materia nº 30/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº.30 /2015
DE 03 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E
DÁ PROVIDÊNCIAS .
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
Artigolº). Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre O Poder Público e a
sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para O assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Itapuí.
Parágrafo 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares,com exceção
do ano de criação do Conselho .
Parágrafo 2º. O secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como
o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou,
então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros,
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com à aprovação
de dois terços dos seus membros e, também . poderão ser reconduzidas pelo
COMTUR.
J
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP:17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
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arágrafo 6º.0s representantes do poder público municipal, titulares e suplentes ,
krão indicados pelo Chefe do Executivo e terão mandato até o último dia dos anos
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
Parágrafo 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3,4,5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, Os membros permanecerão em seus postos com
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidencia do COMTUR os
Ofícios com as novas indicações.
Parágrafo 8º. As indicações citadas nos parágrafos 34 e 5 deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas entidades e,
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão
controladas pelo Secretário Executivo.
Artigo 2º) Compete ao COMTUR e aos seus membros;
|)Avaliar, opinar e propor,
a. Politica Municipal de Turismo;
b. As diretrizes básicas ;
c. O plano trianual ;
d.4. Instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico;
e.Assuntos atenientes ao turismo que lhe forem submetidos;
Il) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Municipio e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
Il) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, assegurando a participação popular;
IV) Manter intercambio com as diversas Entidades de Turismo do Municipio ou fora
dele, sejam ou não Oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções , bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos;
VI) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar O
fluxo de turistas e de eventos para O Municipio.
VII) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa provada com O objetivo de prover a infraestrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
vil) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Municipio participando
de feiras , exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura Municipal, na
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e ização de feiras, congressos, seminários , eventos e outros, projetados para a
brópria cidade;
) Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do Turismo no
Municipio, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Industria Turistica em geral;
X) Colaborar com a Prefeitura e suas Diretorias noa assuntos pertinentes, sempre que
por estas solicitado;
XI) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Plenário;
XII) Sugerir a celebração de Convênios com as Entidades, Municípios, Estado ou União,
e opinar sobre os mesmos quando for solicitado ;
XIll) Sugerir medidas ao atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Municipio;
XIV) Indicar , quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Municipio a Congressos, Conveções, reuniões ou quaisquer acontecimento qur ofereça
interesse à Politica Municipal de Turismo;
XV) Elaborar e aprovar O Calendário Turistico do Municipio;
XVI) Monitorar O crescimento do Turismo no Municipio, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por tifistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XIX) Eleger , entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião de ano impar;
XX) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 3º) O COMTUR fica assim constituído;
Um (1) representante de Estabelecimentos do Ramo Alimentação.
Il) Um (1) representante de Estabelecimento do Ramo de Hospedagem .
HI) Um (1) representante da Associação Comercial e Industrial de Itapuí.
|V) Um (1) representante da População.
v) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Educação.
VI) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Cultura.
VII) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Turismo e Desenvolvimento.
]
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41) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 4º) Compete ao Presidente do COMTUR;
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Il)Dar posse aos seus membros;
Wl)Definir a pauta, orientar e encerrar as reuniões;
IV)Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões ;
VJIndicar o Secretário Executivo e, quando necessário , O Secretario Adjunto;
VI)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
vII)Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como O Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
vill)Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º) Compete ao Secretário Executivo;
1) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Il) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
HI) Organizar O arquivo e O controle dos assuntos pendentes , gerindo a Secretaria e O
Expediente;
IV) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V) Prover todas as necessidades burocráticas;
VI)Substituir O Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º)Compete aos membros do COMTUR;
|- Comparecer às reuniões quando convocados;
|-Em votação pessoal, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
lll-Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
V-Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
Vi-Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas , podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
vIl-Cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
vill- Convocar , mediante assinatura de vinte por cento dos membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro , inclusive o Presidente, quando
o assunto ferir este Instituto ou O Regimento Interno.
|X-Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 72) O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês mediante a
presença da maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
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ágrafo 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
Exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 2º.
Parágrafo 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também os
suplentes.
Parágrafo 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
titulares, e, direito a voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º) Perderá a representação O Órgão , Entidade ou membro que faltar a 3(três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6(seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único;Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal por maioria absoluta.
Artigo 9º) Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR, poderá
expulsar o membro infrator , em votação e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim , deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10º) As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a antecedência
e serão abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11º) O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito de voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 122) O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação , por dois terços de seus membros
ativos.
Artigo 138) A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR.
ARTIGO 14º) As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas .
Artigo 15º) Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ ad referendum” do
Conselho.
