materia nº 5/2015

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 05/2015
DE 12 DE JANEIRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS | E IV DO ARTIGO 3º
DA LEI Nº 2585 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Os incisos | e IV do Artigo 3º da Lei nº 2585 de 16 de
Dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Poder Executivo institui como requisitos para o
exercício da função de Controle Interno Os seguintes requisitos ;
I- diploma de curso superior ou técnico , em qualquer área do direito, contabilidade, economia
e administração ;
!V- mínimo de dois anos de efetivação no quadro do Município. “
Artigo 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Frevogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ, 13 DE JANEIRO DE 2015.
um
OSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de am
PTAPUI
AUTÓGRAFO N.º 05/2015
PROJETO DE LEI Nº. 05/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E IV
DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2585 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Artigo 1º9)- Os incisos 1 e IV do Artigo 3º da Lei nº
2585 de 16 de Dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Poder Executivo institui como requisitos para o
é q p
exercício da função de Controle Interno os se intes requisitos ;
ç gu
[ diploma de curso superior ou técnico, em qualquer área do direito, contabilidade,
economia e administração ;
1V- mínimo de dois anos de efetivação no quadro do Município. “
Artigo 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 21 de janeiro de 2015.
neuro,
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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