 -1,13) -1,98 -0,58 -0,75
-0,57 1,60 0,31 -0,30 1,14 0,67
-0,13 0,06 2,05 1,11 0,96 0,56
-0,20 1,12 1,66 0,21 1,07 0,43
0,91 0,80 0,73 0,46 0,54 0,74
0,17 1,05 0,50 0,10 0,46 0,67
0,37 0,51 0,65 0,09 0,97 0,75
-2,39 -1,61 -1,90 -0,90 -2,96 -1,67
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
141,31 41,31 162,13 533,33 41,31 2693,84
198,22 40,27 171,24 568,17 98,22 3035,71
282,96 42,75 182,96 602,93 182,96 3417,39
403,73 42,68 185,71 648,92. 303,73 3828,49
581,49 44,03 193,36 695,71 481,49 4331,19
857,29 47,43 202,97 757,29 757,29 4922,60
915,93 6,84 126,87 548,17 815,93 4005,08
932,97 1,86 60,44 370,67 832,97 3044,89
947,24 1,53 10,49 234,76 847,24 2253,15
972,06 2,62 6,13 140,77 872,06 1703,17
999,37 2,81 7,12 71,86 899,37 1267,54
016,46 1,71 7,31 18,57 916,46 916,46
033,74 1,70 6,35 12,86 1,70 631,54
044,28 1,02 4,49 11,93 2,74 426,83
060,47 1,55 4,33 11,95 4,33 274,78
086,24 2,43 5,08 11,75 6,87 169,05
115,24 2,67 6,80 11,59 9,72 91,79
140,44 2,26 7,54 12,20 12,20 33,03
167,35 2,36 7,47 12,92 14,84 27,45,
178,91 0,99 5,71 12,89 15,98 26,36
190,58 0,99 4,40 12,27 17,13 25,69
207,37 1,41 3,43 11,15 18,78 24,21
225,12 1,47 3,92 9,85 20,53 22,59
244,23 1,56 4,51 9,10 22,41 22,41
260,90 1,34 4,43 8,01 1,34 21,97
273,89 1,03 3,98 8,06 2,38 21,99
278,35 0,35 2,74 7,37 2,74 20,55
294,46 1,26 2,66 7,21 4,04, 19,17
310,25 1,22 2,85 6,95 5,31 17,49
325,84 1,19 3,71 6,56 6,56 16,26
340,56 1,11 3,56 6,32 7,74 14,84
346,46 0,44 2,76 5,70 8,22 14,21
14/04/2016 10:27
PR er,
de 11
Str DASLU UL iICOgIdIla € Estatistica
1997
1998
1999
2000
2001
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Out
Nov
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
“Jul
Ago
Out
Nov |
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
“Ago
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
1348,48
1352,53
1356,86
1363,24
1379,33
1386,23
1393,30
1405,56
1411,32
1418,94
1422,06
1421,78
1422,63
1425,90
1428,32
1434,46
1444,64
1451,29
1456,22
1459,71
1467,01
1467,30
1465,54
1458,07
1454,86
1455,15
1453,40
1458,20
1468,41
1483,83
1500,15
1508,55
1513,08
1515,95
1532,47
1541,05
1545,83
1564,23
- 1579,09
1588,56,
1598,41
1600,49
1604,01
1610,75
1610,91
1614,62
1640,62
1662,11
1665,93
1668,26
1673,60
1683,47
1693,07
1700,86
1707,32
1717,22
1724,26
1733,23
1756,28
1768,57
1773,52
1788,24
1800,94
1812,65
0,15
0,30
0,32
0,47
1,18
0,50
0,51
0,88
0,41
0,54
0,22
-0,02
0,06
0,23
0,17
0,43
0,71
0,46
0,34
0,24
0,50
0,02
-0,12
-0,51
-0,22
0,02
-0,12
0,33
0,70
1,05
1,10
0,56
0,30
0,19
1,09
0,56
0,31
1,19
0,95
0,60
0,62
0,13
0,22
0,42
0,01
0,23
1,61
1,31
0,23
0,14
0,32
0,59
0,57
0,46
0,38
0,58
0,41
0,52
1,33
0,70
0,28
0,83
0,71
0,65
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpe. ip...
1,71
0,89
0,77
1,09
1,98
2,16
2,21
1,90
1,81
1,84
1,17
0,74
0,26
0,27
0,46
0,83
1,31
1,61
1,52
1,04
1,08
0,76
0,40
-0,61
-0,85
-0,71
-0,32
0,23
0,91
2,09
2,88
2,73
1,97
1,05
1,59
1,85
1,97
2,07
2,47
2,16
2,19
1,36
0,97
0,77
0,65
0,66
1,85
3,18
3,18
1,68
0,69
1,05,
1,49
1,63
1,42
1,43
1,38
1,52
2,27
2,57
2,32
1,82
1,83
2,21
5,49.
