materia nº 29/2016

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 029/2016
DE 28 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A L.D.O. - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E 'DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, prefeito Municipal de Itapuí,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapuí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º)- Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, referente ao Exercício de 2017, as
Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos: na Constituição Federal, na Lei Federal ne
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar sim E IR
de 04 de maio:de'.2000 (L.R.F. — Lei de Responsabilidade
Fiscal), na Lei Orgânica do Município, de Itapuí, e a
Legislação vigente editadas pelo Governo Federal.
Artigo '2º)- “A: Estrutura Orçamentária que servirá de
base para a | elaboração do Orçamento para o próximo
Exercício de 2017, deverá obedecer as disposições
constantes dos anexos que fazem partes integrantes desta
Lei.
Artigo. 3º) -: As Unidades Orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender a Estrutura
Orçamentária. e. as determinações emanadas pelos setores
competentes das respectivas áreas.
Artigo 4º)= A Proposta Orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá à um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá “Reserva de Contingência”,
identificada por código;
Ss 1º)- A criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação
Governamental que acarrete aumento da “despesa será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, ressalvado as despesas consideradas
irrelevantes, nos termos do Artigo 16, S 3º da Lei
Complementar citada neste Artigo;
Ss 2º)- A Execução Orçamentária e Financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada, observará as
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
Ss 3º)- O Orçamento Fiscal abrangerá seus Fundos e
Entidades da Administração Direta;
S 4º)- Caso os recursos da Reserva de Contingência não
sejam utilizados até o dia 31 de outubro de 2016,
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Hapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
01
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
eles poderão ser utilizados para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e/ou Especiais, de acordo com a
necessidade de cada Unidade orçamentária.
Artigo 5º)- O Poder Legislativo deverá encaminhar
ao Poder Executivo, a sua Proposta Orçamentária para O
Exercício de 2017, até o 31 de julho de 2016.
S Único)- Se o Poder Legislativo não enviar a Proposta
Orçamentária para O Exercício de 2017, até o prazo citado
nesse Artigo, os valores do orçamento da Câmara Municipal
de Itapuí, serão mantidos os mesmos do Exercício de 2016.
Artigo 6º)- A Lei Orçamentária dispensará, na fixação
da despesa e na estimativa da receita, atenção aos
princípios de: á
1)- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
I1I)- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III)- Modernização na ação governamental;
IV)- Princípio «do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária;
Artigo 7º)-. A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo com a Legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8º)-: A Proposta Orçamentária Anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para O
Exercício de'201).
Artigo 9) = As receitas e as despesas serão calculadas,
tomando-se por base a Execução orçamentária dos últimos L2
(doze) meses.
Ss úÚnico)- Na; Estimativa da receita deverá ser
considerada, ainda, as modificações da Legislação
Tributária. à
Artigo 10)- Os recolhimentos dos Tributos Municipais,
poderão ser efetuados em até 10 (dez) parcelas, dentro «do
Exercício de 2017.
Artigo 11)- O Poder Executivo poderá Instituir o REFIS
- Programa de Recuperação Fiscal, no. âmbito do Município de
Itapuí, mediante Lei específica aprovada pela Câmara
Municipal de Itapuí.
Artigo 12)- Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária, e recursos financeiros
previsto na Lei Orçamentária.
Artigo 13)- A inscrição de Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Artigo 14)- O Poder Executivo é autorizado, através de
Decretos:
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - ltapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
Www.itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
1)- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da
Receita, e outras Operações de Créditos, até o limite
estabelecido pela Legislação em vigor;
TI)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou
Especiais, nos valores dos Convênios e/ou Contratos
assinados com os Órgãos Governamentais;
III) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou
Especiais destinados às despesas para as quais não haja
Dotação Orçamentária especifica;
IV)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais
por conta do Excesso de Arrecadação previsto durante o
Exercício de 2017, e/ou por conta do Superávit Financeiro
apurado do Exercício anterior;
v)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais,
por conta de Reduções de Dotações, até o limite de-10% (dez
por cento) do Orçamento das Despesas; j
VI)- Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
Unidade de Despesa para outra;
VII)- Criar novas Dotações de Receitas, para os lançamentos
necessários à melhorar o detalhamento da arrecadação;
VIII)- Criar novas Dotações de Despesas, utilizando os
Créditos citados nos itens II, III, IV, Ve WI;
1X)- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
Receita comprometer os resultados previstos.
S Único)-' Não terão reflexos no limite previsto no
item V:
A)- As Operações de Créditos citadas no item 1;
B)- Os Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais
citados nos itens II, III, IV e VI;
c)- Os destinados a restituições de valores que foram
suplementados por conta de Convênios e/ou Contratos com
Órgãos Governamentais;
D)- Os destinados. a suprir insuficiência nas dotações do
mesmo Órgão/Unidade Orçamentária;
E)- Os destinados a despesas com | pessoal inativos e
pensionistas,
dívida pública, e. débitos constantes de. precatórios
judiciais.
Artigo 15)- Se o Autógrafo da Lei Orçamentária não for
entregue até o final do - Exercício de 2016 ao Poder
Executivo, fica este autorizado a executar a proposta
orçamentária, no Exercício de 2017,até a sua aprovação e
remessa pela Câmara Municipal de Itapuí, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Artigo 16)- Para atender o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder
Executivo deverá:
I)- Elaborar a Programação Financeira para o Exercício de
2017, contendo a Receita Estimada e o Cronograma de
Desembolso, devendo publicar conforme a Legislação em
vigor.
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuf/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
II)- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, os Relatórios Resumidos da Execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá realizar cortes nas despesas;
III)- Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais,
em Audiência Pública, que deverá ser realizada na Câmara
Municipal de Itapuí, nos seguintes períodos:
- 1º Quadrimestre/2016 = até 31 de maio de 2017;
- 2º Quadrimestre/2016 = até 30 de setembro de 2017;
- 3º Quadrimestre/2016 = até 28 de fevereiro de 2018.
Artigo 17)- Após o encerramento de cada bimestre, O
Poder Executivo deverá analisar se a receita arrecadada
estará de acordo com a prevista na Lei Orçamentária;
Ss 1º)- Se for constatado frustração na arrecadação da
receita, o Poder Executivo deverá decretar para os 30
(trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e
movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos;
s 2º)- Ad; decretar a limitação de empenhos e
movimentação financeira, os Poder Executivo adotará
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações
de caráter social, particularmente a saúde, educação .e
assistência social.
gs 3º)- Não se admitirá a limitação de “empenhos e
movimentação financeira nas despesas vinculadas, - caso a
frustração nã arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
Ss 4º)- Não serão objeto de limitação de empenhos. e
movimentação financeira as despesas que constituam
obrigações legais do município, inclusive destinadas ao
pagamento do serviço de dívida e precatórios judiciais.
s 5º)- A limitação de empenhos e movimentação
financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a. redução | de eventual excesso de dívida
consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 18)- A limitação de empenhos e movimentação
financeira de que trata O artigo. anterior poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 19)- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal de Itapuí, será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Ss único)- A Câmara Municipal de Itapuí, deverá
devolver até o dia 30 de dezembro de 2017, o saldo dos
recursos financeiros não utilizados.
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www .itapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Artigo 20)- O Orçamento Geral abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações
Direta e Indireta.
Artigo 21)- As despesas com pessoal e encargos dos
Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência
de recursos, com expressa autorização legislativa, e às
disposições emitidas no Artigo 169 da Constituição
Federal, e no Artigo 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo, e
6% (seis por cento) ao Poder Legislativo, sobre a Receita
Corrente Líquida.
Artigo 22)-. Durante O Exercício de 2017, «o Poder
Executivo Municipal | de Ttapuí poderá conceder ajuda
financeira para as Entidades sem fins lucrativos,
objetivando contribuir para o desenvolvimento de suas
atividades estatutárias e o atendimento às necessidades da
população do município, mediante Lei específica, aprovada
pela Câmara Municipal de Itapuí. i
S 1º)- Os recursos a serem destinados às entidades sem
fins lucrativos, Serão incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2017, e se houver necessidade de
aumento dos valores, deverá. ter autorização aprovada por
Lei, pela Câmara Municipal de Itapuí;
Ss 2º)- As“ Entidades beneficiadas, deverão prestar
contas dos Recursos recebidos durante O Exercício de 2017,
até o diá 31 de janeiro de 2018, conforme Legislação em
vigor;
Artigo. 23)- A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I)- Mensagem Orçamentária;
II)- Projeto de Lei Orçamentária;
III)- Quadro demonstrativo da Receita e Despesas dos 03
(três) últimos exercícios. g
S Único) O Poder Executivo, poderá anexar à proposta
orçamentária para (o) Exercício de POL outros
demonstrativos que achar necessário, para melhor
detalhamento da Receita e Despesa.
Artigo 24)- O Poder Executivo, deverá enviar à Câmara
Municipal de Itapuí, até o dia 30 de setembro de 2016, o
Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017;
S Único)- A Câmara Municipal, deverá apreciá-lo até a
última Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Artigo 25)- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
de recursos do Município para custeio de despesas de
competência de outras esferas de governo, salvo as
autorizadas em Leis.
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
WWW .itapui.sp.gov.br
Kay) MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Artigo 26)- Caso os valores previstos nos anexos desta
Lei, apresentarem defasados na ocasião da elaboração da
Proposta orçamentária para o Exercício de 2017, os mesmos
poderão ser reajustados aos valores reais necessários,
çada com a despesa autorizada.
Artigo 6º)- O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder
Executivo até o dia 30 de junho de 2016, o Autógrafo da
L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias pa
compatibilizando a receita or
de 2017;
Artigo 27)- A
Diretoria de Finanças da Prefeitura
Municipal de Itapuí, fica determinada a efetuar
Registros Contábeis necessários
Lei;
Artigo 28)- A Diretoria de Administração da Prefeitura
Municipal de Itapuí, fica determinada a r
Próprio, e divulgar
Legislação em vigor.
Es Artigo | 29)=
publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPUÍ, 2
ETO D
APROVADO COMO OBJ
DELIBERAÇÃO
—— mae
i 1
Comissão de Planejamento, dpi
Ocupação e Parcelamento (5) ;
Turismo e Melo Ambiente.
8.8 G& 1 OQ JO
onmennanenane!
meimndassen tendas dente da Câmara
Esta Lei entrará na data de.
e abril de 2016.
issão de Constituição, Justiça,
Ciddanto, Obras, Melhoramentos
Publicos, Finanças e Orçamento.
ss. O 106 2016.
Presidente daCâmara
são de Saúde, Educação,
olá, Assistência Social Cultural,
Recreação, Legistação e Redação.
ss. 06 | O6 12014,
Praça da Matriz, nº 73 - Centro - ltapuí/SP - CEP 17230-000
FONE: (14) 3664 8040
www.itapui.sp.gov.br
ra o Exercício
para o cumprimento desta
egistrar em Livro
a presente Lei, de acordo com
06
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Página 1 de 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017 Lei: 0, Data: 30/04/2016
Programa Descrição
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL - Fl% 100 0
MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, PAW 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERI/ 100 0
