materia nº 10/2015

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 10/2015
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2015 FIRMAR | CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
$ 1º — ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE ITAPUÍ:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente
exercício, através de convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 22,000,00 (Vinte e dois mil reais) , divididos em até
11 parcelas, de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais) mensais, a serem liberadas até o dia 25 de
cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 08 — assistência social — 08.04 — fundo
municipal de assistência social — 39 — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº2.529 de11 de Dezembro de
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Ofício nº 042/2015 Itapuí, 20 de fevereiro de 2015.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpreOnos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 10/2015, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2015 firmar convênio com Entidade que especifica e dá outras providências:
Projeto de Lei nº 11/2015, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2015 firmar convênio com Entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 13/2015, Prefeito Municipal, autoriza O Poder Executivo no exercício de
2015 a realizar repasse à entidade que especifica mediante convênio e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 14/2015, Prefeito Municipal, autoriza O Poder Executivo no exercício de
2015 firmar convênio com entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 15/2015, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2015 firmar convênio com entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 016/2015, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2015 firmar convênio com entidade que especifica e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
ÁRLOS PIERAZO
Presidente
. Prefeito Municipal de
uí- S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125'
www.camaramunicipalitapui.sp- gov.b
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 08/2015
PROJETO DE LEI Nº. 10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
g1º— ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE ITAPUÍ:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente
exercício, através de convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE
AO CÂNCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) , divididos
em até 11 parcelas, de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais) mensais, a serem liberadas até o dia
25 de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 08 — assistência social — 08.04 —
fundo municipal de assistência social — 39 — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº2.529 dell de Dezembro de
2013. sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e fixa
espesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Câmara Municipal de Itapuí, 20 de fevereiro de 2015.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de ,
PLA PUI
LUIZ CARLOS PIERAZO
nte
ET
NHETE VIARO
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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