materia nº 43/2015

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº.43 /2015
DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à
firmar convênio com à seguinte entidade:
8 1º — ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar os Plantões médicos na unidade do
Pronto Atendimento nas 24 horas do dia. O valor estimado do presente ajuste é de
Artigo 2º) As verbas serão repassadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte
dotação orçamentária: 10-saude — 10-01 — atenção básica — 3.3.50.43 —
subvenções sociais.
recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP:17230-000 - ITAPUÍ/ SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Munjéipal de Itapuí, 19de Outubro de 2015.
E EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
AvROVADO COMO OBJETO E
DELIBERAÇÃ c
s5.0A.J Ás
PRESIDENTE
A sic verbal do nobre vereacior
MNA ALBA O piesEnte
projeto foi despachado para a Grdem co Dia da
presente sessão, com dispensa de parecer das
comissões.
aprovado por, AyY
s.s. 2015.
PRESIDENTE
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP:17230-000 - ITAPUÍ/ SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
FLAPUI
AUTÓGRAFO N.º 64/2015
PROJETO DE LEINº. 43/2015
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
$1º- ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
SÃO JOSE DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar os Plantões médicos na unidade do Pronto
Atendimento nas 24 horas do dia. O valor estimado do presente ajuste é de até
R$36.900,00,( trinta e seis mil e novecentos ), divididos em até 02 parcelas;
b) A primeira parcela no valor de R$ 25.200,00 ( vinte e cinco mil e duzentos reais)
A segunda parcela no valor de R$ 11.700,00( onze mil e setecentos reais).
Artigo 2º) As verbas serão repassadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte dotação
orçamentária: 10-saude — 10-01 — atenção básica — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
PTAPUI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
E PIERAZO
/ Presi
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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