0002 ADMINISTRACAO GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E OBRAS E INSTALAÇÕES, Bh 100 0
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITG, 100 (o)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERI/ 100 0
0003 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Iicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
hM NUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ADMINISTR& 100 0
RESERVA DE CONTIGENCIA Yo 100 (o)
0007 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRET% 100 0
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E INFRAEST. % 100 (o)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERI 100 (o)
0008 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO Mb 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FUNK 100 (o)
0009 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSPh 100 0
” "QUISIÇÃO DE EQUIP. PARA FUNDO MUNIG 100 (o)
0012 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - GERAL
TD [[WDD———>——>—>——
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSIS % 100 0
0014 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS PARA PR% 100 0
0016 ENSINO REGULAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO % 100 0
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAES Th 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERI/ 100 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI- SP Página 2 de 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017 Lei: 0, Data: 30/04/2016
“Programa Descrição [ —-—>—>—>—
Programa Descrição
0017 ENSINO MÉDIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSING 100 0
0018 ENSINO REGULAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO % 100 (o)
0020 EDUCAÇÃO ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUC 100 0
IMPLEMENTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇã 100 (o)
AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTES, PROG 100 (o)
21 EDUCAÇÃO ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUC 100 (o)
0022 CRECHES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CREG 100 (o)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIKK 100 (o)
0023 DIFUSÃO CULTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UN. Cl% 100 0
CONSTRUÇÃO NA AREA DE DIFUSÃO CUL 100 (o)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DIFI% 100 (o)
— DS
0025 VIAS URBANAS
“Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
* "ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSEh 100 0
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, COM DES% 100 0
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTF% 100 0
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA SESAPROPPY 100 0
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTY 100 o)
0027 SANEAMENTO GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAIY % 100 0
AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT DO PROGRAMA % % 100 0
IMPLEMENTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÃ 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERI& 100 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Página 3 de 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017 Lei: 0, Data: 30/04/2016
Programa Descrição
MO ESTRADASVIGINAS | >
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 100 0
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTR% 100 0
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTY 100 (o)
0032 PARQUES RECREATIVOS E ESPORTIVOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PAR% 100 0
0033 DIVIDA INTERNA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIVIDA INTERNA, JUROM 100 (o)
:6 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDANG 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O E% 100 (o)
0037 MANUTENCÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO INFANTO 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDU% 100 0
0038 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO GERAL DA VIGILANCIA EM % 100 0
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGI% 100 (o)
0039 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA - PSF
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
- ELHORAMENTO NO ATENDIMENTO A POM 100 0
0040 MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MELHORAMENTO NO ATENDIMENTO AS Ph 100 0
0041 CRECHES FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS 100 (o)
0042 MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO AO MEIO AMBIENTE Y% %a 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP Página 4 de 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017 Lei: 0, Data: 30/04/2016
Programa Descrição
0043 AGRICULTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
ATENDIMENTO A AGRICULTURA % % 100 100
00'000'220"L :BWeiBoJg Op |e199 |ejo |
SILNIHHOD SvSadsaa €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ognosaL 10
engeisido7 ogôy LEO
engejside7 (o)
Ieuuou ojuswevooun; esed jediuniy eseugo ep ogâuenuey zooz
IVdiDINNA VEVINVO -LoLoZO
00'000'6€0"L (o) OGVANOSNOSO - INdVLI 3 TVSIDINNA vEvINVO 000
TV LIdvO 30 Sysadsag v
SOLBUIPIO SOSINISY 00
OuNosaL (ão)
eajejsiDo7 02dy L£O
eagejside7 LO
Iediouniy BsLugo - sojuswedinba ep opáIsInby 8 sesgo ep opóejusLus|diy] LOOL
IVdIDINNA VEVINVO -LOoLOZO
00'000'8€ (o) OAVANOSNOSO - INdVLI 3 TVEIDINNA vEviNvO zo00
JOJeA ejam euobejeo obpojuosy odnuguoy opóunsans ogóuny “Ay los wWeiJo pur | epepyug
seocsy
0 001 % S3LNINVINHIA SIVIHILVIN 3 SOLNIWNVEINOS 3Q ováisinoy
(o) 00 % JON OLNIINVNOIONNA O VV TVAIDINNA VEVINVO Va OYÔNILNNVI
0 001 % TVINHON OLNIINVNOIONNA - TVIO INN VEVINVO VOA OYÔNILNNVI
Osnns So!puj SJusD04 So/pu|
epipew ep epepiun sesopeoipuy
seja
OALLVISIDIT OSSIIORd 000
ogÍuosag eweiboa
LIOT
9L0Z/bO/0E :ejea “0 :197 (LIOTTVIDINI OAD SAQÍY A SVLAN SVAVIDONA
SIVOSIH SVLAIA JA OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZRLINIA AQ IAT
( dS-INdVLI AA TYdIDINDHN VP LATA
6€ ep | euibeg
00'000'56Z'€ :BWeJBoJg OP jeJo9 |ejoj
SILNIHHOO SySIdSIa €
5 SOLBUIPIO SOSINISA 00
ounosaL 10
Jeso ogdemsiuupy zzl
opdeIjsIuItupy vo
selougpusdep sens e oyejsia Op sjeuiges op opSusnuew sooz
voNENd OVISID 3 OVôVEISININOY - LozoLo
00'000'spz'€ 0 INdVLI3O IVEIDINNIA VENLIIAIHA 1000
TVLidvo 3Q Svsadsaa v ,
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
ounosaL LO
lESD ogdemsiumpy ze
ogdemsIuupy vo
ONINISXI JSPOd OU “ejusueuisa steusjey e sojuetedinba ep oeóisnby — +ooL
VONENd OVISID 3 OvóVEISININOY LozoLo
00'000'05 0 INdVLi Ia TVEIDINNIA VENLIZSI3AS 4000
JOJBA eo euobseo obpoduos odniguos opóunsgans ogóuny aylod “Wed plun epepjug
sooóy
0 00L % (3 HIGOd JININVINHAA SIVISILVIN 3 SOLNIINVAINDS3 3Q ováisinov
(o) coL % | SVIONICNIIO SYNS 3 OLIIII3HA OA aLaNIBVO OQ OYÔNILNNVIA
(o) ooL % OALNOIXI HICOd ON 'SIQÓVIVISNI 3 SVEgO à OYÔNILNNVIA
CNN SoIpuy Sjuso0a sorpuy
EpIpey ep apepiun sesopeoypuy
seje
VEIO OVOVELSININAY z000
oeôuoseg eweiboig
LIOT
(LIOZTVIDINI OD SAQÓY A SVIAW 'SVAVIDONA
SIVOSIA SVLIIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZMNLANIA AA AT
+ dS-INdVLI AO TYdIDINDHW var UATAd
9L0Z/b0/0€ :ejea “o :197
6e ep z euibea
SILNINHOO SySIdsIa €
SOLBUIPIO SOsInDSy 00
ounosaIL LO
OuEINeISI SUBS OP BOUPPINSIA Z/Z
IBPOS BOUGpNaS 60
BJleoUeUIj OBSBISIUILUPY BP OBSINQ EP opSUSnuey 900z
VEI3ONVNIS OVÔVELSININAV gcozoLo
INdVL IA TVAIDINNIA VENLIZAIHA 1000
00'000'04€ 0
IV LIdVO 3Q SySaIdsIa v É
SOUBUIPIO SOSINDSY 00
ounosaL LO
BJSdUBUIJ OBÍPIMSIUIPY Ez
ogSensiuupy 40
EJISoUBUIJ OBÍEISIUIWPY EP OESINÇ EP OBSUSnuey 900z
VEI3ONVNIA OVÔVEISININOV cozoLo
00'000'008 [o] o INdVLI IA IVEIDINDA VENLIIIIHA 1000
SILNIHHOO SvSIdsIa £
SOLELIPIO SOsINISY 00
ounNosaIL LO
BJSdUBUIY OBÍBISIUIIPY El
oBSemsIuImupy vo
BJISOUBUIY OBÍBISIUILUPY EP OBSING EP OBdUBjnuey 900Z
VEIZONVNIS OVÓVELSININOY cozoLo
00'000'09+ 0 INdVL IA IVEIDINNIA VENLIZAIHA 1000
JOJBA ele euobsjeo oBipoguos odniguos ogdunsans ogôunj “agy'losg Wed plun | epepjuz
seoóy
(o) 00L % VIONIOLLNOO 3a vAdaIsas
0 00L % VEIZONVNIS OVÔVELSININAY Va OYSIAIO VOA OVÔNILNNVIN
“nn eoipuj ejuso0a sou; epipai ep epepiun SeJopeoipuy
sejam
VBI3ONVNIS OVÔVELSININOY co0o
opÍuoseg eweiboy
LIOC
9L0Z/0/0€ :BJea “0 :197 (LIOT TVIDINI OCT) SAQÓYV d SVLAN 'SVNVIDONdA
SIVOSIH SVLIIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTAIA AA IAT
6€ ep g euibea ( IS-INdVLI AO TYdIDINAHW var UMITAd
00'000'85z'z
00'000'02y 0
00'000'851 0
00'000'08 0
9L0Z/P0/0€ :eJea “0 :197
6€ op + euibea
:eweJBoJg Op jeseo jejoj
VIONFONILNOO 3 VASISIA 6
SOLBUIPIO SOSINIO 00
ounosaIL LO
BIUSBU]UOD Sp BAIOSoy 666
BIOUPBU]UOS Sp BAISSoy 66
VIONJONLLNOO 30 VAdaISIA 6662
VEI3ONVNIS OVÔVELSININAY - gozoLo
INdVL IG TVAIDINNA VENLIZIINA 1000
SILNIHHOO SvSIdSIa E
SOLBUIPIO SOSINDOM 00
osnosaL LO
siejoeds3 soBieoua sonno gyg
steiedsa soBieoua sz
dese segôInquuog - sesopines sop erugpinsia Ep ordusnuem gLoz
VEIZONVNIS OVÓVELSININOY cozoLo
INdVLI IA IVAIDINNA VENLIZAIAS 1000
SILNIHHOOD SysaIdsIa e
SOLEUIPIO SOSINIAY 00
ounosaIL LO
BoISEg EUSPINSIA LIZ
IBDOS BRUGPpASIA 60
SIBUOJEd SSQÍBBUIO “esSOUBUIJ OBÍBISIUILIPY BP OBSINQ ep ogduejnuew — 200Z
VEIZONVNIS OVÓVEISININOY - gozoro
INdVL IA TVAIDINNA VANLIITIINA 1000
LIOT
(LIOZ TVIDINI OCT) SAQÓV A SVLAW 'SVAVIDOUA
SIVOSII SVLAIN JA OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SAZRALANIA AQ IAT
( dS-INdVITAG TYdIDINDH var UT
00'000'0€ :“eweIBoJg OP [2129 |ejoj
[>>>
TVLidvO 3a SySadsaa v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
ELEJUNLIOD eWUgIsISsy pyz
IBoOS BoUgIsIssy go
BlUBPepIO 8 |el90S OEÓy ep EuOJoJQ EJB 'sejusueuusg sieusjeW e sojuawedinba ep ogáisinby ZzLOL
VINVOVGIO 3 1VIDOS OySY 3a VISOLINIA cogoro
INdV LISO IVAIDINNA VANLIIFIIANA 1000
00'000'0Z 0
VLidv9 3Q SvSadsaIa b
SOLBUIPIQ SOSINISA 00
ounNosaL LO
BUPJUNUOD BIOUGISISSy hz
1905 BIUSISISSy so
BIUEPEPIO 9 |E/90S OEÔY BP ELOJSIIQ EP EsNInNHSSeIjuj & SEIO SP OpdEjUSLS|dw] LLOL
VINVOVGIO 3 TVIDOS OyÓY 30 vVISOLIHIa cogoLo
00'000'0L 0 Indy IA TVEIDINNIA VENLIZAIAS 1000
“OJBA ejon euobsjeo obipoguoy odnuguos opôunians opduny ylog elo piun epepjuz
seoóy
(o) 00L % 1 VEvd 'SILNINVNHIA SIVISILVIN 3 SOLNIIWNVAINDI 3G OyáIsINOv
(o) 00L % JOS OySV JA VINOLINIA VA “LSIVAANI 3 SVHSO 3a OVÓVININITANI
(o) 00! % GIO 3 TVIDOS OyÓY 3Q VRIOLIHIA VA SIAVAIALLV SVA OVÔNILANVIN
CnInj eopuy ejusIs% Sopu| epipsW ep epepiun SeJopeo/puy
sejam
TJ —>>—>———— SEM
VEIO VIDOS VIONILSISSY 2000
opôuIseg ewesboid
Tr 7 —>——— RASA eURIDOIA |
LIOT
9LOZ/HO/OS :BJeA “O :197 (LIOTTVIDINI OCT SAQÍY A SVIARA SVAVADOA
SIVOSIA SVLAI AQ OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZALAIA AQ AT
6e ep 5 euibea | IS-INdVLI AO TYdIDINNAHW var UMA
SILNINHOO SySIdsIa €
SOUBUIPIO SOSINISY 00
OuNOSaIL LO
EUPJUNWOD ERUPISISSy ppz
Ieoog BrUgjsIssy 80
feios BIUS]SISSy Sp jediolun opuna op ogdusjnuey pLOZ
TVIDOS VIONILSISSV 3a TVdIDINNA OQNNA +ogoLo
00'000'€21 (o) INdVLI IA IVAIDINNIA VANLIIAIAA 1000
AVLidVO 3G SvSadsaa v
SOLEUIPIO SOSINDOY 00
OunosaL Lo
BUEJUNLIOS BOUSISISSy phz
I2120S elougysissy so
feios BUS]SISSy Sp jediouniy opuna o esed sojuswedinba ep ogóisinby z90L
WIDOS VIONILSISSV 3Q TVdIDINNIAN OQNNA +ogoLo
00'000'0L (o) INdvLi IA TVAIDINNA VANLIZIIAS 1000
SILNIHHOO SvSaIdsaIa e
SOLBUIPIO SOSINDSY 00
OunNosaL ão)
PLPHUNLIOD BOUGISISSy pyz
190S BIoUB]sISsy so
BlUEPEPIO |BID0S 0ESy SP ELOJSI Ep Sopepiamy sep opdusjnuea cLOZ
VINVOVGIO 3 VIDOS OySy Ja viSOlaIdIa cogoLo
00'000'509 (o) Indy IG TVAIDINNA VANLIIIIAS 1000
JOJBA ejem euobejeo obipoguoy odniguos opdunsgns ogâung “Any los “Weso pum — epepgug
soosy
(o) oo! % JILSISSV 30 IVAIDINNIA OONNA Vava SOLNINVAINOI 3q ováisinoy
0 00L % S VIDNILSISSV 30 TVdiDINNIN OQNNA SIAVOIALLV SVa OYÔNILNNVIA
Ounjn eotpuj ejusoo% eoipuy epIpeiy ep epepiur SeJopeo/puj
sejam
TO >>>———— O BW
VBaD 7VIDOS VIONILSISSv 8000
ogduosag emweibolg
LIOT
9L0Z/PO/0€ :232Q “O :197 (LIOTTVIDINI OCT SAQÍY A SVLAW SVAVADONA
SIVOSIA SVLAI AQ OXANV
SVRIVLNTINVÕIO SAZINLANIA AA INT
6e ep 9 euibea ( dS-INdVII dd TVYdDINDA VÊ LIANA
00'000'z80"L :emwesBoJa Op jesso jejoj
>>>
00'000'01Z (o)
00'000'v8 (o)
9LOZIPOIOS :e3e2a “O :197
6e ep 7 euibea
SILNINHOO SvSaIdsaIa £
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOIVININIA-SIVHICIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVHL so
PUBJUNLUOD BIOUBISISSy pyz
IBDOS epUgISISsy 20
Ie10g BIUS]sISSy Sp jedoiunIy Opuna op opdusjnuey — pLOZ
TVIDOS VIONILSISSV 3 TVdIDINNIN OQONNS vogoLO
INdvil 3a IVAIDINNA VENLIZIIAA 1000
SILNIHHOO SVSaIdsIa €
soueUIpIQ SosInIsy 00
SOCVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIONIHIAISNVAL co
eUEgUNWOD EpUgsISsy ppz
IBDOS epUgsIssy 80
feiog BIUS|SISSy Sp jediIun opuna op opdusjnuey pLOZ
TVIDOS VIONILSISSV 3G IVdIDINNIA OQNNA +OgOLO
INdVLI IA IVdIDINNIA VENLIZAIAS 1000
LIOT
(LIOZ TVIDINI OD SAQÓV A SVLAA SVNVIDONA
SIVOSIH SVIAW da OXANV
SVRIVINTNVÓIO SAZRLTYIA AQ IAT
“ dS-INdVIIAG TVAIDINDA VÁ LIAATAS
SIHOCIAHAIS SOA TVIDOS VIDNICIAIAA 0,00
opôuoseg eueibog
00'000'+ :eWeIBO Jd OP [2199 jejoj
> [[Ww—————>——)
SILNIHHOD SySIdsaIa €
SOuBUIPIO sosinday 00
ounosaL LO
ejusosejopy oe 9 edueuo e eouesissy err
IeDOS BpUgIsISsy 20
SJusoss|opy e BSueLIO Ep sojeIig Sop jediolunyy oyjesuoo op sepepiany sep ogdusnunyy sLOZ
3LNIISINOAVIVÔNVISO SOLI2NIA NNW OQNNI sogoLo
INdVL IA IVEIDINNIA VENLIZIIAA 1000
00'000'€ [o]
TVLidv9 3Q Svsadsaa v
SOuBUIPIO SOSINDSY 00
ouNosaL to
