materia nº 3/2015

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA.
RI 2.048.
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REQUERIMENTO Nº 03/2015
Requeiro, ouvida a Casa, dispensadas as formalidades legais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Setor de Assistência Social do Município,
solicitando informações sobre quais são os critérios adotados para amparo € cuidado dos
idosos de nossa cidade, pois existem reclamações que idosos acamados não estão sendo
assistido em que se diz direito a saúde, sem amparo pelo Setor Social do município,
contrariando a legislação vigente no disposto na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003,
artigo 14:
"Art 14. Se 0 idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o
seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência
social.
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população."
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2015.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
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