Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2021
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria a Procuradoria Especial da Mulher,
como órgão não vinculado à Procuradoria
da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras
providências.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER, Vereadora, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão
e votação, o seguinte projeto de Resolução.
Art. 14º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher, formada por
Procuradoras(es) Vereadoras(es).
$ 1º - A Procuradoria Especial da Mulher será um órgão independente, não
possuindo vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal.
8 2º - A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda
a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 1 (um/uma)
Procurador(a) Especial da Mulher e de 1 (um/uma) Procurador(a) Adjunto(a),
designados(as) pelo Presidente da Câmara Municipal.
81º - O(a) Procurador(a) Adjunto(a) substituirá o(a) Procurador(a) Especial da
Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da
Procuradoria.
$ 2º - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
8 3º - Os cargos de Procurador(a) Especial da Mulher e Procurador(a) Adjunto
serão preenchidos preferencialmente por parlamentares mulheres, porém
poderão ser preenchidos também por parlamentares do sexo masculino que se
identifiquem com os propósitos a serem desenvolvidos pela Procuradoria.
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Art. 3º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais
efetiva dos(as) Vereadores(as) nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal,
Ill — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação
na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio
às Comissões da Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 5º - O(a) suplente de Vereador(a) que assumir o cargo de Vereador(a) em
caráter provisório não poderá ser escolhido(a) para a Procuradoria Especial da
Mulher ou para o cargo de Procurador(a) Adjunto(a).
Art. 6º - Fica vedada a criação de despesas aos cofres da Câmara Municipal.
Art. 7º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
a nomeação dos(as) Procuradores(as) no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das sessões, 27 de setembro de 2021.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria Especial da Mulher, visa a implementação de
políticas públicas para as mulheres, promovendo estudos, audiências públicas,
palestras, seminários, debates, solenidades, com o objetivo de formação de uma
maior interação entre as mulheres e a Política, sempre promovendo informação,
através da Câmara Municipal de Itapuí.
O grande foco da Procuradoria, será o de representar e defender todas
as mulheres, oferecendo conhecimento de seus direitos e deveres, assim como
recebendo e dando o devido encaminhamento das demandas sobre violência e
discriminação contra a mulher e ainda, colaborando, acompanhando e
fiscalizando a execução de programas do governo municipal, que visem
beneficiar a mulher na saúde, na vida profissional e pessoal e na igualdade de
gênero.
O papel da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito Municipal, tem
como missão o fortalecimento da democracia e a proteção da mulher nas áreas
mais vulneráveis, bem como do empoderamento das mulheres na sociedade e
na política, através da aproximação das cidadás junto ao poder público, fazendo
com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função democrática e
social, perante toda a população.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução 01/2021 (De
autoria da Nobre Vereadora Senhora Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva
Xavier) — Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à
Procuradoria da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.
| — Relatório
A Nobre Vereadora Senhora Rita de Cássia
Sotto de Oliveira Silva Xavier propõe o projeto de resolução que cria um órgão
interno nas dependências da Câmara Municipal de Itapuí, em defesa dos direitos
das mulheres.
Il — Análise
Considerando o disposto no artigo 84 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que fixa ser os projetos de resolução o
meio pelo qual são disciplinadas matérias de caráter político ou administrativo
na esfera do Poder Legislativo local, o projeto atende aos requisitos legais.
III — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina pela aprovação do
Projeto de Resolução n.º 01/2021, não tendo nada a opor quanto a aprovação
do mesmo.
Sala das Sessões, 04 de outubfo 1 HE
/ V STANHO
/ Presidente da Comissão p
JA
AL D OSALIN DERSON JOSÉ PILÃO
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