Sjusossjopy 0e e eSuBUO E BoUgjsIssy chz
IB120S eUgIsIssy eo
Sjusoss|opy Op 8 BÍuBLO Ep SOjSIQ 'olunyy opuna o eJed osouewedinba ep ogóisinby 490
3LNIISINOAVIVÔNVIHO SOLI3NIO NNW OQNNA sogoLo
INdVi! IG IVEIDINNIA VENLIZAIEA 1000
euobsjeo obipoguoy odnuguoy opdunsqns ogduny canyloss “WeSO piun epepguz
sagóy
00'000"L (o)
JOJBA ejen
% JÔNVISO VO SOLIIHIA TVEIDINNIN OQNNA Viva “dino3 3a Oyáisindv
[o] 00L % TVdIDINNA OHTISNOO OQ SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA
Cunjns SoHpuj ejueosay eopuy epipsiy ep epepiun SeJopeoipuj
seje
VEIO TVIDOS VIONILSISSY 6000
ogôuosag emwesbolg
0 00L
LIOT
9LOZ/OIOS :232A “O :197 (LI0TTVIDINI OCT SAQÍV A SVIAN SVAVIDOUA
SIVOSIH SVIAIN AQ OXANYV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILAUIA AQ IT
6€ ap g eulbea ( dS-INAVIL AG TYAIDINDA VA LIAHTAd
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
Bolseg osdusjy 10
epnes oL
SIBUONEd SSPÍBBUAO - |BUOJejnquiy Epolpaj etouaisissy ep sepepiny sep ogóuejnuey
s10z
VOISVE OVÔNILV LOOLLO
00'000'0b6 0 INdV LIA IVAIDINNIA VENLIZAIAS 1000
AVLidVO 3a SvSadsIa v
SOUBUIPIO SOSINISH 00
ounosaL to
BoIsEg Opôuay Log
epres oL
Jeuojenquiy ESIP9W EIUgIsIssy Jed 'sejusueuusa sieusjey e sojuswedinba sp ogóisinby ozoL
VOISVE OVÔNILV LOOLLO
00'000'08 0 INdvi! 30 IVdIDINNIA VENLIIAIAS 1000
TVLIdVO 3Q Svsadsaa v o
SOUBUIPIO SOSINISY 00
OunNosaL LO
Bolseg oBdusIy ,0g
spnes oL
Iediotuniy 0110905 Ojuosy SU] Ogôngsuog 8 sesgo ep ogdejusws|duy 6LOL
VOISVS OVÔNILV LOOLLO
00'000"L (o) INdv LI IG IVdIDINNIA VENLIISIAA 1000
JOJBA Bjo euobsjeo obipoduos odnuguos opSunsgns opóuny ayloss “WBSJO PIU) | epeppua
segóy
0 0oL % VOIGIW VIDNILSISSY VOA SIAVAIALLV SVA OVÔNILANVIN
Onjnj Sopuj — ejusosa eoipuy epipsiy ep epepiun
sesopeoipuy
sejow
IV3aO - 3ANVS VA OVÔNILNNVIA zL00
opÍuoseg ewesboid
LIOT
9L0Z/b0/0€ :eJea “0 :197 (LIOZ TVIDINI OQ SAQÓV A SVIAN 'SVAVIDOUA
SIVOSII SVLAW dA OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SAZRLANIA AQ 197
6€ sp 6 Buibed (
dS -INdVILI dA TYdIDINDA VA LIANTA
ME
E
ME
00'000'pge's (o)
9L0Z/b0/0€ :eJ2a *0 :197
se epoL euibea
SILNINHOO SVSIdSIA €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL 10
BoISPg OBdUM)y LO€
epres OL
teuojeinquiy Bo!pejy 'ssy ep Boa Op 'wsBeuusjua esed jeusjeiy ep ogáisinby zzoz
VOISVE OVÔNILV LOOLLO
INdV LIA IVAIDINNIA VENLIIAIIEA 1000
SILNIHHOO SySIdsaIa e
SOUBUIPIO SOSINISY 00
SOAVINOINIA-SIVEICIS SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
eoiseg opôusiy Log
epnes oL
OJeINQLUY ESIP9I BIUPISISSy Sp sepepiagy sep ogdusjnuem — zoz
voISva OVÔNILV LOOLLO
= INdVLIO TVAIDINNA VANLIZAIAS 1000 |
SILNIHHOO SySIdSIa £
SONBUIPIO SOSINDOY 00
SOGVININIA-SIVNAVISI SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVHL z0
eolseg opdusiy Log
epnes oL
IeuOjejnquiy ESIPSIN BIoUgIsISsy ep sopepigy sep ogôusjnueay izoz
VOISVE OVÔNILV LOOLLO
INdVL IA TVEIDINNA VENLIZIIEA 1000
SILNIHHOD SvsaIdsIa €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
OunNosaL LO
BoIspg opdus]y 10€
epnes or |
Ieuojeinquiy EXPa BIUgIsIssy Sp sepepiany sep ogdusjnuewy 1z0z
VOISVS OVÔNILV LOOLLO
INdVLI IA TVAIDINNA VANLIISINA 1000
LIOT
(LI0Z TVIDINI OT SAQÍY A SVIAN 'SVAVIDONA
SIVOSIH SVIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRNLANIA AQ AT
“ dS-INdVILIA TVYdIDINDA VÁ LIANTAA
00'000'95g'8
00'000'05 o
v0'000'09 (o)
00'000'0€ jo)
9L0Z/0/0€ :BJea “O :197
6g ep | eubea
:“BWeIBO Jg OP [2199 jejoj
SILNIHHOO SVSIdSIA e
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL 0
BoIsPg opdus)y 10€
epres OL
BOIUQJ9|S] EJUOO - ELOJeINquIy BDIpay 'ssy ep ewesBoJa op ogdusInueiy szoz
VOISVE OVÔNILV LOOLLO
INdY LIA IVEIDINNA VENLISAIHA 1000
SIINIHHOO SySIdSaa €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL 0
BoIspg opdue]y 10€
epres OL
Bibisus sp ownsuoo - jeuojejnquiy espe 'ssy ap BLBIBOJJ OP OBÍUSInuBW tzoz
VOISyE OVÔNILV LOOLLO
INdV LIA IVEIDINNA VENLIZAIAS 1000
S3INIHHOD SVSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINIOA 00
ounosaL 10
eolseg opdus)y L0€
epres OL
uejey epogisinhy ezoz
VOISyS OVÔNILV LOOLLO
INdVLI3A TVEIDINNA VENLIZAIHA 1000
LIOT |
(LIOZ TVIDINI OAD SAQÍV A SVIAW 'SVANVADOAA
SIVOSII SVLAW dA OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZRNLAIA AQ INT
dS -INdVII HG TYdIDINDA VA LIANA
IBHOJEINQUIY ESIPSIN "SSy Sp “Bosa Op 'oo!Bojojuopo
00'000'565 :eWeIBoJ OP [2199 |ejO |
SILNIHHOO SySIdSIA £
SOUBUIPIO sosinday 00
SOQVININIA-SIVEICIS SOINJANOD 3 SVIONIHIASNVHL go
OBSUnN S OBóBjusuy 90€
opdeonpa FAR
JBJ09S3 OESUNN & OBSBjuSuly ep ewesboa L20z
UVTODSI OVÔVINIINNY-ONISNI ZLZLLO
00'000'0€Z [o INdV LIA TVEIDINNA VENLIZAIHA 1000
SILNIHHOOD SySIdsIa £
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOAVININIA-SIVNAVLSAI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
OESUINN O oBdEjuswy 90€
ogdeonpa ral
JeJ09S3 OPôLINN & oBdejuawny ep euesbola L70z
HVTOODSI OVÓVINIINNV- ONISNI ZiZLLO
00'000's9L (o) INdvLi IA IVElDINNA VINLIZS3EA 1000
SILNINHOO SvSIdsIa E
SOuBUIPIQ SOSINIay 00
OuNosaL LO
OBSLNN 9 opdBjuewiy 90€
ogdeonpa e
JBJ09S3 OPôLYNN & ogdejuewly ep euwesbola L20z
HVTODSI OVÓVINIINNY - ONISNI ZiZLLO
00'000'00Z (o) INdVLi IA TVEIDINNIA VENLIZIIHA 1000
JOJEA ejsn euobsjeo obipoduos odnuguos ogsunsgns opduns nyloag WeMJO piun, — epepnug
sooóy
(o) 00L % OyôVINIINNY DOHA vava svolsva SviSIo 3a OyÍSIsINDY
Ounjn5 eoipuy ejusosy eorpuj epipeiy ep epepiun SeJopeotpu; |
sejam |
OVÔRILNN 3 OVÍVININNY pLOO
opÍuoseg eweibolg
LIOT
(LIOT TVIDINI OCT SAQÍY A SVLAI 'SVAVADONA
SIVOSIA SVLAW dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTIA AQ AT
6€ Sp z| eubea ( IS-INdVITA TYdIDINDA VAL TANTA
9L0Z/0/0€ :e3ed *Q :197
SILNIHHOD SVSIdSIA e
SOLBUIPIO SOSINIOA 00
ounosaL 10
IBjuSwepunag ousua 19€
ogóeonpa zL
sieuoJed segdeBudo |ejuswuepun ouisu3 op sepepiany sep opóusjnueiy ezoz
AVINIINVONNA ONISNI3 LOZLLO
00'000'00Z [o] INdV LIA IVAIDINNA VANLISAIAA 1000
VlLidvo 3a Svsadsaa v
SOLBUIPIO SOSINISH 00
ounNosaIL LO
leuswepuna Ousu3 L9€
ogdeonpa FA)
[ejuswepuns OuIsua - Sejusueuusa steuejejy e ojustwedinba sp opáisinby ogoL
TVINIINVANNA ONISNI3 LOZLLO
00'000'0L (o) INdVLIIA IVAIDINNA VANLIZIIAA 1000
AVLIdvo JQ Svsadsaa v
SOLIBUIPIO SOSINISY 00
a: ounNosaL LO
Iejuswepuna ousua 9€
ogdeonpa el
seny Sp EIES 'SUOQ - jejusLyepun ouIsu3 - eJnynujseeJju| ep SEJJO Sp opÍejuSLuadw] 6zol
AVININVONNA ONISNI3 - LOZLLO
00'000'L o) INdVL IA TVAIDINNIA VENLIZIIAS 1000
JOJeA ejon euobsjeo obipoduos odnguos opóunsans ogóung ayfos WeBSJO plun — epepgug
seosy
(o) 00L % VI Vavd 'SILNINVNHAA SIVIHILVIN 3 SOLNIWNVdINDI ad oyáisinov
jo) 00L % VENINALSIVAANI SG SVESO JA OvÓVINIINITIAINI
0 00L % ONISNI SI3AVGIAILLY SVO OVÔNILNNVIN
Cunn Sopuj ejuedo4y sou epipsiy ep epepiun Sesopeo!puy
sejam
T[[— NM
BVINDIA ONISNI 9100
ogÍuoseg eweiboa
[D[————>—>——— RSS RUI BOLA À
LIOT
9L0Z/PO/0€ :BJea “O 197 (LIOT TIVIDINI OD SAQÍYV A SVLAN SVAVIDONA
SIVOSIH SVLA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZILTNIA AQ [AT
6€ epi euibea ( IS-INdVITAC TVYdIDINDN VAÇ JANANA
00'000'2L'Z :ewesBoJd Op [ess jejo|
SILNINHOO SvSIdsaIa E
SOLBUIPIO SOSINIS 00
SOCVININIA-SINHICIAS SOINIANOO 3 SVIONFHIASNVAL so
Iejuswepung ouisu3 ,9€
ogieonpa zL
“ebay OUISU3 "BOJg - [EJusuepun4 OUISU3 OP Sepepny sep ogôusjnueiy Leoz
TVINIINVONNA ONISNI LOZLLO
00'000'stg (o) INdVL IA IVEIDINNA VANLIZAIHA 1000
VLIdVO 3Q Svsadsaa v
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SOCVINONIA-SIvaICIA SOINFJANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
lejuswepung ouisu3 L9€
ogóeonpa cl
Jejnôoy oulsu3 'Bosd - |ejuSwepuns OuIsu3 Op sepepny sep opduejnueiy LEOZ
AVINIINVANNA ONISNI3 LOZLLO
00'000'051 [o] INdVL! IO TVEIDINNA VANLIZAIAS 1000
SILNIHHOO SySadsIa £
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
SOGVINONIA-SIynavisa SOIN3ANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
iejusuepuns ousu3 19g
ogôeonpa FAR
Jejnôoy ouisu3 'Bosa - |ejuswepuns OuISUI Op sepepiy sep ogduejnuey LEOZ
TVINIINVONNAS ONISNI LOZLLO
00'000'9+ (o) INdVLi IA IVEIDINNA VANLIISIHA 1000
SILNIHHOO SySIdsaIa e
SOUBUIPIO SOsINISy 00
ounosaL (o)
Iejuswepuns ouisug 19€
ogôeonpa Ch
Jejnôoy ouisu3 'Bosa - |ejuswepuns OuIsu3 op sepepiy sep ogduenuey LEOZ
TVINIINVONNA ONISNI3 LOZLLO
00'000'99L"L 0 INdV LIA IVEIDINNIA VENLIZAIAAS 1000
LIOT
9L0Z/bO/0E :232a “0 :197 (LTOZ TVIDINI OCT SAQÓY A SVIAM SVAVIDOAd
SIVOSIH SVLAI dd OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZILANIA AC INT
6€ Sp | euibea ( IS-INdVILAA TVAIDINDH VA( TANTA
00'000'L5 :ewesBoJa Op [2199 jejoj
[>>>
SILNIHHOO SVSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOGVININIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVHL SO
OIPPA ouIsuI3 zo
ogSeonpa FA
JejnBey ouisu3 'Boua - OIP9 ouisu3 op sepepny sep ogduejnuew zeoz
OIGIW ONISNI3 ZOZLLO
INdVLIA TVEIDINNIA VENLIZIIES 1000
00'000'5 (o)
SILNIHHOO SySIdsIa e
SOuBUIPIO SOSINISY 00
SOCYININIA-SIVNAVLSI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
OIP9W OUISUI3 Z9€
og5eonpa FA)
Jenbow ouIsua Boa - OIP9 OUISUZ OP sepepny sep ogóusnuey zeoz
OIGIWN ONISNI3 ZozLLOo
00'000'0Z 0 INdVL! Ia IWdIDINNA VENLIZIIAA 1000
SILNIHHOO SySIdsIa £ a
SOUBUIPIO SOSINIS% 00
ounNosaIL LO
OPS OUIsu3 Z9E
ogóeonpa 2
JenBow ouIsu3 “Boa - OIPSW OUISUI OP sepepiy sep ogáusjnuey zeoz
OIGIW ONISN3 ZOZLLO
00'000'9Z (o) INdyi!I3a TVAIDINNIA VENLIIIIAS 1000
“OJ2A ejom euobsjeo obipoduoy odnguoy ogóunsgns opôuns “gy loss “Weso piun | epepgug
sogóy
(o) 00L % OIGIIN ONISNI 0G SIAVAIALLV Sva OYÔNILANVIN |
OunIn edu; ejueosy sorpuy epIpa ep epepiun SeJopeoipu;
sejam
OIG3I ONISNI3 2400 |
ogôuosag euweibosg
LIOT
9L0Z/PO/OS :232A “O :197 (LTOT TVIDINI OCT SAQÓY A SVLAN SVNVIDONA
SIVOSIA SV.LAIN AQ OXANV
SVRIVININVÕÃO SAZILTRIA dA [AT
6€ ep gi eubea ( IS-INdVILI AA TVYdIDINOW VAÇ IAHANA
00'000'0L5 :BWBIBOJG OP [2199 jejoj
SILNIHHOO SySIdsIa £
SOUBUIPIO SOSINIIY 00
ounosaL to
Jouedns ouisu3 og
ogóeonpa FA
Jousdng ouisu3 op sepepiagy sep ogôuenuey eeoz
HOlSIANS ONISNI corto
00'000'015 0 INdVLI IA TVEIDINNIA VENLIZAIAS 1000
JOJeA ejem euobsjpo obipoguoy odyguos opóunsgns opôuny ay'loa “WEeSO piun | epepjug
seoóy
0 00L % HOlIANS ONISNI 0G 3GVAIALLYV VAO OVÔNILNNVN
Ounjn Sorpuj SjuSI6A so!puj epIpe ep epepiun Sesopeoipuy
sejam
HVINDIA ONISNI 8100
ogôuoseg eueibosg
LIOT
9LOZ/VO/0E :eJea “0 :t197 (LIOTTVIDINI OCT SAQÍY A SVLAN 'SVNVIDONA
SIVOSIA SVLAIN dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLIA AA AT
6€ ep 91 euibea C IS-INdVII AQ TVYAIDINNHN Var. IAH
00'000'5 [o]
00'000'00L 0
00'000'L [o]
JOJBA eo
0 fojojã
0 00L
0 00!
cunjn eorpuy ejusoey sou;
seja
HVIODSI OVÓVINA3 0z00
ogÍuaseg ewesbolg
LIOZ |
9L0Z/b0/0€ :ejea '0 :197
6c ep 71 eubea
SILNINHOO SySIdsIa €
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
SOAVININIA-SIVEICIS SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
(
N
InuBju] Ogdeonp3 g9g
ogóeonpa
JeJ09S3 eyodsues| - |guejuj ogdeonp3 peoz
MANVANI OVôVINAI poziio
INdV LIA IVAIDINNIA VENLIIAIAS 1000
IV LIdVO JA SySIdsaa v
SOLBUIPIO SOSINISA 00
OuNosaL LO
InuBju| ogóeonp3 g9g
ogdeonpa zL
Je/09S3 Sd 0gôe9Np3 ewesboJa - ogdejejsu| SeJgO Sp ogejuewsjduu] 9€0L
MANVANI OVÔôVINAI vozLro
INdV LIA IVEIDINNIA VANLiIIIES 1000
TVLIdVO 30 SySI3dsaa +
SOLBUIPIO SOSINDSY 00
ognosaL 10
InuBjuj ogõeonpa soe
ogóeonpa 2
JeJ0983 Sid 0pÍeONpa eueibosg - sejusueuuea sieUSJEW Sp opdIsinby seoL
MANVINI OVÔôVONAI3 pozLLo
a
INdVLI IA IVEIDINNIA VANLIZAIEAS 1000
euobsjeo obipoguosy odnuguos oBdunsgns ogóuny yo uWeSJO Plun — apepgug
% OyôvINAI VINVEDONA 'SILNINVINHIS 1VIA 3a OváIsINDv
Yo SIQÔVIVISNI a Svago 3a SIQôVININITANI
% MUNVANI OyóVINAI va SIAVaIALLY sva OYÔNILNNVIA
sesopeoipuy
EpIpeW ep spepiun
segóy
(LIOZIVIDINI OAT SAQÓY A SVLANA 'SVNVIDONA
SIVOSIA SVLAI AQ OXANV
SVRVINTINVÓÕÃO SAZRLANIA AQ AT
IS -INdVII AG TVYdIDINDA VAL TANTAS
00'000"pz
00'000'bz jo)
JOJeA en
[o] 00L
Ounjns SoHpuj ejusoey sou;
:eweJBoJq OP [2189 |ejoj
SILNIHHOD SVSIdSIA €
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
leveds3 ogdeonpa 29€
opôeonpa e
lepedsa ogdeonpa ep sepepiayy sep ogdusnuey ecoz
TVlDIdSI OyôVONa3 gozLLo
INdV LIA IVAIDINNA VENLIZIIES 1000
euobsjeo obipoduos odnuguos opóunigns ogóuny “any los
WeSJO PIUN | epepgua
segóy
epipejy ep epepun
IWVIDIdSI OVÔVINAI VOA SIAVAIALLV SVa OvÔNaILANVIA
sesopeoipuy
sejomw
BVTODSI OvÓVINa3 Lzoo
00'000"LZ0'L :BWesBOJg OP [129 jejoj
00'000'596 (o)
9L0Z/b0/0€ :eJea “0 :197
6 ep 81 euibea
opôuoseg ewesbolg
SI3LNINHOO SySIdsaa €
SOuBUIPIO SOSINIGY 00
ounosaL LO
Igueju| ogdeonpa g9g
og5eonpa FA)
J2J09S3 SIA BLBJBOJA - |NUBJU] OgdEONp3 Ep sepepiany sep opdusjnueW L€0Z
TMANVANI OVÔVONAI +OZLLO
INdVL IA TVAIDINNIA VENLIIAIAS 1000
LIOT
(LTOZ TVIDINI OCT SAÇÕY A SVIAW 'SVAVIDONA
SIVOSII SVLAW AQ OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SIZRALTHIA AQ IAT
IS-INdVII HA TVYdIDINNA VÍ JANTA
TVLidVO 3a SvSIdsaIa v
SOLBUIPIO SOSINISY 00
SOAVININIA-SIVEICIA SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVEL so
InuBjuj opóeonp3 gg
ogóeonpa 1
SU9SIQ - sojuswedinba sp opóisinby e sesgo ap ogdejusuejdu] o+oL
3HOIHD ZOZLLO
00'000'09 [o] INdVL! IA IVEIDINNA VENLIISIAA 1000
VLidVO 3a SvVSaIdsIa y
SOLuBUIPIO SOSINISY 00
SOCVININIA-SIVNAVLSI SOINIANOO 3 SVIONIHISSNVAL zo
Inueju Ogdeonp3 G9g
ogóeonpa ZL
SU9219 - sojuswedinba ep opóisinby a seJgo ep ogdejusuejduu oroL
aHOIH0 Z0ZLL0
00'000'005'L jo) INdVLI IA IVdIDINNA VENLIISIHA 1000
VLidVO 3G SvSadsIa v
SOLBUIPIO SOSINDSW 00
oBnosaL LO
inuejuj opdeonp3 ge
ogdeonp3 FA!
