| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | REQUEIRO OUVIDA A CASA E DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA OFICIADO O PREFEITO INFORMAÇOES SE ESTA CUMPRINDO A DESTINAÇAO DA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 212 DA CF/88 |
| native_id | 1988 |
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Câmara Municipal de , ITAPUI PRESIDENTE Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando inform destinação da parte que se refere o caput do arti desenvolvimento da educação básica e à remuneração respeitadas as seguintes disposições; 2006 e MP nº 339, de 2006) E(çe:) XII- proporção não inferior a 60%(sessenta do caput deste artigo será destinada ao educação básica em efetivo exercício. (incl seja ações se está cumprindo a go 212 da CF/88, à manutenção e por cento) de cada Fundo referido no inciso I pagamento dos profissionais do magistério da uído pela Emenda Constitucional nº 53)? Diante disso, solicito informações sobre quando pretende aumentar Os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino. Sala das sessões, 16 de maio de 2016. R REQUERIMENTO Nº 060/2016 DISC: 1458; 6 UIÇA. Praça da Matriz, 42 - Centro - Htapuí - SP-Cep: 17 230.000 Fone (14) 3664.1251 www.camaramunicipalitapuí.sp.gov.br