materia nº 16/2016

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEINº16
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.413 DE 11 DE MAIO
DE 2011, POR DESCUMPRIMENTO DE
EXIGÊNCIAS LEGAIS DE DESTINAÇÃO E
EMPREENDIMENTO DA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono € promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica revogada a cessão de área de terra de 420m? feita a Rotisserie Especialle
LTDA ME, autorizada pela Lei nº 2.413 de 11 de maio de 2011 e 2.236 de 02 de outubro
2007.
Artigo 2º- A presente revogação se motiva no descumprimento das exigências estabelecidas
pela Lei 2.413 de 11 de maio de 2011, especialmente quanto ao descumprimento, do prazo
para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
Artigo 3º — Para cumprimento do disposto nesta norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a
contar da publicação desta para que O cessionário saia da posse do imóvel, caso não o faça
serão tomadas as medidas judiciais cabíveis de reintegração de posse, para assim que a posse
do Município for restabelecida seja dada a destinação necessária de acordo com o interesse
público.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 26 de fexereiro de 2016.
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IJGSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15 .
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal propõe o presente Projeto de Lei, com a finalidade de regularizar os
lotes do Distrito Industrial do Município de Itapuí, aguardando a análise e aprovação dos
Nobres Edis ;
Considerando que através do processo administrativo nº 233/2016 com cópias em anexo
verificou-se que o imóvel cedido a empresa ROTISSERIE ESPECIALLE LTDA ME através
da lei 2.413 de 11 de maio de 2011 que autorizou a cessão de posse da área pra instalações de
fins industriais, até o presente momento não cumpriu sua finalidade, nem tão pouco atendeu
aos pressupostos legais .
Considerando que - a Cessão de Posse apresentava condições e pressupostos a serem
cumpridos pelo cessionário prevista nas leis 2.413 de 11 de maio de 2011 e 2.236 de 02 de
outubro 2007, dentre elas no que se refere o inicio da construção e atividades industriais.
Considerando que através das averiguações efetuadas no processo administrativo nº 233/2016,
com cópias já inclusas ficou evidente que o cessionário deixou de cumprir as exigências
legais.
Considerando omissões essas que permitem o cedente a revogar à cessão de direitos de posse,
por análise de critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos lícitos do
poder público;
Prefeitura Municipal de Itapuí, 26 de fevereiro de 2016.
JÓSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITA
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000000233 / 2016
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
Proprietário/Interessado: 000023018 JOSE EDUARDO AMANTINI
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE OUTRAS NATUREZAS
Descrição: SOLICITA INFORMACAO SOBRE A SITUACAO DO LOTE 02 CEDIDO ATRAVES DA LEI
2413/11
DATA: 29/01/2016 HORA: 08:45:17
LA
Informe a Diretoria de Negócios Jurídicos a situação do lote 02
localizado no distrito Industrial, na Rua Fuad Azer, cedido através da Lei 2413 de 2011.
a
sené
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
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Protocolo
Diante da solicitação do Prefeito Municipal, autua-se a presente solicitação
atribuindo número de processo.
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PROCESSO Nº | PÁGINA |
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Processo 233/2016 —
A/C
Departamento de Engenharia
Diane ts solicitação do Prefeito Municipal, remete- -sé ao departamento de
Engenharia para
referente a cons
ainda constitação in loco”
situação. É do
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PROCESSO Nº | P ÁGINA
Processo 233/2016 alzoll
AIC
Departamento de Água e Esgoto
erente do processo 233/2016,
to de gia e Esgoto indagando-se a existência de ligação de água é
do distrito industrial conforme segue croqui em anexo.
E
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
EINE (14) 3664 8040
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PROCESSO N. | PÁGINA
23pizolo | Ol
RUA SEBASTIÃO FERREIRA DIAS
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10.00 | 10,00 | 10,00 19,30
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PROCESSO N.º | PÁGINA
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DECLARAÇÃO TT
Processo 233/2016
A/C
Departamento de Engenharia
L ANTONIO RODRIGUES
Departamento de Água é Esgoto
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FONE: (14) 3664 8040
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PR jenicessUN?| PÁGINA
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Processo nº 233/2016
O imóvel localizado na rua Fuad Azgr,
se sem ligações de água:, esgoto e elêrgia elétrica
departamento e através pat “e Ei
cedido através da Lei 2.413 de 2011, encontra-
conforme atestado pelo responsáveis de cada
*no prógesso em epígrafe.
mm
Aprege cómo “construção apenas um muro sem ab io e com o portão
provisório na parte. fiente do lote.
; N apresenta nenhum indício ou pnitadado. de existência de atividade industrial no
Nini 9 parecer jurídico de que o referido lote não está atendendo o previsto nas
leis. 2. o 13/2011, devendo o Município tomar medidas de. pRevbgação de Cessão de Posse
e Reintegraç: ines do Lote.
|, Itapuí, 05 de fevereiro de 2016 4
N
Daniel Fernani itas
Procurador G: unicípio
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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA,
OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Referente ao Projeto de Lei n.16/2016.......
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 016/2016, de
2016, de autoria do ilustre Prefeito Municipal José Eduardo Amantini, que
objetiva a revogação de doação de lote industrial,
A proposta em questão entrou em pauta na Câmara Municipal na
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2016, sendo encaminhada às
Comissões. Na sessão do dia 28 de março de 2016 a ilustre Vereadora Maria
Clélia ViaroPichelli requereu adiamento da votação por uma sessão.
Não foram apresentadas emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Poder Executivo.
Registre-se que o pedido de retomada de imóveis doados pelo Município
partiu de denúncia do nobre Vereador Denilson Miguel da Silva Massetto,
através de ofícios enviados ao Executivo e ao Ministério Público do Estado de
São Paulo. O M.D. Representante do Ministério Público do Estado de São
Paulo instalou inquérito civil para apuração de irregularidades, conforme Ofício
154/15-32PJJ enviado à Câmara Municipal de Itapuí em 22/05/2015.
O projeto de lei encaminhado ao Legislativo está acompanhado de laudo
de vistoria do setor técnico da Prefeitura Municipal de Itapuí que constatou a
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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Câmara Municipal de
ITAPUI
inexistência de observância e cumprimento da legislação municipal em relação
aos recebimentos dos imóveis cedidos.
Do ponto de vista dos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, o
projeto encontra-se em condições de ser aprovado, não tendo nada a opor esta
Comissão.
Assim sendo, não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei.
É o parecer.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.
A
Presidentê da Comissão
«
da
ADEMIR'APARECIDO CASTELANI ALFR IFILHO
Membro da Comissão, Mem issão
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