SYI8ID - sojuswedinba ep oBóIsinby & seigo ep ogáejuswe|du] oroL
3H0IH0 Z0ZLL0
INdVL IA TVEIDINNA VENLIZAIAAS 1000
euobsjeo ocbpoduos odmuguoy ogôunjgans ogduny aylold “We piu) — epeppug
00'000',Z [o
JOJBA ejem
sooóy
(o) 00L % 13S O VaVd 3LINVINHIA TVINILVIN 3 SOLNINVAINDI 3G OyÁISINOV
0 00L % SIVdIDINNIA SIHIIHO SVA SIAVOIALLY SVO OVÔNILANVIA
Cunns eopuy ejuso0% so1pu epipsi ep epepiun SeJopeoipuy
sejam
TD —————————————>—>—>—>——— SEM
SaIHOIHOD Z700
opôuosag euwesbolg
[7 —>—>—>—>—>—>—>— RSS eURIBOI] |
LIOT
9L0Z/0/0€ :B32Q “O :197 (LTOZ TVIDINI QD SAÇÍY A SVLAI SYNVIDONA
SIVOSII SVLAW AQ OXANV
SVRVINTINVÕÃO SAZRLANIA AA AT
6€ ep 61 eulbEd ( IS-INdVIIAOA TVYdIDINDNW VAÍ TAANA
00'000'05z'z
:ewesBoJa OP jesog jejoj
00'000'699 (o)
9L0Z/POIOS :232M “O 197
6€ ep oz euibea
(
SILNIHHOO SVSIdSIA [>
SOLBUIPIO SOSINDSY 00
ounosaL 10
inuejuj ogdeonpa gg
ogóeonpa z
siediluniy SeyIsId sep sepepiany sep ogâuenuey 6coz
3H03H9 ZOZLLO
INdVLI IA TVAIDINDIA VENLIZIZAS 1000
LioZ
(LIOZTVIDINI OA) SAQÓV A SVLIRA 'SVNVADONd
SIVOSII SVLHI AQ OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZRLAIA AQ AT
IS-INdVII HA TVYdIDINDN VAÉ JANTA
SILNIHHOO SVSIASIA e
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL 10
Iemyng ogsnya z6g
emno ey
OIdiotunIy OP jesmyno epeplun ep sepepiagy sep opôusnuea opoz
OWSIENL 3 VENLINO vOgLLO
00'000'€es 0 INdVLIIA IVAIDINNA VENLIIIIAA 1000
IV LIdVO Jd SySadsIa v
SOLEUIPIO SOSINDS% 00
OounosaL LO
lesnyno oesnia ze
esmno el
IeioS 0ESNHA BJed sojustuedinba ep opáisinby Z90L
ONSIENL IVANIINID LogLio
00'000'0Z (o) INdVL IA IVEIDINNIA VENLIIIIAAS 1000
IV lLidVO 3a SvS3dsaIa v
SOLEUIPIO SOSINDS% 00
ounNosaIL LO
lesmino ogsnia ze
esmyno el
IEININD OESNHA SP Bely eu ogôngsuo) 990L
ONSIENL IVANLINI LOELLO
00'000'051 jo) INdV LIA IVAIDINNA VENLIIIIAA 4000
JOJEA ejem euobsjeo obipoouoy odniguos ogóunsans opSuny aylos “WeSJO plun | epepgua
5 > segóy
0 00L % TVENLINI OYSNAIA VV SOLNINVAINDI 3G OyÁIsINDV
(o) 001 % IVENIINO OYSNAIA 3Q VIHV VN OVÔNHISNOO
0 00L % OIdiDINNIA OA IVENLINO “NAN VA SIAVAIALLV SVQ OVÔNILNNVIN
ounjn eopuy 9Jus994 eo!puy epipeiy ep epepiun SeJopeoipu;
sejow
[——>—>—>—>—>—— SER
vVENLINO OYSnaia €zoo
opÍuoseg eueiboig
TT ————— O RINS EURDOLA
LIOZ
9L0Z/0/0€ :BJea “O :197 (LIOTTVIDINI OCT) SAQÕY TSVLAW 'SVAVIDONA
SIVOSIH SVLAIA dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZILANIA AQ IT
6€ ep Lz euibea ( IS-INdVLI AO TVYdIDINDA VA( JAXANA
00'000'€oz :PWBIBOJG OP |B199 jejo
LIOT
9L0Z/VO/0€ :BJea *Q :t197 (LIOZ TVIDINI OCT) SAQÓYV d SVLAN 'SVANVIDONd
SIVOSIH SVLIIA AQ OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZRLANIA AA IT
6€ ep zz euibea ( IS-INdVLIAOA TYdIDINDA VAÇ IAAAA
TV LIdVO 3Q SvsaIdsaIa v
SOLBUIPIO SOSINIS% 00
SOCVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIONFHIASNVAL co
SOUBQIN SOdINOS zgp
ousiuegn st
OIdiotunIy OP SeueGuN SEIA Sp esnynuseeuu| e seigo ep ogdejuswajdu!] zroL
SONVEUN SOdINHIS ZoSLLO
00'000'00L [o] INdVLi IA IVEIDINNA VENLIZIIHA 1000
AVLidvO 3d SysadsIa v
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
OunNosaL +O
SOuemN Sodines zgy
ousiuegn SL
OIdiotunIy OP SEUBGUN SEIA SP Esmingsoeuyu| 8 seo ep ogóejuswejdiuy zroL
SONVEHN SOdINHIS ZOSLLO
00'000'L (o) INdV LIA TVAIDINNIA VENLIZIIAA 1000
JOfEA ejomw euobsjeo obipoouoy odnuguoj opóunsgns ogduny aylos “Weso Plun | epepyug
sogóy
(o) 001 % FININVNHIA SOLNIWVAINOS 3 SIVISILVA 3Q ováisinov
0 00L % OvôvVISdONdVSIS VE SIZAOWI 3 OyáIsindy
(o) 00L % SVYNVEBN SVIA JA 'VENINHISIVEINI 3 SvEgO aq OVôVININITAII
0 00L % HILNV OIDIOHIXI JA VSIASIA NOD 'SIAVOIALLY SVQ OVÔNILNNVIN |
0 fojojh % JINIAV 3 SYNH JA OVÔVANISNOS 3G SIAVAIALYV Sva OVÔNILNNVIN |
Cunns eopuj Sjusoey soIpuy EpipeiW ep epepiun SeJopeo/puy
sejam
SVNVaUN SVIA sz00
opÍuIsag ewesbog
LIOT
9LOZIPOIOE :e32a “O :197 (LTOTTVIDINI OQD SAQÍV A SVLAN SVNVIDONA
SIVOSII SVIAW AQ OXANV
SVIIVINTINVÕÃO SAZRLTIIA AQ JT
6e ep cz euibea ( IS-INdVLI AA TVdIDINDA VAL TANTA
00'000'22Z'p
E
E
E
00'000'05 (o)
9L0Z/V0/0€ :2Jea “0 197
6€ ep pz euibea
:eweiBoJa Op [2199 jejoj
SILNINHOO SVSIdSIA e
SOLBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
SoueQIN SOdINOS zgp
ousuegn gs
SepIuSAy S SEny Sp opÍBAISsUOS Sp sopepiayy sep ogduejnuey groz
SONVEHN SOSINHIS ZOSLLO
Indy! IA TVAIDINNA VENLIZAIAS 1000
SILNINHOO SVSIdSIA e
SOUBUIPIO SOsINISY 00
OuNosaIL LO
SoueqIN sodines zgp
ousuegin St
SIBUONEA SEGÍBBUAO - SEpIUSAy S SENY 'SUOZ - SOUEGIN "NOS SOP Ay LBA LPOZ
SONVEHN SOSINHIS ZOSLLO
INdvLi 3a TVEIDINNA VENLIZAIAA 1000
TVLIdVO 3Q SySIdsaa v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounNosaIL LO
soueqN Sodiuesg zgyp
ousiuemn gi
seueQur seia - opdeudoJdessq eJed sienguw| ep ogáisinby +roL
SONVEUN SOSINHIS ZOSLLO
Indy IA IVAIDINNA VEnLiaazda 1000
TVlidvO 3G SySaIdsIa v
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
ounNosaL LO |
SoueqN Sodinies zgp |
oLsIuEgN st
o ErOL
SONVEUN SOSINHIS ZOSLLO
INdVLIIA IVAIDINNIA VANLIIIIHA 1000
LIOT
(LIOTIVIDINI OAD SAQÍV A SVIAW SVNVIDONA
SIVOSII SVIAW da OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLANIA AQ AT
dS - INdVLI HA TVYdIDINDA VA TANTA
TV LIdvO Ja SvSadsaIa v
SOLBUIPIO sosinday 00
ounosaL Lo
, OUBQIN O9ISPg Ojuswesues Zig
M queuesues 14
OIdiotunIy OP [2199 ojusesues “Bola - sejusueuusa seusjeIy e sojuswedinba op ogáisinby 6roL
OLNIINVINVS 3 SODINAIH SOSHNIIH - LOZLLO
INdV LIA TVAIDINNIA VANLIIAINA 1000
00'000'0Z [o]
VLidVO 3a Svsadsad v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
SOCVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIDNIHIASNVAL co
oUBGIA) ODISPG Ojuswesues zig
ojuswesueg A
jedistuniy 0)08sg & enby ap “sig op 'dwy e segôejeysu| a SeJgO Sp ogdejusua|diu| 8roL
OINIINVINVS 3 SODIHAIH SOSENDIN | LOZLLO
00'000'08 jo) INdvil IA TVAIDINNA VANLIIIIAS 1000
IV LIdVO 3a SvSadsaIa v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
OUBQIN ONISEg Ojuswesues zIS
ojuewesues 2
ledioiuniy 010853 e enby ap “sig op -duuy e sagóejejsuy o SBJTO Sp opdejuawajduu] svoL
OINIINVINVS 3 SODIHAIH SOSENDIA LOZLLO
00'000'0L 0 INdvLI 3A TVdIDINNA VENLIISIAS 1000
JOJeA ejomw euobejeo obipoduos odniguos ogóunsans ogduny “Agy'loud “WeSo pun — epepjuz
sooóy
[o] 00L % SILINVINHIA SIVISILVIN 3 SOLNINVAINOS 30 OyÓISInOV
jo) 004 % 3LSIS OQ OyôVITINV 3 SIQÓVTIVISNI 3 SVESO 3a SIQÍVINIINITANI
0 ooL % % VENINHLSAIVAINI 3Q VAVEDORA OG LV 3 "dinda OySIsINOV
[o] 00, % % OINIINVINVS SIAVAIALLV SVO OVÔNILNNVI 3 OyóvEIdO
Cumn So/puj SJjusDe% SoIpu| epipsiy ep spepiun Sesopeo!puj
sejam
TO TT [DD )D|>>——>—>—>————>—>———>——— nn SBRM
VEIO OLNINVINVS 4700
opduoseg ewesbolg
LIOT
9L0Z/PO/0£ :B32Q “O :197 (LTOZ TVIDINI OT SAQÓY A SVLAW 'SVAVADONA
SIVOSIH SVIAI AQ OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZIALANIA AQ IAT
6€ ep sz euibea ( dS-INdVLI AO TYdIDINDH VA TANTA
TD >———————>>——>——>—>—>—
SOAILHOdSI 3 SOALLVINIIN SINDAVA 6200
ogôuosag euesbolg
DOQODDODCLLl)LDLD———>—>—>—>—>—>—>—>——— nn ROI9SSG EMRIBOLA |
[0 —>—>—>—>——JJVVOoOoooOoOoOooooooT
VNHILNI VENINHLSIVEINI 8200
ogduoseg eueibolg
[> R$M9s0q eueiboa
00'000'6€2'Z :BUBIBOJG OP [2199 jejoL
> [WW>—>—>>—>——
SILNIHHOO SySIdsaa €
SOUBUIPIO SOSINISY 00
odnosaL (ão)
OUPGN ONISPg Ojuswesues zig
ojuswesues L
OUEQUN ODISPg Ojuswesues op sepepigy sep opduejnuem e ogdedo go
OLNIINVINYS 3 SODIHAJH SOSHNIIS | LOZLLO
00'000'620 Z 0 INdV LIA TVEIDINNA VANLiaIIHAS 1000
. SIINIHHOO SvSIdsaa E
SOLBUIPIO SOSINDSY 00
ounosaL LO
OUBOIN ODISPH Ojuswesues zig
ojusuwesues Lib,
SIBUONBA SEÇÍBBUO - OUBGUN OoIsEg OjusweSueS Op sepepiayy ep ogáusjnuew LP0Z
OLNIINVINVS 3 SODIHAIH SOSENIIH LOZLLO
00'000'00L 0 INdV LIA TVAIDINNA VANLIIAINA 1000
LIOT
9LOZ/PO/0E :BJeQ “O :197 (LIOZ TVIDINI OCD SAQÓY A SVLAN SVAVIDONA
SIVOSIH SV.LAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTIA AQ AT
6€ op oz eulõea ( dS-INdVITAG TVdIDINDIA VAÇ TANTA
00'000'02 :ewpesBoJg Op [2199 |ejo |
SILNIHHOD SySIdSIa £
SOLBUIPIO SOSINIS% 00
SOAVININIA-SIVNAVISI SOINIANOD 3 SVIONIHIASNVAL co
ouPIAOpOY SuodsueI] zg7
euodsues | az
OIdIDUNIA OP SIBUIIA SEPEIS3 Sp ogdenesuOg e oguenuey ggoz
OISVIAOCON ILHOdSNVEL LOSZLO
00'000'05 0 iNdvLi IA TVdIDINNA VENLIZAIAS 1000
SILNIHHOO SySadsaa £
SOLBUIPIO SOSINISA 00
ounosaL to EA
OuEIAOpOW Suodsues, zgz
euodsues| 9
OIdIoUN OP SIBUNIA Sepesjsa ap ogienesuog s opSuejnueiy coz
OIRYIAOCOR ILHOdSNVHL LOSZLO
00'000'0Z (o) INdvii3a IVdiDINNA VENLIZIIAS 1000
JOJeA ejam euobejeo obpojuoy odnguos opóunsans ogduny my Tosg Wed piun — epepjug
sogóy
o 00L % JININVNHIA SOLNIINVAINOI 3 SIVISILVIA 3G OySISINDY
(o) 0oL % "dIDINNIN OG SIVNIDIA SVAVALSAI 3A OVÍVAHISNOO 3 OVÔNILNNVIN
0 00L % SIVAIDINNA SVAVELSI SVA OVÔNILNNVIA
CNN eotpuy ejusD9a So/pu; epipsiy ep epepiun SeJopeo!pu|
sejow |
|
SIVNIDIA SVAVELSI 0€00
euweibola
opÍuIseq
LIOT
9L0Z/P0/0£ :232Q “0 :197 (LIOZ TVIDINI OCT SAQÍYV A SVIAR 'SVUVIDONd
SIVOSIA SVLAIA AQ OXANV
SVRIVINTNVÕIO SAZRNLANIA AA IT
6€ op /z euibea ( IS-INdVITAO TYdIDINDH VAO TANTA
00'000'S€L"L :ewesBosd Op |es99 |ejoj
>>>»)
SILNIHHOO SvSIdsId £
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
ounNosaIL LO
ouByUNLOS OuOdsog Zig
Jeze7 é ouodseg BIA
IEdiuN SONHOdS3 SONS) senbied SOp ogÍenssuog s ogdusynueW es0z
3ONLNIAN 3 HIZVT ILHOdSI LOZZLO
INdV LIA IVAIDINNA VENLIZAIAA 1000
segóy
00'000'098 [o]
SILNIHHOO SvSIdsaIa €
SOLBUIPIO SOSINIS% 00
ounosaIL to
OuEgUNLIOS OuOdseg zLg
18227 8 ouodssq Pia
SIBUONEA SEgÍBBUAO - [Edio!UNIy JOpeuy euodsa op sepepiny sep opdusjnuey 2502
JONINIAN 3 HIZVT ILHOdSI LOZZLO
00'000'0€L (o) INdVi! 3a TVEIDINNIA VANLIZIIAS 1000
TV Lidvo 3G SvVSadsIa v
SOUBUIPIO SOSINIOM 00
ounNosaIL to
OuBNUNLUOD OuOdsog Zz1g
Jeze7 e ouodssg DIA
OuEjUNLOO Ouodssg - sojuswedinba sp ogáisinby e sesgo ep ogdejusus|diuy 690L
JQNINIANF 3 HIZVT ILHOdSI LOZZL0
00'000'spL (o) INdVL IO TVEIDINNIA VENLiasaHa 1000
JOJeA o em euobejeo obipoduoy odnuguos opôunsans ogduny “Aylos “WBSIO PIUN | epepyug
0 004 % JOdSI SOALLVIHOIA SINDAVA SOQ OVÔVAHISNOO 3 OVÔNILNNVI
“nn Sou ejusoea so/puy epipeiy ep spepiun SeJopeo!puy
sejoy
TO )——>>———>—>—>—>—>—— O SN
LIOT
9L0Z/O/0€ :232Q “O :197 (LIOZ TVIDINI OQD SAQÓY A SVIAN SVAVIDOA
SIVOSIA SVLAIA AQ OXANV
SVRVINTINVÕÃO SAZRLTHIA AQ AT
6e ap gz euibed ( IS-INdVIT AG TYdIDINDA VAÇ IATA
SOALHOdSI 3 SOALLVINDIAN SANDAVA ZE00
opduosag ewesbolg
00'000'064 :ewesbosa OP [2199 jejoj
IV LIdVO 3a SySadsaIa y
SOUEUIPIO SOSINIS% 00
ounosaL LO
BUSJU] EPIC BP OSINOS Erg
sigjeds3 soBieou3 ez
SOJEJUOO BPIN OpdeZINOLUY 9 SONF 'euySju| epa ep ogdueqnueyy egoL
VNHILNI VOIAIO VA OVôVZILHOWYV 3 SONNF Logzio
INdvil IC TVEIDINNA VANLIZFIISA 1000
00'000'062 0
JOJBA em euobsjeo obipoguoy odniguoy ogóunsgns ogôuny “agylos “WBSIO PIUN | epepgua
saoóy
(o) 00L % OVÔVZILHONY 3 SOHNF 'YNHILNI VOIAIO VA OVÔNILANVIN
Ounn SoIpuj ejuso0a eo/pu| epipew ep epepiun SeJopeo!puy
seje
VNHILNI VOIAIA geoo
ogÍuoseg euesbolg
LIOT
9L0Z/POIOE :BJea “O :197 (LTOZ TVIDINI OQ SAQÍV A SVIAR SVNVIDOUA
SIVOSIA SVLAIN AQ OXANV
SVRIVININVÓIO SAZILTYIA AQ IAT
6€ ep 6z euibea | dS-INdVITAO TYdIDINDA VA IATA
SILNIHHOO SySIdSIa €£
SOLBUIPIO SOSINIOM 00
SOAVININIA-SIVHICIS SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
lejuswepung ousu3 19
ogdeonpa cl
S30NNA sieuonea segõeBuao - jejueuepuns su3 any mun 090z
S3QNNA - TVINIINVANNA ONISNI 80ZLLO
00'000'0€Y 0 INdV LIA TVAIDINNA VENLIZAIAA 1000
VlIdVO 3Q SvsaIdsaa v o
SOLBUIPIO SOSINDS% 00
SOCYININIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVEL so
lejuswepuns ousu3 19
ogôeonp3 FAR
S3QNNA - IBjUSWepuna ouisua o esed sojustwedinba ep ogáisinby s90L
S3QONNA - TVINIINVANNA ONISNI3 SOZLLO
00'000'09 (o) INdVLI IA TVAIDINNA VENLIZAIAS 1000
WLidVO 3Q SvSIdsaa v .
SOuBUIPIO SOSINI9Y 00
SOCVININIA-SIVEICIS SOINIANOD 3 SVIONIHIASNVAL so
IjUSWepuns OUISU3 L9€
opSeonpa FA
seiny SP BlES 'SUOD - [juswepun ouisua - esnnusselju| ep sego Sp opdejusLedw| 6zoL
B3GONNA -TVINIINVANNAS ONISNI3 GOZLLO
00'000'ze (o) Indy Li 3a TVAIDINNA VENLIZIIAAS 1000
JOJEA ejem euobsjeo obipoduoy odnguos opóunsgns ogduny mylods "WeJo plun — epeppug
soosy
0 004 % TVININVONNA ONISNI O Viva SOLNIWNvdInoa 34 ováisinov
(o) 00L % TVINIINVANNA ONISNI 0d VEIO OVÔNILNNVA
Ounna Sopuy ejugoey sorpuy epipei ep epepiun sesopes!puy
sejam
83QNNa VINIINVANNA ONISNI OVÔNILNNVIA 9g00