4,49
3,56,
2,82
2,89
2,95
3,32,
3,92
4,01
4,09
3,10
2,56,
2,11
1,45
1,20,
1,09
1,59
2,08
2,36
2,37,
2,71
2,29
1,45,
0,47
-0,09
-0,31
-0,93
-0,62
0,20
1,77
3,11
3,67
4,11,
3,96
4,36
3,86
3,05,
3,69,
4,36
4,79,
4,30
3,86
3,76,
2,97
2,02
1,64
2,64,
3,85,
3,86,
3,57
3,89
4,26,
3,20
2,33
2,48
2,93,
3,03
2,96
3,73
3,98
3,88,
4,14
4,45,
4,58,
8,38
8,70
9,05
9,56
1,18
1,69
2,21
3,10
3,53
4,09
4,31
4,29
4,36
4,60
4,77,
5,22
0,71
1,17
1,52
1,76
2,27
2,29
2,17
1,65
1,42
1,44
1,32
1,65
0,70
1,76
2,88
3,45
3,76
3,96
5,09
5,68
6,01
7,27
8,94
0,62
0,75
0,97
1,40
1,41
1,64
3,28
4,63
4,87
5,02
5,35
5,97
0,57
1,03
1,42
2,00
2,42
2,96
4,32
5,06
5,35
6,22
6,98
7,67
13,26
12,02
10,75
9,56
9,39
8,82
8,99
8,58
77
7,02
6,08
5,59
5,50
5,42
5,27
5,22
4,73
4,69
4,52
3,85
3,95
3,41
3,06
2,55
2,27
2,05
1,76
1,65
1,65
2,24
3,02
3,35
3,14
3,32
4,57
5,69
6,25
7,50
8,65
8,94
8,85
7,86
6,92
6,77
6,47
6,51
7,06
7,86
7,77
6,65
5,99
5,97
5,92
6,27
6,44
6,61
7,04
7,35
7,05
6,41
6,46
719
7,61
7,67
14/04/2016 10:27
le 11
2002
2003
2004
2005
2006
2007
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
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14/04/2016 10:27
IBUE .. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
de 11
2013
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Série Histórica - INPC
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1994
1995
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2,20
2,01
2,05
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1,88
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3,13
3,39
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5,16
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1,17
1,69
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3,32
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4,45
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Mot .. AnStluto Brasileiro de Geogratia e Estatística
) de 11
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Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
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Set
Out
Nov
Dez
2015
Jan
2016 Fev
“Mar
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
3393,09
3412,43
3419,94
3419,94
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http:/Awww.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc. ip...
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6,97
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5,58
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8,76
9,31
9,81
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9,90
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10,97
11,28
11,31
11,08
9,91
14/04/2016 10:27
nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ip...
Página Inicial A Instituição Atendimento Estatísticas do Site Processo de Contas Anuais Editais e Licitações Trabalhe conosco
dell 14/04/2016 10:27
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
a
AUTÓGRAFO N.º 19/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2016
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica determinada a recomposição inflacionária no montante de 9% (nove por
cento) na remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, a partir de
1º de abril de 2016, conforme Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 20 de abril de 2016.
DA AA
LUIZCA OS PIE (0)
Psi
Edi / A
(o)
ATTI
Cretário
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Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Ed
Câmara Municipal de ,
ITAPUÍI
a
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ
Vigência a partir de 01/04/2016
[| r | 1
Rej G H J K L
1 | 1.768,10 | 1.834,94 | 1.905,04 | 1.978,56 | 2. 055,93 | 2.137,14 | 2.222,41 | 2.311,97 | 2.405, 84 | 2.504,48 | 2.607,67 | 2.716,93
2 | 3.083,85 | 3.213,99 | 3.350,91 3.495,00 | 3.646,68 | 3.806,41 3.974,65 | 4.151,91 | 4.338,75 4.535,73 | 4.743,47 | 4.962,62
3 | 2647 So
3.802,89 | 3.966,41 | 4.136,97 4.316,51 | 4.505,58 | 4.704,72 | 4.914,54 5.135,71
5.368,86 | 5.614,77 | 5.874,16
Câmara Municipal de Itapuí, 20 de abril de 2016.
inca
LUIZ E PIGNATTI 77
=) Xtetário
Praça da Matriz, 42 - Centro - ltapuí - SP- Cep: 17230-000
Fone ( 14) 3664.125 1
www.camaramunicipalitapui. sp.gov.br