materia nº 22/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 22/2015
DE 07 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DAS ZONAS DE
VALORIZAÇÃO, DISPOSTAS NA PLANTA GENÉRICA
DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2016.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) — Fica alterada as zonas de valorização dispostas na. planta genérica do
município, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e
territorial urbana para o exercício de 2016, de acordo com a planta constante no anexo |
desta Lei.
Artigo 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , iniciando-se seus efeitos
em 01/01/2016, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 ge Abri de 2015.
pos
A
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Itapuí
www.camaraitapui.sp.qov.br
NEN
Protocolo N.º 011
Recebido do Ex o 0912-2015
08/04/ 1 :44
CARLA
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP:17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
ESCALA 1:5000
I
PREFEITO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
RESPONSÁVEL TÉCNICO/PROJETO - ENGENHEIRO CIVIL - CREA 0601073822
LOURIVAL MAZOTI
LEGENDA ;
ZoJS N
* ZONA FISCAL 01
[7] zona FISCAL 02
7] ZONA FISCAL 03 '
D7] ZONA FISCAL 04
| ZONAFISCAL 05
e
ND] ZONA FISCAL 06 « +
Câmara Municipal de ,
JTAPUI
Ofício nº 0162/2015 Itapuí, 11 de junho de 2015.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência cópia
do autografo nº 030/2015.
Aproveito a oportunidade para renovar à V
estima e consideração.
xcelência, nossos protestos de
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI-S.P.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
AUTÓGRAFO N.º 30/2015
PROJETO DE LEI Nº. 22/2015
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DAS ZONAS DE VALORIZAÇÃO,
DISPOSTAS NA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA O
EXERCÍCIO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º - Fica alterada as zonas de valorização dispostas na planta genérica do município,
para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana para
o exercício de 2016, de acordo com a planta constante no gúexo I desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
01/01/2016, revogam-se as disposições em contrá
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de j
ção, iniciando-se seus efeitos em
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ETE VIARO //70
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br