Artigo 16º) Fica também criado o Fundo do Conselho Municipal de Turismo COMTUR
que será regulamentado por meio de Decreto do Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAI/DE ITAPUÍ, 3 D NHO DE 2015.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de ,
PTAPUI
AUTÓGRAFO N.º 44/2015
PROJETO DE LEI Nº.030/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itapuí .
Parágrafo 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares,com exceção do
ano de criação do Conselho .
Parágrafo 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços
dos seus membros e, também . poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6º.0s representantes do poder público municipal, titulares e suplentes , serão
indicados pelo Chefe do Executivo e terão mandato até o último dia dos anos pares,
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
Parágrafo 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3,4,5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a
voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os Ofícios com as
novas indicações.
Parágrafo 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3,4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
Artigo 2º) Compete ao COMTUR e aos seus membros;
DAvaliar , opinar e propor;
a. Política Municipal de Turismo;
b. As diretrizes básicas ;
c. O plano tri-anual ;
d.4. Instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico;
e.Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
II) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
III) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, assegurando a participação popular;
IV) Manter intercambio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele,
sejam ou não Oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; ,
V) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de
suas funções , bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para o Municipio.
VII) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa provada com o objetivo de prover a infra-estrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
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Câmara Municipal de ,
IPTAPUI
VIII) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras , exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura Municipal na Realização de
feiras, congressos, seminários , eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Municipio, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Industria Turística em geral;
X) Colaborar com a Prefeitura e suas Diretorias nos assuntos pertinentes, sempre que por
estas solicitado;
XI) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Plenário;
XII) Sugerir a celebração de Convênios com as Entidades, Municípios, Estado ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado ;
XIII) Sugerir medidas ao atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos
no Municipio;
XIV) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
Congressos, Convenções, reuniões ou quaisquer acontecimento qur ofereça interesse à
Política Municipal de Turismo;
XV) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
XVII) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
XIX) Eleger , entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião
de ano impar;
XX) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 3º) O COMTUR fica assim constituído;
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Câmara Municipal de ,
PLA PUI
DUm (1) representante de Estabelecimentos do Ramo Alimentação.
ID Um (1) representante de Estabelecimento do Ramo de Hospedagem .
HI Um (1) representante da Associação Comercial e Industrial de Itapuí.
IV) Um (1) representante da População.
V) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Educação.
VI) Um (1) representante da Diretoria Municipal de Cultura.
VID Um (1) representante da Diretoria Municipal de Turismo e Desenvolvimento.
VIID Um (1) representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 4º) Compete ao Presidente do COMTUR;
DRepresentar o COMTUR em suas relações com terceiros;
IDDar posse aos seus membros;
HDDefinir a pauta, orientar e encerrar as reuniões;
IV)Acatar a decisão da maioria sobre a fregiiência das reuniões ;
V)Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário , o Secretario Adjunto;
VI)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIDCumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus membros;
VIIDProferir o voto de desempate.
Artigo 5º) Compete ao Secretário Executivo;
D) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
ID) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
ID Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes , gerindo a Secretaria e o
Expediente;
IV) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V) Prover todas as necessidades burocráticas;
VDSubstituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º)Compete aos membros do COMTUR;
I- Comparecer às reuniões quando convocados;
II-Em votação pessoal, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
IHl-Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
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Câmara Municipal de ,
PLA PUI
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
V-Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários:
VI-Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas , podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
VII-Cumprir esta Lei , o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
VIII- Convocar , mediante assinatura de vinte por cento dos membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro » inclusive o Presidente, quando o
assunto ferir este Instituto ou o Regimento Interno.
IX-Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7) O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês mediante a
presença da maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
Parágrafo 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
Os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos
4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 2º.
Parágrafo 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também os suplentes.
Parágrafo 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito a voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º) Perderá a representação o Órgão , Entidade ou membro que faltar a 3(três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6(seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único;Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re-inclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal por maioria absoluta.
Artigo 9º) Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR, poderá
expulsar o membro infrator , em votação e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim , deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
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Câmara Municipal E a
FLAPUI
Artigo 10º) As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a antecedência e
serão abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11º) O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito de voto, com a
fregiiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros. -
Artigo 12º) O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada, em votação , por dois terços de seus membros ativos.
Artigo 13º) A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR. !
ARTIGO 14º) As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas .
Artigo 15º) Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ ad referendum” do
Conselho.
Artigo 16º) Fica também criado o Fundo do Conselho Municipal de Turismo COMTUR
que será regulamentado por meio de Decreto do Executivo.
Artigo 17º)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015. AAA
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