materia nº 18/2016

"MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEINº 18
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.264 DE FEVEREIRO
DE 2008, POR DESCUMPRIMENTO DE
EXIGÊNCIAS LEGAIS DE DESTINAÇÃO E
EMPREENDIMENTO DA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica revogada a cessão de área de terra de 400m? feita a Marlene Aparecida do
Nascimento ME, autorizada pelas Leis nº 2.264 de fevereiro de 2008 e 2.236 de 02 outubro de
2007.
Artigo 2º- A presente revogação se motiva no descumprimento das exigências estabelecidas
pelas Leis 2.264 de fevereiro de 2008 e 2.236 de 02 outubro de 2007, especialmente quanto
ao descumprimento, do prazo para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
Artigo 3º — Para cumprimento do disposto nesta norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a
contar da publicação desta para que o cessionário saia da posse do imóvel, caso não o faça
serão tomadas as medidas judiciais cabíveis de reintegração de posse, para assim que a posse
do município for restabelecida seja dada a destinação necessária de acordo com o interesse
público. :
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 26 de fevereiro de 2016.
Ed
É EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000000235 / 2016
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
Proprietário/Interessado: 000023018 JOSE EDUARDO AMANTINI
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE OUTRAS NATUREZAS
Descrição: SOLICITA INFORMACAO SOBRE A SITUACAO DO LOTE 10 CEDIDO ATRAVES DA LEI
2264/08
DATA: 29/01/2016 HORA: 08:47:18
Lo
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROCESSO N.º
as5/2Z014
t
CCAPUS
Man
Informe a Diretoria de) gócios Jurídicos a situação do lote 10
| Elad Azer, cedido atrafés da Lei 2264 de 2008.
Itapuí,.17 de dezembro de 2015
SE EDUARDO
“|. Prefeito Municipal
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
Protocolo
Diante da solicitação do Prefeito M a presente solicitação
atribuindo número de proce:
| |
DANIEL FER VAN DE FREITAS
Procurador Geriá do Município
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROCESSONS | PAG]
NA
Processo 235/2016
A/C
Departamento de Engenharia
Diante da: sólicitação do Prefeito Municipal, remete-se ao departamento de
Engenharia para aplisar ituação do lote 10, localizado no Distrito Industrial na Rua, Fuad Azer,
referente a cpnstagão ligações de água, esgoto, energia elétrica e funcionamento. Requerendo
ainda consta
Toco inarsindo o presente com fotos do local e preces detalhado da
situação. som
Procurador Geral do Município
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
cíPIO DE ITAPUÍ
PROCESSO N.º PÁGINA
Amnl Zoly 04 |
E emma)
MUNI
Processo 235/2016
AIC
Departamento de Água e Esgoto
Diante do” iciltção do Procurador undicipál, E esteido pragesso 235/2016,
irtame gando-se à existência de ligação de água €
nto de, Água e Esgoto inda;
croqui em anexo, ti,
distrito industrial conforme segue
nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-
FONF: (141 3664 8040 30000
Praça da Matriz,
olJOS Taldavo vn
n — mm TD — [PROCESSON.* | PÁGINA
28) 20le | Ob
RUA SEBASTIÃO FERREIRA DIAS
indey
ep jedidiuniN
eingisjold
00
10.00 | 10,00 | 10,00 19,30
> w o) md +
10,00 | 10,00 | 10,00 17,50
RUA FUAD AZER
32,00 10,00 | 10,00 | 10,00
8 = E a
8 N a =) o lc
32,00 10,00 | 10,00 | 10,00
emma mr A ALA RR
000%
Ssvsvo
)
vaviaroda vna
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROCESSO N.º | PÁGINA
Am lzolb | 0%
DECLARAÇÃO
Proc 2016
A/C
Departamento de Engenharia
té da/solicitação do Departamento de Engenharia, referente do processo
235/2016, o dep: ate dedgua e Esgoto desta prefeitura informa a seguinte descrição e
“Departamento de Água e Esgoto
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
Referente ao processo 235/2016 234/201 b of
AIC
Departamento Jurídico
Diante da solicitação do Procurador Municipal, remeta-se a seguinte parecer de
acordo com o levantamento realizado:
Lote 10, Rua FUARD, AZER: Terreno cedido a Marlene Aparecida do
rusticamêénte e sem dgstamento, parte de
Nascimento ME, encontrã-se, abandonaé
muro caído e aparentemente nenhum tipo de atividades industriais, possui ligações de água,
esgoto e energia elétrica/desativadas, conforme fotos em anexo.
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
Www.itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PARECER JURIDICO PROCESSO N.º | PÁGINA
235/2010 | 09
Processo nº 235/2016
O imóvel localizado na rua Fuad Azer, cedido através da Lei 2.264 de 2008, tem
ligações de água , esgoto.e energia elétrica porém desativados o atestado pelo responsáveis de
bém da werificação ir loco” o a” gm epigrafe.
Apresenta apenas construções inacabadas bem como evidentes. sinais de abandono
como partes do di Dra er a local caído. >
, Nine io indício ou griticade de existência Em atividade industrial no
1 ia assita, o:parecer jurídico de que o teferido lote não está slendêada o previsto nas
y 224 de 2011, deverá o Município tomar medidas dá Revogação de Cessão de
lata na Posse do Lote. :
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
WWW .itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROCESSO N.º | PÁGINA
235/2010
Processo nº 235/2016
Diante do Parecer Jurídico e documentos acostados no referido processo, elabore-se
projeto de lei revogando aicessão de pos provissncedi avés da lei 2.264 de 2008.
Itapuí, Q5 de fevereiro de 016
e 7 ado |
É EDUARDO ÁMANTINI iÊ
Prefeito Municipal.
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuf/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
Wwww.itapui.sp.gov.br

Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA,
OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Referente ao Projeto de Lei n.1 8/2016.......
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018/2016, de
2016, de autoria do ilustre Prefeito Municipal José Eduardo Amantini, que
objetiva a revogação de doação de lote industrial.
A proposta em questão entrou em pauta na Câmara Municipal na
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2016, sendo encaminhada às
Comissões. Na sessão do dia 28 de março de 2016 a ilustre Vereadora Maria
Clélia ViaroPichelli requereu adiamento da votação por uma sessão.
Não foram apresentadas emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a Proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Poder Executivo.
Registre-se que o pedido de retomada de imóveis doados pelo Município
partiu de denúncia do nobre Vereador Denilson Miguel da Silva Massetto,
através de ofícios enviados ao Executivo e ao Ministério Público do Estado de
São Paulo. O M.D. Representante do Ministério Público do Estado de São
Paulo instalou inquérito civil para apuração de irregularidades, conforme Ofício
154/15-3ºPJJ enviado à Câmara Municipal de Itapuí em 22/05/2015.
O projeto de lei encaminhado ao Legislativo está acompanhado de laudo
de vistoria do setor técnico da Prefeitura Municipal de Itapuí que constatou a
Praça da Matriz, 42 - Centro - Htapuí - SP- Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www. camaramunicipalitapuisp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
inexistência de observância e cumprimento da legislação municipal em relação
aos recebimentos dos imóveis cedidos.
Do ponto de vista dos aspectos
projeto encontra-se em condi
Comissão.
que cumpre a esta Comissão analisar, o
ções de ser aprovado, não tendo nada a opor esta
Assim sendo, não havendo óbices, manife:
sto-me favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei.
É o parecer.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.
u
ALFRE IANI FILHO
Membro da Comissão Mem ssão
Praça da Matriz, 42 - Centro - ltapuí - SP- Cep: 17230-000
Fone (14) 3664-125 1
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br