opôuoseg eueiboa
LIOT
9L0Z/PO/0E :232Q “O 197 (LTOZ TVIDINI OCT SAQÍYV A SVIAN 'SVANVIDOUA
SIVOSIA SVLAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÓÕIO SAZRLTUYIA AQ IAT
6€ ep 0€ eulbed ( IS-INdVL AQ TVYdIDINNNW Va “TANTA
00'000'90L'€ :eweIBoJa Op jesog jejoj .
SILNIHHOO SySIdsIa £
SOuBUIPIO SOsINISy 00
SOGVININIA-SIVEICIA SOINFANOO 3 SVIONIHISSNVAL so
Inuejui ogdeonp3 g9e
ogdeonpa AR
SIBUONES SSÇÍBBLAO - |NUBJU| OUISUI OP Sepepinny sep ogduejnuey L90Z
S30NNa - WINVANI OyôVINaI3 6ozLLo
00'000'20€ jo) Indy LIA IVAIDINNIA VENLIZIIAA 000
SILNIHHOO SySIdsIa £
SOUEUIPIO SOSINDSY 00
SOCVINONIA-SIVEHIAIS SOINIANOO 3 SVIONFHIAISNVAL so
lejuswepuna ousu3 19€
opdeonpa cl
[JUSWEpun:j OUISUI OP |eses opdusjnuey z90z
S30NNa - TVINIINVONNA ONISNI B0ZLLO
00'000'227'2 (o) INdVLIIA TVAIDINNIA VENLIIIIHA 1000
LIOT
9LO0Z/POIOE :eJea “O :197 (LTOZT TVIDINI OAD SAQÍV ASVIAN SVNVADOA
SIVOSIA SVLAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZALANIA AQ AT
6€ 9p Lg Buibed ( dS-INdVL AG TVYdIDINNH VAO IATA
00'000'895"L :eWeIBOJA OP 2199 jejoj
[WD
SILNINHOO SvSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINISH 00
SOGVININIA-SIVEICIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVEL .S0
InuBjuj ogdeonp3 G9g
opóeonpa Zi
E3QNNA - InUBju| OUISU3 OP |es29 OpdUSjnuey cooz
S3QNNa - NINVANI OVôVINAI 6ozLLo
00'000'€8€'L | INdV LIC IVEIDINNA VENLISIIEA 1000
VLIdvO 3Q Svsadsaa v
SOLBUIPIO SOSINISA 00
SOCVININIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVEL so
imuBju ogdeonp3 G9€
ogóeonpa el
JB]09S3 SI OpdBONp3 BlEJBO] - OBÍEIP)SU| O SEIO Sp ogSejuSueduw] gol
S3QNNA -TLNVANI OVóVONA3 6ozLo
00'000'sgL [o] INdVL IA TVAIDINNA VENLIISIEA 1000
JOJ2A ejom euobseo obipoduos odnuguos ogôunsans oBduny ayyÍod “WeSO piun | epeppuz
sogóy
(o) 00L % INNA INOD ULNVANI OVÍVINAI VV SOLNINVAINOS 3G ováisinov
[o] 00L % S30NNA NANVANI ONISNI 00 IVHID OVÔNILNNVIN
“nn Sopu ejusos% so!puy epipeyw ep epepiur) SeJopeo;pu|
sejem
TD ————>——>>———>—>—— Sem
S3GNNA - WLNVANI ONISNI OQ OVINILNNVI 2200
opôuoseg euwesbold
LIOT
9L0Z/POIOS : 232 “O :197 (LIOTTVIDINI OCT SAQÓV A SVIAW 'SVUVADONA
SIVOSIA SVLAIN dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZMLTIA AQ IAT
6€ 9p ze euibea ( dS-INdVLI AA TYAIDINNH VI” UAITA
00'000'8€0"L :ewesBola OP [8199 [80 L
souBUIpIQ SOSINISY 00
SOAVINONIA-SIVEICIA SOINIANOD 3 SVvIONFHIAISNVAL so
euguues epugibia yoc
epnes oL
epnes us BIoUgIIDA ep eso opdusinueN — p90Z
3anvs W3 VIDNYIDIA ZOoLLO
IndV Lia IVAIDINNIA VENLIIIIAS 4000
sooóy
00'000" LOL 0
SILNIHHOO SVSIdSIA e
souBuIpso SosInDey 00
ounosaL LO
euguues eruelbi +O€
epnes o,
epnesg we BIoUBIIDA EP 8199 ogduejnueyW vooz
3anvs WI VIONVIIDIA - ZOOLLO
00'000's£6 jo INdV LIGA IVdIDINNIA VENLIZIIES 4000
TV LIdVO 3 SVSIdSId po
SOLBUIPIO SOSINISH 00
odNosaL LO
BupuueS eIoLBHBIA +OL
epnes oL
epneg we euglba esed sojuswedinba ep ogóisinby 0904
3aNvS N3 VIONVIIDIA ZO0LLO
00'000'Z 0 IndvLI 30 IVEIDINNA VENLIZIIAS 1000
JOJEA Bjen euobejeo obipoquos odnuguos opóunsgns ogdung ay Íoid weo plun | epepyua
0 001 Yo 3anvs W3 VIONVTIDIA VEVd SOLNIINVAINDI IG ováisindv
0 00L % 3anvs Wa VIONVIDIA Va IvEIS OVÔNILNNVIA
Cunjns SoIpuj ejueosa eo!pu] epipajy ep epepiun SeJopeoipuj
sejam
a3anvs Wa VIDNYTIDIA - aanvs va OVÔNILNNVIA 8E00
opôuoseg euweibola
TO
LIOZ
9L0Z/VO/0£ :232A “O “197 (LIOZ IVIDINI OQD SAQÓY A SVIAN 'SVINVEDOUd
SIVOSIA SV.LAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZRALTIA AQ IAT
6€ ep ce eulbea ( IS-INdVII AG TVdIDINDA VAÇ TANTA
00'000'58€ "> :ewesBosa OP [8199 |BJOL
soueuIPIQ SOSINISY 00
SOCVINONIA-SIVEICIS SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVEL so
eolseg opdueiy L0€
epres OL
JSd OP S9AeNy OBÍEIndod BP OjUSUIPuS]y O JOY — S90T
d4Sd-volsva OvÔNIIv €oOLLO
00'000'98€'| 0 Inv 3A IVdiO INDIA VANLIIIIAA L000
obipoguos odnuguos opdunsans opôunI ngyloid eso plun — epepyuz
JOfeA Bon euobsjeo
sogóy
(o) 00L % Sd OQ SIAVALV OVÔVINHOd V OLNIWIONILV ON OLNINVEOHTIN
OunjnI SOIPpUf ejuso9% SOpu| epipay ep epepiun seJopeorpu|
sejam
dSd- volsya OVôNaLV - 3anvs va OVÔNILANVIN 6€00
ogáuoseg eueiboid
Tm
LIOT
(LIOT IVIDINI OD SAQÇÕV A SVILAN 'SVINVIDOUd
SIVOSIA SVIAI dA OXINV
SVRIVINTINVÕIO SIZRILTAIA dA IT
( IS-INdAVIT AG TVdIDINDIA VAÇ TARRIA
9LOZIVOIOE : 232 “O “197
6€ ep ye eulded
00'000'40Z :ewesBosd OP 8199 |8J0L
SOuBUIPIO SOSINISA 00
SOQVINONIA-SIVEITIS SOINIANOO 3 SVIONFHIASNVAL so
jepedsa ogdeonp3 29€
ogdeonpa FAR
EIUSINNSA SP SEJOpenOd SeOSsed Se SOjusw!pus]y SO JEJOUISN s90z
g3aNna - TVIDIdSI ovôvonaa OLTLLO
00'000'40Z jo) Indv il 30 TVEISINNIA VENLIZAIEAS 1000
JOJ2A ejen euobejeo obipoouos odnuguos — ogdunjans ogóuny niy'foid Weiso pur — epepguz
seoóy
(o) 00L % IG aa SVHOGVLHOd SVOSSId SV OLNIWIONILV ON OLNIINVEOHTIN
ounIn So!Ppu| ejusosa eo!pu| epipaw ep epepiun SeJopeo/puj
sejom
gaaNna - 1VidIdSI ONISNI OVÔNILNNVIA 000
opáuoseg euesboid
LIOT
(LIOZ TVIDINI OAD SAQÍV A SVLHIA 'SVIAVIDOUd
SIVOSIA SVLAIN dA OXANV
SVRIVINAINVÕIO SAZRLTAIA AQ 147
( IS-INdVII AG TVdIDINDA VAÇ TERRA
9LOZIPOIOS :232A “O :197
6€ ep se eulded
:eweiBold OP [8199 |BJ0L
00'000'59/"L
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOuBUIPIO sosinday 00
SOdVINONIA-SIVEICAS SOINIANOO 3 SVIONTHIASNVEL — SO
imueju ogdeonpa G9€
ogóeonpa Zi
"soue ge 0 9Pp seáueuo se sojusuipus)y 190€
gaaNna -3HO3H0 LZLO
Indy Li IG IVEIOINNIA VENLIZIIEA 1000
00'000'559' | o)
“WLIdvD 3Q SVSIdSIa v
souBUIPIO SOSINISA 00
SOCWININIA-SIVEICIS SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
muejuj ogdeonpa S9€
ogdeonpa Al
soue 9 e O ep Sedueuo se sojusuipusiy 2902
gaaNna -3H02H0 LIZLO
00'000'08 0 Indy Lada IVEIDINNIA VENLIZIZAA 1000
o “NLIdVO 3Q SVS3dSIA v . ”
SOuBUIpIQ SOSINISH 00
SOGWINONIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
muejujogõeonpa S9€
ogóeonpa Th
Jej09S3 81d 0gÍBoNpa etuelBosa - ogdeje)sU| 9 SeJgO SP ogiejuatuejdty] 9€oL
g3aNna-3HO3HO LIZLLO
00'000'0€ 0 Inv IA IVSIDINDA VENLIZIIAA 1000
JOJBA ejow euobeje) ObIpo)uos odruguos opdunsans ogóuny ay fo Wed plun | epepqua
sooóy
(o) 004 % WYLISSIDAN SIVA NVIND 'SONV 9 VO 3a SVÔNVISO V OLNINIONILV
cunjn5 SoIpuj ejusoeky eo/puj epipaw ep epepiun seJopeotpuj
sejam
G3ANNA SIHIIHO 1400
ogôuoseg euweibold
LIOT
(LIOZ IVIDINI OAD SAQÍY A SVLHI 'SVINVIDO Ud
SIVOSIA SV LAN da OXANV
SVIIVINTINVÕÃO SAZRILTUIA AA 1TT
( IS-INAVITAG TVAIDINDA VAÇ TANTA
9L0Z/P0/0£ : 232 “O “197
6€ ep 9e eulõed
:pueibold OP [8199 |830L
00'000'€YL
souBuIPIO SOSINDSH 00
ouNosaL tO
Iejualgquy sjoquod Zrs
jeusiquy og;seo 84
34NaISINV OIIWN OQ OVÔNIINNVA 8902
JANIISWV OIZIN O08LLO
IndV LA IVdIDINNA VENLIZIIAA Looo
00'000"L€L 0
W.LIdvD 30 SvSIdsaId t
SOuBUIPIO SOSINISH 00
ounNosaL LO
jejueiquiy sjonguoo ZYS
jeusiquiyogiseo eb
31NaISINV OI3W 0d OYÔNILANVIA 8902
JINTISINV OIZIN O08LLO
00'000'CL 0 IndvLI 34 IVEIDINDIA VENLIZAIAS 1000
JOJeA jon euobsjey obipoouoy odruguoz ogóunsgns opóuns agy os uWeSo plun — epeppua
seoóy
00L 00L % % JUNEISINV OI3IN OV OLNINIONILY
Cumnj So!pu| ejusooay eo!puy epipe ep epepiun sesopeoipu]
sejoy
3INaISINV OI3N 2400
ogôuoseg eueiBola
LIOT
(LIOZ TIVIDINI OD SAQÓYV A SVLAR 'SVINVIDO Ud
SIVOSIA SVLAIN da OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRILTAIA JA TAM
( IS-INdVII AG TVdIDINDA VAÇ TATA
9L0Z/POIOL :B32A “O :197
6€ ep 2g euibed
00'000'45 “ewesBoJd Op |2199 [JOL
TWLIdVO 3Q SVSaIdSId v
SOuBUIPIO SOSINISA 00
ounNosaL LO
jesny ogsuexa 909
. esngnouby oz
esnyjnouby ep ogduejnuey — ZS50Z
VENIINIRIDY 000210
00'000't+ 0 IndvLl3a IWdIOINNA VENLIZIIBS 1000
SI LNIHHOO SVSIdSI] £
SOLBUIPIO SOSINIGH 00
ounNosaL to
jesng ogsUSxI 909
esmjnouby oz
esnynouby ep ogduejnuey — Z50z
vVENLINIHDY 000210
00'000'9L (o) Indv 130 IVEIDINNA VENLIZIBAS 1000
JOJEA ejon euobseo OBIpo)uos odnuguos — opdunsqns ogóuny cnyÍoid Wedo piun epepyua
sogóy
00L 00L % % vaNLINIHDV V OLNIINIONILY
cunin Sopu| ejusosy So!pui epipsiy ep epepiun SeJopeo!puj
sejam
vENLINIHOV €r00
oeôuoseg emeibold
LIOT
(LIOZ TIVIDINI OAD SAQÍY A SVLAN 'SVIAVIDOUd
SIVOSII SVLAIN dA OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZIILRIA dC 197
( IS-INAVII AG TVdIDINDA VAÇ TANTA
9L0Z/PO/0€ :232Q “O “197
6€ ep ge eulbed
00*000'000'2y :007 ep Ie1s9 [Bjo L
LIOT
9L0ZIPOIOS :2J2A “O :197 (LIOZ TVIDINI OA'D SAQÍYV A SVLII 'SVNVIDOd
SIVOSIA SVLAIN dA OXINV
SVRIVINTINVÕÃO SAZALTYIA AQ TT
IS -INdVIL AG TVdIDINDA VAÇ TANTA
6€ ep 6€ euibed

ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PUBLICA
04 1220002 ADMINISTRACAO GERAL
1]
Administração Administração Geral
04 1220002 1004 0000 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente,
no Poder Executivo
001 01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Administração Administração Geral
04 1220002 2005 0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito e suas
dependências
002 01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
003 01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
004 01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
005 01 TES 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
006 01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
007 01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
50.000,0
1.420.000,0
320.000,0
200.000,0
5.000,0
100.000,0
1.200.000,0
1 ]]]]D>———>>>—>————————————
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
NV
NV
NV
NV
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
350.000,0
60.000,0
50.000,
04 123 0003 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
o t£t£6£tt >>>
Administração Administração Financeira
04 1230003 2006 0000 Manutenção da Divisão da Administração Financeira
008 01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
009 01 TES 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Administração Administração Financeira
04 1230003 2006 0002 Precatórios Judiciais
010 01 TES 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
011 01 TES 4.5.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
800.000,
WWW
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
09 271 0003 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Previdência Social Previdência Básica
09 271 0003 2007 0000 Manutenção da Divisão da Administração
Financeira, Obrigações Patronais
012 01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
NV
0.01.00-110 000
80.000,
1 ]]]W]]]]]][W[Ww0WwD>—————>—>——————————————
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
09 272 0003 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Previdência Social Previdência do Regime Estatutário
09 2720003 2006 0001 Manutenção Inativos e Pensionistas
025
026
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
038
039
040
041
042
043
044
045
046
047
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0008 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 1062 0000 Aquisição de Equipamentos para o Fundo Municipal
de Assistencia Social
01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia
Social
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0001 Entidades - Subvenções Sociais
01 TES 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0002 Progrma - IGD Bolsa Familia
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0003 Programa - PAIF
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0004 Programa - SCFV
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0005 Programa - IGD Suas
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0006 Programa - PACI
05 TRA 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0007 Programa - PTMC
05 TRA 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0008 Programa - PBV Il
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Assistência Social Assistência Comunitária
08 244 0008 2014 0009 Proteção Social Básica
02 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
0.01.00-510 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-510 000
0.05.00-500 001
0.05.00-500 001
0.05.00-500 001
0.05.00-500 002
0.05.00-500 002
0.05.00-500 002
0.05.00-500 003
0.05.00-500 003
0.05.00-500 003
0.05.00-500 004
0.05.00-500 004
0.05.00-500 004
0.05.00-500 005
0.05.00-500 006
0.05.00-500 007
0.05.00-500 007
0.05.00-500 007
0.02.00-500 008
10.000,0%
3.000,0
1.000,0
25.000,01
144.000,0
15.000,0
