materia nº 8/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 08/2015
DE 19 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2015 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no' exercício de 2015 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
$ 1º — ASSOCIAÇÃO AZUL E BRANCO:
a) Ajuste econômico, para subvencionar atividades inerentes a apresentações na
modalidade de desfiles camavalescos no exercício de 2015, bem como no
desenvolvimento de projetos de inclusão social, recebendoa titulo de custeio o valor
estimado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), liberados em parcela 'única, com
vencimento até o dia 22 de janeiro de 2015.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal.de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº.-8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo-3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Artigo 4º) - Esta:Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipál deltapuí, 19 de janeiro de 2015.
zo
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
FONE: (14) 3664-8040 - PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CENTRO - ITAPUÍ/ SP
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de »
FTAPUI
AUTÓGRAFO N.º 01/2015
PROJETO DE LEI Nº. 08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2015 FIRMAR CONVÊNIO com ENTIDADE
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
8 1º — ASSOCIAÇÃO AZUL E BRANCO:
a) Ajuste econômico, para subvencionar atividades inerentes a apresentações na
modalidade de desfiles carnavalescos no exercício de 2015, bem como no
desenvolvimento de projetos de inclusão social, recebendo a titulo de custeio o valor
estimado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), liberados em parcela única, com
vencimento até o dia 22 de janeiro de 2015.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 2013,
em prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
ecessário para a liberação dos recursos.
rtigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
ei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, e na Lei que estima receita e
ixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2015.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITA PUÍ
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 20 de janeiro de 2015.
ja vdo
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br