Er
10.000,0
15.000,0
5.000,0
30.000,6
10.000,
5.000,
35.000
5.000,
5.000,
E Mu
18.000,
35.000,
4.000,
2.000,
6.000,
20.000,
065 01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.01.00-310 000 100.000,00
066 01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.01.00-310 000 300.000,00
067 01 TES 33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.01.00-310 000 400.000,00
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0001 Programa - Saúde Bucal
068 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 002 30.000,00
069 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 002 10.000,00
070 05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 002 40.000,00
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0002 Programa - PAB Fixo
071 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 004 180.000,0(
072 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 004 30.000,0(
073 05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 004 90.000,04
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0003 Programa - Farmácia Básica
074 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 005 45.000,0
075 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 005 12.000,0
076 05 TRA 33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 005 20.000,0
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0004 Programa - Samu Federal
077 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 010 60.000,0
078 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 010 10.000,0
079 05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 010 60.000,0
Dn ]]]]]]]]][[[][W>[>>—>—>—————>>—————————>>>>>>>—>>— mm
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0005 Programa - Rede Brasil Sem Miséira
080 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 018 10.000,
081 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 018 10.000,
082 05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 018 30.000,
[> ———>—————————>>>—>—>—>>——
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0006 Programa - MAC
083 05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.05.00-300 017 50.000,(
084 05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.05.00-300 017 20.000,
085 05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.05.00-300 017 650.000,
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0007 Programa - Sorria São Paulo -
086 02 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.02.00-300 013 PA
087 02 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.02.00-300 013 4.000,
088 02 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.02.00-300 013 30.000,
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0008 Programa - Qualis Mais
089 02 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.02.00-300 014 100.000,
090 02 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SD 0.02.00-300 014 10.000,
091 02 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.02.00-300 014 90.000,
Dn ]]]]]]][[[D[—>——>—>——>—>>——————————>>—>—>—>>>>——
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2021 0009 Atividades Hospital Santa Casa de Jahu
092 01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SD 0.01.00-300 000 300.000,
Do ]]]]]][DD[D—>—>——>—————>————————>>—>—>—>>>>>>—
Saúde Atenção Básica
10 301 0012 2022 0000 Aquisição de Material para Enfermagem, do Prog. de
Ass. Médica Ambulatorial
093 01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SD 0.01.00-310 000 200.000
DPortrlJWDD>——>>—————>>—>———
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
10 304 0038 2064 0005 Programa - Campanha Vacinação Idoso
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Saúde Vigilância Sanitária
10 304 0038 2064 0006 Programa - Controle de Glicemia
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Saúde Vigilância Sanitária
10 304 0038 2064 0007 Programa - Teto Financ. Combate a Doenças
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ATENÇÃO BÁSICA - P.S.F.
10 301 0039 MANUTENÇÃO DA SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA - PSF
Saúde Atenção Básica
10 301 0039 2065 0000 Melhorar o Atendimento da População Através do
PSF
05 TRA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Saúde Atenção Básica
10 301 0039 2065 0001 Programa - Saúde da Familia PSF
05 TRA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0016 ENSINO REGULAR
Educação Ensino Fundamental
12 361 0016 1029 0000 Implementação de Obras de Infraestrutura - Ensino
Fundamental - Cons. Sala de Aulas
01 TES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Educação Ensino Fundamental
42 361 0016 1030 0000 Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes
- Ensino Fundâmental
01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Educação Ensino Fundamental
12 361 0016 2028 0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental,
Obrigações Patronais
01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Educação Ensino Fundamental
12 361 0016 2031 0000 Manutenção das Atidades do Ensino Fundamental -
Prog. Ensino Regular
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
SD
SD
sD
SD
SD
SD
SD
SD
SD
SD
SD
sD
EF
Er:
EF
ER
EF
0.05.00-300 009
0.05.00-300 009
0.05.00-300 009
0.05.00-300 012
0.05.00-300 012
0.05.00-300 012
0.05.00-300 011
0.05.00-300 011
0.05.00-300 011
0.05.00-310 000
0.05.00-310 000
0.05.00-300 006
0.01.00-220 000
0.01.00-220 000
0.01.00-220 000
0.01.00-220 000
0.01.00-220 000
1.000,00
500,00
500,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,0(
500,0
500,0
570.000,0
295.000,0
520.000,0
1.000,
10.000,
200.000,
750.000,
100.000
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 0020 EDUCAÇÃO ESCOLAR
Educação Educação Infantil
12 3650020 1035 0000 Aquisição de Materiais Permanentes - Programa
Educação Pré Escolar
01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Educação Educação Infantil
12 365 0020 1036 0000 Implementação de Obras e Instalação - Programa
Educação Pré Escolar
01 TES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Educação Educação Infantil
12 365 0020 2034 0001 PNATE - Infantil
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Educação Educação Infantil
12 3650020 2037 0000 Manutenção das Atividades da Educação Infantil -
Programa Pré Escolar
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 367 0021 EDUCAÇÃO ESCOLAR
Educação Educação Especial
12 367 0021 2038 0000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
01 TES 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
CRECHE
12 365 0022 CRECHES
Educação Educação Infantil
12 3650022 1040 0000 Implementação de Obras e Aquisição de
Equipamentos - Creche
01 TES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Educação Educação Infantil
12 365 0022 1040 0001 Implemantação de Obras - Creche Escola
02 TRA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Educação Educação Infantil
12 3650022 2039 0000 Manutenção das Atividades das Creches Municipais
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EI
EI
EI
El
EI
EI
EI
EI
El
EF
EI
EI
EI
EI
EI
EI
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.05.00-210 001
0.05.00-210 001
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.01.00-240 000
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
0.05.00-210 005
0.02.00-210 002
0.01.00-210 000
0.01.00-210 000
1.000,0
100.000,0%
3.000,0
2.000,0
520.000,0
15 ão
100.000,0
70.000,0
120.000,0
24.000,
1.000,
20.000,
60.000,
1.500.000,
365.000
80.000
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
05 TRA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
12 367 0040 MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB
Educação Educação Especial
12 367 0040 2066 0000 Melhorar os Atendimentos as Pessoas Portadoras
de Deficiência
05 TRA 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
CRECHE - FUNDEB
12 365 0041 CRECHES FUNDEB
Educação Educação Infantil
12 3650041 1036 0000 Implementação de Obras e Instalação - Programa
Educação Pré Escolar
05 TRA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Educação Educação Infantil
12 3650041 2067 0000 Atendimentos as Crianças de O a 6 anos.
05 TRA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05 TRA 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 TRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FM
FO
FO
FO
FO
FO
FM
FM
FO
FO
FO
FO
FO
0.05.00-261 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-261 000
0.05.00-261 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
0.05.00-262 000
973.000,00
250.000,00
10.000,00
150.000,00
204.000,01
30.000,0
920.000,
300.000,
240.000,
80.000,
10.000,
105.000,
80.000,
DPorllL-]DWD[[[[—Ww————————
195
196
197
198
ENSINO - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12 306 0014 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Educação Alimentação e Nutrição
12 3060014 2027 0000 Programa de Alimentação e Nutrição Escolar
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Educação Alimentação e Nutrição
12 306 0014 2027 0001 Merenda Escolar - Estado
02 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Educação Alimentação e Nutrição
12 306 0014 2027 0002 PNAE - Creche
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Educação Alimentação e Nutrição
12 306 0014 2027 0003 PNAE - Pré Escola
05 TRA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
NV
NV
NV
NV
0.01.00-110 000
0.02.00-100 008
0.05.00-100 001
0.05.00-100 002
200.000,
165.000,
60.000,
50.000
214
15 4520025 1044 0000 Aquisição de Imóveis para Desapropriação - Vias
NV
0.01.00-110 000
1.000,00
Urbanas
01 TES 4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
DL ]]]D—>———>—>>—————————>>—>—>>>>—>—>—>—m
Urbanismo Serviços Urbanos
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
15 452 0025 2041 0000 Man. Ativ. dos Serv. Urbanos - Cons. Ruas e
Avenidas - Obrigações Patronais
01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Urbanismo Serviços Urbanos
15 452 0025 2046 0000 Manutenção das Atividades de Conservação de
Ruas e Avenidas
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
17 5120027 SANEAMENTO GERAL
Saneamento Saneamento Básico Urbano
17 5120027 1048 0000 Implementação de Obras e Instalações e Amp. do
Sis. de Água e Esgoto Municipal
01 TES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Saneamento Saneamento Básico Urbano
17 5120027 1048 0001 Obras e Instalações - Saneamento Básico
02 TRA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Saneamento Saneamento Básico Urbano
17 5120027 1049 0000 Aquisição de Equipamentos e Materias Permanentes
- Prog. Saneamento Geral do Município
01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Saneamento Saneamento Básico Urbano
17 5120027 2047 0000 Manutenção da Atividades do Saneamento Básico
Urbano - Obrigações Patronais
01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Saneamento Saneamento Básico Urbano
17 5120027 2050 0000 Operação e Manutenção das Atividades do
Saneamento Básico Urbano
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MEIO AMBIENTE
18 542 0042 MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental Controle Ambiental
18 5420042 2068 0000 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
NV
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.02.00-100 005
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
520.000,00
1.800.000,0€
800.000,0€
5.000,0(
1.000.000,0€
10.000,0
80.000,0
20.000,
100.000,
410.000,
115.000,
4.000,
1.500.000,
50.000,
Recreativos Esportivos Municipal
248 01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 500.000,00
249 01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 100.000,00
250 01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,0€
251 01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . NV 0.01.00-110 000 250.000,0(
DN]
JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
28 843 0033 DIVIDA INTERNA
Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna
28 8430033 1059 0000 Manutenção da Dívida Interna, Juros e Amortização
Dívida Contratos
252 01 TES 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA NV 0.01.00-110 000 790.000,0!
282º MM Mt]]]]]]]—————————
CÂMARA MUNICIPAL
01 031 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Legislativa Ação Legislativa
01 0310001 1001 0000 Implementação de Obras e Aquisição de
Equipamentos - Câmara Municipal
253 01 TES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 15.000,0
254 01 TES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 23.000,0
Legislativa Ação Legislativa
01 031 0001 2002 0000 Manutenção da Câmara Municipal, para
funcionamento normal
255 01 TES 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 557.900,
256 01 TES 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS NV 0.01.00-110 000 140.000,
257 01 TES 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 11.000,
258 01 TES 3.3.50.14.00 Diárias NV 0.01.00-110 000 22.000,
259 01 TES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 40.000,
260 01 TES 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA NV 0.01.00-110 000 5.000,
261 01 TES 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 17.200,
262 01 TES 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 245.900,
lWlrlrl2]]]D———————>>—>—>————————>>—>————————
Total 42.000...0,
1
Código de Aplicação
100 GERAL TOTAL 575.000,00
004 PNAE - MÉDIO 40.000,
001 PNAE - CRECHE 60.000,00
003 PNAE - FUNDAMENTAL 80.000,00
002 PNAE - PRÉ ESCOLA 50.000,00
005 SANEAMENTO BÁSICO 80.000,00
008 SE - MERENDA 165.000,00
006 SH - RECAPE 100.000,00
110 GERAL 16.553.000,00
000 GERAL 16.553.000,00
130 CIDE 50.000,00
000 CIDE 50.000,00
210 EDUCAÇÃO INFANTIL 3.321.000,00
005 BRASIL CARINHOSO 60.000,00
000 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.756.000,00
Ficha
SONDA RUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
Praça da Matriz, 73
- CNPJ:46189726/0001-15
Orçamento Programa - Exercício de 2017
FICHAS DA RECEITA
Codigo Rec
1112.02.00.01
1112.02.00.02
1112.04.31.00
1112.04.34.00
1112.08.00.00
1113.05.00.00
1121.17.00.00
1121.25.00.00
1121.30.00.00
1121.99.00.00
1122.90.00.00
1122.99.00.00
1230.00.00.00
1311.01.00.00
1325.01.02.00
1325.01.03.00
1325.01.05.00
1325.01.99.00
1390.00.00.00
1600.03.01.00
1600.26.00.00
1600.42.00.00
1600.46.00.00
1600.48.00.00
1721.01.02.00
1721.01.05.00
1721.22.11.00
1721.22.30.00
1721.22.50.00
1721.22.70.00
1721.33.00.01
1721.33.00.02
1721.33.00.03
1721.33.00.04
1721.33.00.05
1721.33.00.06
1721.33.00.07
1721.33.00.08
1721.33.00.09
1721.33.00.10
1721.33.00.11
1721.33.00.13
1721.33.00.14
1721.33.00.15
1721.34.00.01
1721.34.00.02
1721.34.00.03
1721.34.00.04
1721.34.00.05
1721.34.00.06
1721.34.00.07
1721.35.01.00
1721.35.02.00
1721.35.03.01
1721.35.03.02
1721.35.03.03
1721.35.03.04
1721.35.04.01
1721.35.04.02
1721.35.04.03
Entid
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
4
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Discriminação Vinculo
IPTU - PREDIAL ED
IPTU - TERRITORIAL ED
RETIDOS NAS FONTES ED
RETIDOS NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS ED
IMP.S/TRANSM.INTER VIVOS-BENS MOVEIS E DIREIT.SOBRE ED
ISS ED
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILâNCIA SANITÁRIA NV
TAXA LICEN. P/FUNCION.ESTAB.COMER.INDUST. E PREST.SE NV
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPOR NV
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA NV
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NV
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NV
CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NV
ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS NV
RECEITA REMUNERAÇÃO DEPóS. BANCáR.RECUR.VINCUL.FU FU
RECEITA REMUN.DEPóS. BANC.RECUR.VINC. FNS SD
RECEITA REMUNER.DEPóS.BANC.RECUR.VINC.-MDE ED
RECEITA REMUN.OUTROS DEPóS.BANC.RECURSOS VINCUL/ NV
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS NV
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NV
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NV
SERV.COLETA, TRANSP. TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE | NV
SERVIÇOS DE CEMITÉRIO NV
SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA NV
COTA-PARTE FPM ED
COTA-PARTE ITR ED
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS NV
COTA-PARTE ROYALTIES-COMPENS.FINANC.PRODUÇãO PET NV
COTA-PARTE ROYALTIES PARTIC.ESP. - LEI Nº 9.478/97, ART. NV
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP NV
PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA sD
PROGRAMA SAÚDE BUCAL SD
PROGRAMA VISA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SD
PROGRAMA PAB FIXO SD
PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA SD
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF sD
PROGRAMA CAMPANHA VACINAÇÃO TRÍPLICE sD
PROGRAMA CAMPANHA VACINAÇÃO POLIOMELITE sD
PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO IDOSO sD
PROGRAMA - SAMU FEDERAL sD
PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA sD
PROGRAMA CONTROLE GLICEMIA SD
PROGRAMA M.A.C. sD
PROGRAMA TETO FINANC. COMBATE A DOENÇAS sD
PROGRAMA - IGD BOLSA FAMILIA NV
PROGRAMA - PAIF NV
PROGRAMA - SCFV NV
PROGRAMA - IGD SUAS NV
PROGRAMA - PAC | NV
PROGRAMA - PTMC NV
PROGRAMA - PBV II NV
TRANSFERÊNCIAS DO SALáRIO-EDUCAÇãÃO ED
TRANSF.FNDE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOL/ ED
PNAE - CRECHE NV
PNAE - PRE ESCOLA NV
PNAE - FUNDAMENTAL NV
PNAE - MÉDIO NV
PNATE - INFANTIL EI
PNATE - FUNDAMENTAL EF
PNATE - MÉDIO NV
%
25%
25 %
25 %
25%
25%
25%
100 %
100 %
100 %
25%
25%
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
100 %
Fte Recurso
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.05.00-263 000
0.01.00-311 000
0.01.00-200 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.01.00-110 000
0.05.00-300 001
0.05.00-300 002
0.05.00-300 003
0.05.00-300 004
0.05.00-300 005
0.05.00-300 006
0.05.00-300 007
0.05.00-300 008
0.05.00-300 009
0.05.00-300 010
0.05.00-300 018
0.05.00-300 012
0.05.00-300 017
0.05.00-300 011
0.05.00-500 001
0.05.00-500 002
0.05.00-500 003
0.05.00-500 004
0.05.00-500 005
0.05.00-500 006
0.05.00-500 007
0.05.00-220 001
0.05.00-220 002
0.05.00-100 001
0.05.00-100 002
0.05.00-100 003
0.05.00-100 004
0.05.00-210 001
0.05.00-220 003
0.05.00-230 001
Página 1
Total Orçac
500.000,
500.000,
400.000,
30.000,
300.000,
-200.000,
100.000,
210.000,
15.000,
35.000,
260.000,
200.000,
750.000,
10.000,
43.000
85.000
18700
25. 00
5.000
12.000
660.000
405.000
45.000
1.000
10.150.000
100.000
375.000
30.000
30.000
110.000
80.000
80.000
2.00C
300.000
77.00C
520.00(
6.00(
4.000
X
13u.00C
50.00
5.00
720.00
2.00
30.00
50.00
50.004
15.00
18.00
35.00
12.004
950.00!
10.001
60.00
50.00!
80.00!
40.00
5.00
35.00
5.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
Praça da Matriz, 73 - CNPJ:46189726/0001-15
Orçamento Programa — - Exercício de 2017
FICHAS DA RECEITA Página 3
Ficha Codigo Rec Entid. Discriminação Vinculo % Fte Recurso Total Orçad
200 EDUCAÇÃO
000 EDUCAÇÃO 150.000,00
SUBTOTAL 150.000,00
210 EDUCAÇÃO INFANTIL
005 BRASIL CARINHOSO 60.000,00
001 PNATE - INFANTIL 5.000,00
002 SE - CRECHE ESCOLA 1.500.000,00
SUBTOTAL 1.565.000,00
220 ENSINO FUNDAMENTAL
002 PDDE - EDUCAÇÃO 10.000,00
003 PNATE - FUNDAMENTAL 35.000,00
001 QESE - EDUCAÇÃO 950.000,00
004 TRANSP. ESCOLAR - FUNDAMENTAL 45.000,00
SUBTOTAL 1.040.000,00
230 ENSINO MÉDIO E
001 PNATE - MÉDIO 5.000,00
002 TRANSPORTE ESCOLAR - MÉDIO 20.000,00
SUBTOTAL 25.000,00
260 EDUCAÇÃO FUNDEB
000 EDUCAÇÃO FUNDEB 6.600.000,00
SUBTOTAL 6.600.000,00
263 EDUCAÇÃO - FUNDEB - REMUN. APLIC. FINAN.
000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - REMUN. APLIC. 43.000,00
SUBTOTAL 43.000,00
300 SAÚDE
018 BR SEM MISÉRIA 50.000,00
012 CONTROLE GLICEMIA 5.000,00
005 FARMACIA BÁSICA 77.000,00
017 MAC. 720.000,00
004 PAB FIXO 300.000,00
006 PSF - SAUDE 520.000,00
014 QUALIS MAIS 200.000,00
010 SAMU FEDERAL 130.000,00
002 SAÚDE BUCAL 80.000,00
013 SORRIA SÃO PAULO 54.000,00
011 TETO FINANCEIRO 2.000,00
009 VACINAÇÃO IDOSO 2.000,00
008 VACINAÇÃO POLIOMIELITE 4.000,00
007 VACINAÇÃO TRIPLICE 6.000,00
001 VIGILANCIA SANITÁRIA 80.000,00
003 VISA TAXA FISCALIZAÇÃO 2.000,00
SUBTOTAL 2.232.000,00
311 SAÚDE-REMUNERAÇÃO APLICAÇÕES FINANCEIRAS
000 SAÚDE-REMUN.APLIC.FINANCEIRA 85.000,00
SUBTOTAL 85.000,00
500 ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 IGD- SOCIAL 30.000,00
004 IGD SUAS 15.000,00
005 PACI . 18.000,00
002 PAIF - SOCIAL 50.000,00
007 PBVII 12.000,00
006 PTMC - SOCIAL 35.000,00
003 SCFV - SOCIAL 50.000,00
010 SEDES-L.A. 12.000,00
008 SEDS - PROT. BASICA 60.000,00
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 29/2016
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário a presente emenda ao Projeto de Lei 29/2016,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, para apreciação e
votação do Plenário da Câmara Municipal.
Artigo 1º) Fica alterado o valor do orçamento previsto para a Câmara Municipal
de Itapuí, para o ano de 2017, passando seu valor a ser de R$ 1.293.000,00.
Artigo 2º) O valor fixado no artigo primeiro desta emenda deverá ser acrescido
ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2017.
Programa 0001
Descrição: PROCESSO LEGISLATIVO
Ações
Entidade 002 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI — CONSOLIDADO
Unidade Orçamentária 020101 CÂMARA MUNICIPAL
Proj. Ativ. 1001 — Implementação de Obras e Aquisição de Equipamentos — Câmara Municipal
Função 01- Legislativa
Sub Função 031 — Ação Legislativa
FonGrupo 01 — Tesouro
FonCódigo 00 — Recursos Ordinários
Categoria 4 — Despesas de Capital
Valor: R$ 38.000,00
Entidade 002 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI — CONSOLIDADO
Unidade Orçamentária 020101 CÂMARA MUNICIPAL
Proj. Ativ. 2002 — Manutenção da Câmara Municipal, para funcionamento normal
Função 01 — Legislativa
Sub Função 031 — Ação Legislativa
FonGrupo 01 — Tesouro
FonCódigo 00 — Recursos Ordinários
Categoria 3 — Despesas Correntes
| Valor: R$ 1.255.000,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b:
Câmara Municipal de ,
PEA PUI
Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.
4)
Os
25 E CONCAL
Vereador
X LA A > à
DENILSON MIGUEL DA SILVA MASSETTO MARIA CLÉMA VIARO'PICHELLI
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda legislativa tem por objetivo suprir as necessidades do Poder
Legislativo para o ano de 2017, considerando o reajuste concedido nos subsídios dos
Vereadores, e ainda as obrigações para com os servidores do Legislativo, eventuais
reajustes salariais, benefícios previstos em lei, e demais encargos.
Outrossim, com o aumento em seu orçamento, a Câmara Municipal chega a 3,07% do
orçamento municipal previsto, dentro dos limites legais permitidos.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.bi
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI 29/2016
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário a presente emenda ao Projeto de Lei 29/2016,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, para apreciação e
votação do Plenário da Câmara Municipal.
taque para O orçamento do ano
Artigo 12) Os Vereadores solicitam que se des
amento dos Servidores Públicos
de 2017, dentro das parcelas relativas a Folha de Pag
Municipais, valores suficientes para reajuste do ticket alimentação dos mesmos, com
acréscimo de pelo menos R$ 200,00 mensais.
menda deverá ser destacado
Artigo 2º) O valor fixado no artigo primeiro desta e
jas para o ano de 2017, em
no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentar
cada unidade que se contemple o pagamento de servidores públicos municipais.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.
G GONÇALVES MEIRA
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125'
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
DENILSON MIGUEL DA SILVA MASSETTO MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Vereador Vereadora
SILE
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda legislativa tem por objetivo garantir aos servidores públicos
municipais de Itapuí o recebimento de um ticket alimentação próximo de R$ 500,00 —
valor este que é pago atualmente na cidade vizinha de Boracéia, visando assim dar
melhores condições de vida aos nossos servidores municipais.
Há
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 24/2016
PROJETO DE LEINº. 029/2016
DISPÕE SOBRE A LDO- LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, referente
ao Exercício de 2017, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (L.R.F. — Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do
Município de Itapuí, e a Legislação vigente editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2º)- A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento
para o próximo Exercício de 2017, deverá obedecer as disposições constantes dos anexos que fazem
partes integrantes desta Lei.
Artigo 3º) - As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão
atender a Estrutura Orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes das
respectivas áreas.
Artigo 4º)- A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, atenderá à um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e conterá “Reserva de Contingência”, identificada por código;
$ 1º)- A criação, expansão ou aperfeiçoamento da Ação Governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, nos termos do Artigo 16, $ 3º da Lei
Complementar citada neste Artigo;
8 2) A Execução Orçamentária e Financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada, observará as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
8 3º)- O Orçamento Fiscal abrangerá seus Fundos e Entidades da Administração Direta;
& 4º) Caso os recursos da Reserva de Contingência não sejam utilizados até o dia 31 de
outubro de 2016, eles poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais, de acordo com a necessidade de cada Unidade Orçamentária.
Artigo 5º)- O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo, a sua Proposta
Orçamentária para o Exercício de 2017, até o 31 de julho de 2016.
g Único)- Se o Poder Legislativo não enviar a Proposta Orçamentária para o Exercício de
2017, até o prazo citado nesse Artigo, os valores do Orçamento da Câmara Municipal de Itapuí, 0
serão mantidos os mesmos do Exercício de 2016.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125:
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
Artigo 6º) A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
1- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
I1)- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II1)- Modernização na ação governamental;
IV)- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Artigo 7º)- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com a
Legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8º) A Proposta Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para O Exercício de 2017.
Artigo 9)- As receitas e as despesas serão calculadas, tomando-se por base a Execução
Orçamentária dos últimos 12 (doze) meses.
g Único)- Na Estimativa da receita deverá ser considerada, ainda, as modificações da
Legislação Tributária.
Artigo 10)- Os recolhimentos dos Tributos Municipais, poderão ser efetuados em até 10
(dez) parcelas, dentro do Exercício de 2017.
Artigo 11)- O Poder Executivo poderá Instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal,
no âmbito do Município de Itapuí, mediante Lei específica aprovada pela Câmara Municipal de
Itapuí.
Artigo 12)- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previsto na Lei Orçamentária.
Artigo 13)- A inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa, conforme preceito da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 14)- O Poder Executivo é autorizado, através de Decretos:
1- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, e outras Operações de Créditos, até
o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
ID- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, nos valores dos Convênios e/ou
Contratos assinados com os Orgãos Governamentais;
III) — Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais destinados às despesas para as quais
não haja Dotação Orçamentária especifica:
IV)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais por conta do Excesso de Arrecadação
previsto durante o Exercício de 2017, e/ou por conta do Superávit Financeiro apurado do Exercício
anterior;
V)- Abrir Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, por conta de Reduções de Dotações,
até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento das Despesas;
VI)- Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma Unidade de Despesa para outra;
VII)- Criar novas Dotações de Receitas, para os lançamentos necessários à melhorar o detalhamento
da arrecadação;
VIIN- Criar novas Dotações de Despesas, utilizando os Créditos citados nos itens II, HI, IV, V e VI;
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125'
WWW. camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
IX)- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados
previstos.
g Único)- Não terão reflexos no limite previsto no item V:
A)- As Operações de Créditos citadas no item I;
B)- Os Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais citados nos itens IL HI, IV e VE
C)- Os destinados a restituições de valores que foram suplementados por conta de Convênios e/ou
Contratos com Órgãos Governamentais;
D)- Os destinados a suprir insuficiência nas dotações do mesmo Órgão/Unidade Orçamentária;
E)- Os destinados a despesas com pessoal inativos e pensionistas,
dívida pública, e débitos constantes de precatórios judiciais.
Artigo 15) Se o Autógrafo da Lei Orçamentária não for entregue até o final do Exercício
de 2016 ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária, no
Exercício de 2017,até a sua aprovação e remessa pela Câmara Municipal de Itapuí, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Artigo 16)- Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Poder Executivo deverá:
1)- Elaborar a Programação Financeira para o Exercício de 2017, contendo a Receita Estimada e o
Cronograma de Desembolso, devendo publicar conforme a Legislação em vigor.
I1)- Publicar até 30 (trinta) dias após O encerramento de cada bimestre, os Relatórios Resumidos da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
nas despesas;
ID- Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das
Metas Fiscais, em Audiência Pública, que deverá ser realizada na Câmara Municipal de Itapuí, nos
seguintes períodos:
- 1º Quadrimestre/2016 = até 31 de maio de 2017;
- 2º Quadrimestre/2016 = até 30 de setembro de 2017;
- 3º Quadrimestre/2016 = té 28 de fevereiro de 2018.
Artigo 17)- Após o encerramento de cada bimestre, o Poder Executivo deverá analisar se a
receita arrecadada estará de acordo com a prevista na Lei Orçamentária;
$ 1º) Se for constatado frustração na arrecadação da receita, o Poder Executivo deverá
decretar para os 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
& 2º)- Ao decretar a limitação de empenhos e movimentação financeira, os Poder Executivo
adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a saúde, educação e assistência social.
$ 3º)- Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º) Não serão objeto de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do município, inclusive destinadas ao pagamento do serviço de
dívida e precatórios judiciais.
8 5º A limitação de empenhos e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso de dívida consolidada em relação á meta
fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov. b
Câmara Municipal de ,
JITAPUI
Artigo 18)- A limitação de empenhos e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 19) O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal de
Itapuí, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
$ único)- A Câmara Municipal de Itapuí, deverá devolver até o dia 30 de dezembro de
2017, o saldo dos recursos financeiros não utilizados.
Artigo 20- O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Direta e Indireta.
Artigo 21)- As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para O próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, com expressa autorização legislativa, e às
disposições emitidas no Artigo 169 da Constituição Federal, e no Artigo 38 do ato das Disposições 0
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento)
ao Poder Executivo, e 6% (seis por cento) ao Poder Legislativo, sobre a Receita Corrente Líquida.
Artigo 22)- Durante o Exercício de 2017, o Poder Executivo Municipal de Itapuí poderá
conceder ajuda financeira para as Entidades sem fins lucrativos, objetivando contribuir para O
desenvolvimento de suas atividades estatutárias e O atendimento às necessidades da população do
município, mediante Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal de Itapuí. '
$ 1º) Os recursos a serem destinados às entidades sem fins lucrativos, serão incluídos na
proposta orçamentária para O exercício de 2017, e se houver necessidade de aumento dos valores,
deverá ter autorização aprovada por Lei, pela Câmara Municipal de Itapuí;
$ 2º)- As Entidades beneficiadas, deverão prestar contas dos Recursos recebidos durante o
Exercício de 2017, até o dia 31 de janeiro de 2018, conforme Legislação em vigor;
Artigo 23)- A proposta orçamentária que O Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de: .
1)- Mensagem Orçamentária;
I1)- Projeto de Lei Orçamentária;
ID Quadro demonstrativo da Receita e Despesas dos 03 (três) últimos exercícios.
$ Único)- O Poder Executivo, poderá anexar à proposta orçamentária para O Exercício de
2017, outros demonstrativos que achar necessário, para melhor detalhamento da Receita e Despesa.
Artigo 24)- O Poder Executivo, deverá enviar à Câmara Municipal de Itapuí, até o dia 30 de
setembro de 2016, o Projeto da Lei Orçamentária para O Exercício de 2017;
g Único)- A Câmara Municipal, deverá apreciá-lo até a última Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 25) E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Leis.
Artigo 26)- Caso os valores previstos nos anexos desta Lei, apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária para O Exercício de 2017, os mesmos poderão ser
reajustados aos valores reais necessários, compatibilizando a receita orçada com a despesa
autorizada.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125!
www.camaramunicipalitapui. sp.gov.b
câmara Municipal de ,
JTAPUÍ
enviar ao Poder Executivo até o dia 30 de junho de
Orçamentárias para o Exercício de 2017;
Artigo 27)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a
efetuar os Registros Contábeis necessários para o cumprimento desta Lei;
Artigo 28)- À Diretoria de Administração da Prefeitura M
determinada a registrar em Livro Próprio, e divulgar a presente Lei, de acordo com
vigor.
Artigo 6º)- O Poder Legislativo deverá
2016, o Autógrafo da L.D.O. — Lei de Diretrizes
unicipal de Itapuí, fica
a Legislação em
Artigo 29)- Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 29 de junho de 2016.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de
JTAPUÍ
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 29/2016
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O ano de 2017
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário a presente emenda ao Projeto de Lei 29/2016,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O ano de 2017, para apreciação €
votação do Plenário da Câmara Municipal.
Artigo 1º) Fica alterado o valor do orçamento previsto para à câmara Municipal
de Itapuí, para O ano de 2017, passando seu valor a serde R$ 1.293.000,00.
Artigo 2º) O valor fixado no artigo primeiro desta emenda deverá ser acrescido
ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias para O ano de 2017.
Programa 0001 . 1
Descrição: PROCESSO LEGISLATIVO
Ações
Entidade 002 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI — CONSOLIDADO
Unidade orçamentária 020101 CÂMARA MUNICIPAL
Proj. Ativ. 1001 — Implementação de Obras e Aquisição de Equipamentos — Câmara Municipal
Função 01 — Legislativa -
Sub Função 031- ação Legislativa
FonGrupo 01 Tesouro
FonCódigo 00 — Recursos Ordinários
Categoria 4 — Despesas de Capital
Valor: R$ 38.000,00
Entidade 002 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI— CONSOLIDADO
Unidade Orçamentária 020101 CÂMARA MUNICIPAL
Proj. Ativ. 2002 — Manutenção da Câmara Municipal, para funcionamento normal
Função 01 — Legislativa
Sub Função 031 — Ação Legislativa
FonGrupo 01 — Tesouro
FonCódigo 00 — Recursos ordinários
Categoria 3 — Despesas Correntes
Valor: R$ 1.255.000,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 12
WWW. camaramunicipalitapui.sp.904
Câmara Municipal de ,
[JTAPUÍ
Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.
2
A IP ZA s
o: IDEA
Eidos :
ONÇALVES MEIRA
PIERAZO )
Presidente
MARIA CLÉMA VIARO'PICHELL!
DENILSON MIGUEL DA SILVA MASSETTO
Nereadora
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda legislativa tem por objetivo suprir as necessidades do Poder
2017, considerando O reajuste concedido nos subsídios dos
gações para com Os servidores do Legislativo, eventuais |
e demais encargos.
a Câmara Municipal chega a 3,07% do
Legislativo para O ano de
Vereadores, e ainda as obri
reajustes salariais, benefícios previstos em lei,
Outrossim, com o aumento em seu orçamento,
orçamento municipal previsto, dentro dos limites legais permitidos.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
WA. camaramunicipalitapui.sp.gov.t
Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ
EMENDA 02 AQ PROJETO DE LEI 29/2016
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário a presente emenda ao Projeto de Lei 29/2016,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, para apreciação e
votação do Plenário da Câmara Municipal.
Artigo 1º) Os Vereadores solicitam que se destaque para o orçamento do ano
de 2017, dentro das parcelas relativas a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos
Municipais, valores suficientes para reajuste do ticket alimentação dos mesmos, com
acréscimo de pelo menos R$ 200,00 mensais.
Artigo 2º) O valor fixado no artigo primeiro desta emenda deverá ser destacado
no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2017, em
cada unidade que se contemple o pagamento de servidores públicos municipais.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.
LUIZ ERAZO
VANDIR DONIZETE wo /(040
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
[ITAPUI
DENILSON MIGUEL DA SILVA MASSETTO MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Vereador Vereadora
Vereadora
JUSTIFICATIVA ]
A presente emenda legislativa tem por objetivo garantir aos servidores públicos
municipais de Itapuí o recebimento de um ticket alimentação próximo de R$ 500,00 —
valor este que é pago atualmente na cidade vizinha de Boracéia, visando assim dar
melhores condições de vida aos nossos servidores municipais.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITA PUI
Ofício nº 0169/2016 Itapuí, 30 de junho de 2016.
Senhor Prefeito
anção de Vossa Excelência cópia
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a si
025/2016, 026/2016, 027/2016,
dos Autógrafos nº 024/2016 (Emendas 01 e 20/2016 em anexo),
028/2016 e 029/2016.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração.
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI- S.P.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
OFICIO Nº368/2016.
Itapuí, 30 de junho de 2016.
ASSUNTO: VETO AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2016, que versa
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício 2017.
Senhor Presidente;
Consoante o prazo e a forma estabelecidos pela Lei Orgânica
do Município de Itapuí, comunico a Vossa Excelência que resolvi vetar , por contrariedade ao
interesse público e inconstitucionalidade , a emenda de nº 02/2016 de autoria dos
Vereadores desta Casa de Leis.
Para tanto apresento as justificativas abaixo elencadas;
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2017 foi encaminhado pelo poder Executivo ao Poder Legislativo , conforme determina a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Durante sua tramitação legislativa, Os Vereadores
apresentaram um total de 02 emendas ao Projeto de Lei.
No intento de garantir os princípios fundamentais de finanças
públicas que não comprometam a integridade dos instrumentos de planejamento do setor
público e a responsabilidade fiscal da gestão das contas públicas , o Executivo Veta a
mencionada emenda n 02, conforme as justificativas técnicas .
Emendas que procedam a criação de Ação Governamental ou
de despesas Governamental, sem observar o Plano Plurianual Vigente e ou a Necessidade de
Impacto Orçamentário-Financeiro configuram-se inconstitucionais.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO, DE. ITAPUÍ,
deral, o principal instrumento de planejamento para a organização das ações
der governo é o plano plurianual, de acordo com o 8 1º do artigo 165 da CF.
A emenda impugnada padece de vício de iniciativa, uma vez
que a Câmara Municipal alterou o texto original encaminhado pelo Poder Executivo Municipal
no Projeto de Lei n.º 29/16, cuja matéria é reservada ao Chefe do Executivo Municipal,
violando o princípio da harmonia e independência entre os poderes.
Dispõe sobre matéria eminentemente administrativa de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
De fato a emenda 02/2016 possui flagrante vício formal de
inconstitucionalidade, visto que o Poder Legislativo do Município procedeu a feitura de
emenda em relação a matéria estranha à sua iniciativa legislativa, ou seja, sobre matéria que
diz respeito aos servidores públicos, dispondo sobre sua remuneração, cuja disciplina é de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Verifica-se no caso em tela a clara ingerência do Legislativo
Municipal em relação aos servidores públicos DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 84 ;
DA CARTA MAGNA, ao editar lei modificando a versão original promovida pelo Chefe do Poder
Executivo, alterando questões atinentes à remuneração dos servidores públicos municipais.
No caso, não havia espaço para a iniciativa do Poder
Legislativo, porquanto, na melhor exegese das disposições legais , aplicável, aos Municípios,
por força do disposto na Carta Magna, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente,
a iniciativa de leis que versem sobre servidores públicos e sua respectiva remuneração, in
verbis:
Nessa trilha, o conteúdo da emenda questionada é de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a
elaboração ou a alteração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em
caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Sobre o tema, calha colacionar o entendimento de Hely Lopes Meirelles":
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu
titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e
limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se
desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 1óed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 676.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-
se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos,
advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável
nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem
poderia oferecer o projeto.
Dessa forma, evidente a inconstitucionalidade da emenda impugnada, a
qual dispõe sobre o reajuste do ticket de alimentação , dentro das parcelas relativas a folha de
pagamento , dos servidores públicos, matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal.
De outra banda, a emenda objurgada positiva flagrante desrespeito ao
princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado no texto constitucional .
Quis o constituinte , nos moldes do regramento constitucional federal, permitir, por meio de
reserva expressa, quanto à deflagração do processo legislativo em certas matérias, a própria
materialização do princípio da independência e da harmonia entre os poderes.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude
legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o
processo legislativo — transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é condição de
validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência
de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
Não obstante os vícios já destacados, o dispositivo objurgado também
padece do vício de inconstitucionalidade material. A norma impugnada, ao dispor sobre a
remuneração dos servidores, extraiu do crivo do Poder Executivo a competência para aferir a
conveniência e a oportunidade que lhe é conferida em relação ao ato de concessão e
amplitude de tal direito.
Destaca-se que a fixação e alteração da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal é prerrogativa suscetível a critérios de conveniência e oportunidade
inseridos dentro do poder discricionário do Administrador Público, implicando, qualquer
ingerência nessa dinâmica, nulidade.
Desse modo, com a invasão da competência, o ato normativo apresenta
vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal .
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Ademais, calha reconhecer que a emenda impugnada implica em aumento
de despesa com pessoal, violando, de forma frontal, o artigo 61, da Constituição Federal, que
devem ser aplicadas por simetria ao âmbito Municipal.
A simples leitura do dispositivo impugnado mostra que o aumento do valor
a ser pago a título de vale alimentação a partir de 2017 , implica, necessariamente, em
aumento de despesa com pessoal, pois tal diferença de custeio deverá ser, ao final, satisfeita
com recursos do orçamento municipal.
Acerca disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a
inconstitucionalidade material da norma editada em tais condições:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DE DESPESA.
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VÍCIO MATERIAL.
EMENDA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
VIOLAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70048015135, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/08/2012).
Assim , se aprovado este dispositivo o mesmo estaria em desacordo co o
disposto pela Magna Carta .Por se demonstrarem situação que fere aos preceitos
constitucionais e se configuram contrários a legislação vigente sobre o tema, é portanto
impróprio para integrar-se ao ordenamento jurídico do Município a emenda apresentada pelo
Legislativo.
Sem mais reitera os protestos de estima e consideração.
Itapuí, 30 de junho 16.
(
é Eduardo Amanttini.
efeito Municipal.
Câmara Municipal de Itapuí
Ma
Ro Protocolo N.º 031
A Sua Excelência o Senhor Recebido do Execut
19/07/20
Vereador Luiz Carlos Pierazo
Presidente da Câmara Municipal de Itapuí.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
PLTAPUI
Ofício nº 0179/2016 Itapuí, 10 de agosto de 2016.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos informar Vossa Excelência sobre a rejeição do
Veto referente ao projeto de lei nº 029/2016.
Solicito ainda, que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo estipulado na
legislação vigente, cópia da Lei Municipal a que se referem os vetos, ou o numero da lei para que
sejam promulgados por esta Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI-S.P.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br